Um trio foi detido em pleno começo de noite, nessa quarta-feira(12), por volta das 19h45, após um roubo de veículo e perseguição ao longo de três das principais avenidas da cidade: Bernardo Vieira, Salgado Filho e Antônio Basílio. De acordo com a PM, os três homens roubaram um carro e fizeram vários assaltos na região do bairro de Lagoa Nova, na Zona Sul.
O que chama a atenção na ocorrência e a polícia faz questão de destacar que jamais se recomenda é que o homem que teve o carro roubado pegou um outro veículo e partiu atrás dos assaltantes, iniciando uma perseguição que também já tinha a polícia em ação. Na ocasião, os assaltantes foram detidos por PMs da Ronda Ostensiva Com Apoio de Motocicletas (ROCAM) quando passavam pela Antônio Basílio.
Depois de presos, os três homens foram reconhecidos pela vítima na Central de Flagrantes e uma arma foi apreendida. O carro usado na fuga foi devolvido.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu hoje (13), no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ser inconstitucional que Polícia Federal (PF) negocie e firme acordos de delação premiada sem a participação do Ministério Público, conforme previsto Lei das Organizações Criminosas (12850/2013).
O plenário do STF começou a julgar nesta quarta-feira uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, que questiona a previsão de delegados da PF de negociar acordos de delação.
Para Dodge, o delegado da PF não teria a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de oferecer denúncia contra eventual criminoso.
“Dentro do sistema acusatório, o papel do Ministério Público como titular da ação penal é de exclusividade. E não é porque, nós, no Ministério Público, estamos reivindicando essa qualificação, ela é dada pela Constituição. Por isso, legitimidade para oferecer colaboração é privativa do Ministério Público”, disse a procuradora-geral da República.
Dodge argumentou que, se for garantida a prerrogativa de delegados negociaram cláusulas de acordo, tal exclusividade do MP na persecução penal, prevista na Constituição, seria indevidamente enfraquecida.
“Suponhamos que um delegado, para obter determinada prova, ofereça ao colaborador a imunidade penal. Não poderá o MP, titular da ação penal, oferecer a denúncia? Ou se a PF oferecer perdão judicial, terá o MP, também, que vincular-se a essa opinião pactuada no acordo?”, indagou.
Ela sugeriu que a autorização a delegados de negociar delações pode enfraquecer o próprio instrumento. “A previsão legal de acordo sem a participação ou anuência do Ministério Público significa que a Polícia Federal fará oferta que não poderá honrar. Tal condição deixa desprotegido o postulante à colaboração”.
A procuradora-geral da República aproveitou para fazer uma defesa enfática da importância da delação no combate à corrupção. “O Ministério Público estima que esse instrumento da colaboração premiada deve ser mantido e preservado como instrumento valiosíssimo da persecução penal, notadamente desse tipo de crimes a que se refere a lei: os crimes de colarinho branco, praticados de forma dissimulada, entre quatro paredes, sob combinação e conluios ilícitos”.
Polícia Federal
Falando em nome da PF, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou, por outro lado, que a Lei de Organizações criminosas já prevê que, mesmo nos acordos negociados pela PF, seja obrigatória a manifestação do MP, antes dos termos serem submetidos ao juiz.
Para Grace, ao colocar a previsão de manifestação do MP mesmo nos acordos negociados por delegados, o legislador “buscou o alinhamento dos espaços institucionais previstos na Constituição. O legislador buscou a harmonizar”. Ela defendeu que a autorização da PF em negociar termos de acordo, com o conhecimento do MP, é um importante meio de obtenção de prova.
A Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) também argumenta que, ao negociar a colaboração premiada, em nenhum momento o delegado da PF estaria tolhendo a exclusividade do MP de oferecer denúncia, uma vez que este sempre será ouvido durante o processo.
Um Projeto de Lei do deputado Hermano Morais (PMDB), aprovado à unanimidade na última terça-feira (12), na Assembleia Legislativa, propõe a instituição do Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores Internos da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC). A proposta busca promover a ressocialização e a inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização.
“A implantação do programa em nosso Estado se justifica pela necessidade de empreendermos mecanismos de políticas sociais que verdadeiramente consolidem o processo de ressocialização, tanto do ponto de vista social e familiar, quanto do ponto de vista da formação profissional, afastando definitivamente esses jovens das situações de risco e da marginalização”, explica Hermano.
Após sanção pelo Executivo Estadual, as inscrições dos jovens no programa poderão ser efetivadas nas Unidades do SINE, entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, organizações não governamentais ou municipais conveniadas. De acordo com a proposta, o encaminhamento às empresas deverá obedecer ordem cronológica de inscrições, respeitadas as prioridades para preenchimento das vagas estabelecidas na Lei e as habilidades específicas requisitadas pelo contratante.
Ainda segundo a proposta, fica assegurado aos menores infratores internos oriundos do Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho a proteção da Legislação Trabalhista e das convenções ou acordos coletivos de trabalho ou ainda decisões normativas aplicáveis à categoria profissional a que estiver vinculado. Como forma de fomentar a adesão ao programa, o Poder Executivo fica autorizado a conceder benefício fiscal ou outros que se fizerem necessários. As empresas habilitadas poderão contratar até 15% de sua força de trabalho.
Para Hermano Morais, o acesso ao primeiro emprego está se tornando cada vez mais difícil. As exigências crescentes de qualificação dos profissionais nos processos de seleção e os índices elevados de desemprego estão ampliando o prazo para os recém-formados conseguirem se colocar no mercado de trabalho.
“Quando se trata, então, de um menor infrator, as chances passam a ser mínimas. Preconceito, desconfiança e falta de oportunidade são seus maiores inimigos. Contudo, não basta somente preparar esses jovens para o ingresso no mercado de trabalho. É preciso que haja um compromisso efetivo tanto do setor público quanto do setor privado para consolidação desse processo”, observou o parlamentar.
Após decisão em assembleia no dia 05, os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte decidiram entrar em estado de greve a partir desta quarta-feira (13). A categoria cobra do Governo do Estado o envio da mensagem referente ao Projeto de Lei que estabelece os níveis da carreira.
“Nossa categoria vem pacientemente trabalhando e mantendo a ordem e controle das unidades prisionais, mesmo diante de tantas situações adversas, mesmo diante da falta de estrutura. No entanto, não temos visto contrapartida do Governo do Estado, pois a reestruturação do Sistema Penitenciário também passa pela valorização, fortalecimento e reconhecimento dos servidores”, explica Vilma Batista, presidente do Sindasp-RN.
O Projeto de Lei dos níveis estabelece a implantação das diferenças remuneratórias entre os agentes penitenciários, de acordo com o tempo de serviços prestados ao Sistema Penitenciário.
O pleito, segundo Vilma Batista, tem previsão legal na Lei Complementar 566/2017 e, inclusive, já havia sido acordado com o Governo do Estado desde o início do ano. “O Governo vem protelando esse envio e, agora, a Assembleia Legislativa já anunciou o período de encerramento das suas atividades neste ano. Com isso, os agentes penitenciários ficaram ainda mais temerosos com o não envio da mensagem por parte do Executivo e, então, deliberaram pela greve”.
A presidente do Sindasp-RN lembra que a categoria, assim como demais servidores, também tem sofrido com atrasos de salários. “Os agentes penitenciários também não aceitam o aumento da alíquota da Previdência, de 11% para 14%, bem como são contra a Reforma da Previdência. Por isso, precisamos continuar lutando, pois não aceitamos nenhum direito a menos”, finaliza.
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Departamento de Estadual de Trânsito (Detran-RN), recebeu nesta terça-feira (12), no Teatro Riachuelo, o prêmio de Anunciante do Ano no Fórum Negócios do RN. A conquista do Detran-RN foi recebida pela secretária de Comunicação do Estado, jornalista Juliska Azevedo, em função da inovação nas campanhas educativas que o Governo do Estado vem promovendo, inclusive este ano com a campanha #CurtoDirigirBem, considerada a melhor do Brasil em 2017 na categoria “Comunicação I”, que envolveu agências de publicidade, profissionais de mídia e estudantes da área de comunicação de todo o país no Prêmio Denatran de Educação de Trânsito.
Para a secretária Juliska Azevedo, o prêmio representa um reconhecimento pela forma inovadora de divulgar as ações educativas do trânsito nas mídias do Rio Grande do Norte.
“Este prêmio significa para nós o reconhecimento ao esforço do Governo do Estado em realizar campanhas educativas que envolvam e engajem as pessoas, com o objetivo final de salvar vidas no trânsito”, afirmou Juliska.
Já Odemar Neto, diretor da Executiva Propaganda, agência licitada que faz as campanhas do Detran, considera uma conquista importante e só reforça o prêmio já referendado.
“Detran ganhou estes prêmios pela qualidade do material produzido e resultados obtidos. É significativo receber este prêmio e o reconhecimento que ele representa”, destacou o publicitário Odemar.
A agência do Detran-RN, a Executiva Propaganda, recebeu também na noite desta terça o prêmio de Agência do Ano pelas conquistas nacionais e citações em sites internacionais pelas campanhas idealizadas.
“A agência do Detran agradece pelo prêmio tão importante que recebemos nesta noite. É o reconhecimento da importância de nossas ações por um órgão tão importante para o Governo do Estado, que é o Detran-RN”, finaliza Erick Gurgel, da Executiva Propaganda.
O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, em processo da 6ª Vara Cível de Natal, condenou o Banco do Brasil S/A a cumprir a obrigação de prestar atendimento, no prazo fixado, das requisições de órgãos da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, materializadas em ofícios requisitórios emanados dos Delegados de Polícia, fornecendo as imagens de câmeras de segurança interna relacionadas às investigações de infrações penais ocorridas em suas dependências ou em suas imediações, sem a verificação de necessidade, oportunidade e conveniência da diligência.
O não cumprimento à determinação judicial acarretará pena de multa diária à instituição bancária no valor de R$ 3 mil para o caso de descumprimento da decisão. Bruno Montenegro determinou ainda que, de agora em diante, o Banco do Brasil proceda com o armazenamento das gravações do seu circuito interno de segurança pelo período mínimo de 90 dias.
O caso
As determinações atendem a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte que afirmou que o Banco do Brasil, de forma sistêmica, recusa-se a cumprir requisições emanadas da polícia judiciária, negando-se a fornecer imagens das câmeras de segurança relacionadas a crimes de roubo ou furto dos quais os clientes da instituição financeira são vítimas quando da saída das agências bancárias, sob o argumento de que tais gravações estariam protegidas pelo sigilo bancário e que o seu fornecimento estaria sujeito à reserva jurisdicional.
O MP realçou que, no exercício regular das atividades de investigação criminal, atribuídas a Polícia Civil pela Carta Magna de 1988 (art. 144, §4º), os membros desta entidade policial habitualmente, no exercício de suas prerrogativas institucionais, requisitam documentos e informações de órgãos públicos e privados a fim de instruírem os inquéritos policiais e esclarecer dúvidas sobre fatos relevantes, imprescindíveis à instauração das correspondentes ações penais.
Acentuou a necessidade de assegurar o poder de requisição da Polícia Civil e que a conduta do banco deve ser reputada como ilícita, posto que desrespeita as prerrogativas institucionais, além de prejudicar o direito social individual homogêneo, referente à segurança pública e às infrações conhecidas como “saidinha de banco”.
Enfatizou, ainda, a necessidade de verificação das imagens das câmeras de segurança daqueles estabelecimentos, com o objetivo de se identificar a fisionomia do suposto infrator, a sua forma de abordagem, seu modus operandi, dentre outras informações pertinentes à instrução do inquérito policial e destinadas à devida apuração dos fatos.
Decisão
Para o magistrado Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, facultar à autoridade de polícia judiciária o poder de requisitar informações que não estejam revolvidas sob o manto da cláusula de reserva de jurisdição, para que possa desvendar um crime, não significa franquear conhecimento amplo e irrestrito à população, uma vez que a ciência por parte do Estado-Investigação não configura a publicização dos elementos, os quais continuarão distantes dos olhares e das famigeradas opiniões dos curiosos.
“A meu sentir, a possibilidade de acesso direto, por parte da autoridade policial, de gravações e imagens decorrentes de câmeras de segurança de estabelecimento bancário, no decorrer de investigações policiais, não pode ser tolhida e pormenorizada sob o argumento de violação genérica e universal dos direitos à intimidade, à vida privada e à imagem das pessoas, aos quais não se pode emprestar caráter absoluto”, comentou o magistrado.
No seu entendimento, encampando posicionamento pacífico no STF, garantias constitucionais não podem receber um recrudescimento em seu âmbito de existência a ponto de servirem para a salvaguarda de práticas ilícitas.“E digo mais: a captação das filmagens se anuncia, em regra, em locais de ampla circulação de pessoas, com acesso ao público em geral ou aos clientes vinculados ao banco, uma vez que os delitos se desenrolam no interior das dependências da instituição financeira ou nos seus arredores, em via pública, não havendo razão para obstacularizar o acesso por parte do Delegado de Polícia”, concluiu o juiz.
Policiais federais permanecem na Câmara dos Deputados, onde cumprem mandados judiciais – autorizados pelo Supremo Tribunal Federal – em gabinetes de dois parlamentares do Tocantins. Os agentes chegaram bem cedo e foram para os gabinetes da deputada Dulce Miranda (PMDB-TO) e Carlos Gaguim (PODE-TO). Eles são alvos da 6ª fase da Operação Ápia, deflagrada hoje (13) pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Procuradoria-Geral da República.
Além de Brasília, a PF cumpre mandados nas cidades de Palmas e Araguaína, no Tocantins. Ao todo são 16 mandados de busca e apreensão e 8 de intimação. A Operação Ápia foi deflagrada em outubro de 2016 para combater uma organização criminosa que atuou no estado de Tocantins.
De acordo com a PF, essa organização corrompia servidores públicos e políticos, fraudando licitações e execução de contratos administrativos para obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica em rodovias do estado em valores que superaram a R$ 850 milhões.
“As obras foram custeadas por recursos públicos adquiridos pelo estado do Tocantins, por meio de empréstimos bancários internacionais e com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), tendo o Banco do Brasil como agente intermediário dos financiamentos no valor superior a R$ 1 bilhão”, informou a Polícia Federal.
A PF diz ainda que os recursos liberados para as obras tiveram a “União Federal como garantidora (fiadora) da dívida contraída com Banco do Brasil”.
De acordo com as investigações, um “núcleo político da associação criminosa era responsável por garantir as contratações e o recebimento de verbas públicas indevidas por parte dos empresários corruptores”.
Nesta 6ª fase, a PF investiga os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes de vários pagamentos de propinas realizados pela empresa construtora a integrantes do núcleo político investigado, anunciou a Polícia Federal.
As assessorias dos deputados ainda não se manifestaram sobre a operação.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal do Natal, que é presidida pelo vereador Kleber Fernandes (PDT), promove na próxima sexta-feira, dia 15/12, às 15h, na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio RN), no bairro do Alecrim, uma reunião envolvendo todas as entidades do comércio com o objetivo de colocar em pauta os serviços prestados pela empresa TecBan S.A, administradora dos caixas eletrônicos da rede Banco24 horas.
Nas últimas semanas a rede tem enfrentado enormes dificuldades em manter os terminais eletrônicos o que tem feito com que muitos deles fiquem sem cédulas para saque ou mesmo tenham anunciado o fim definitivo da sua operação.
A intenção, segundo o vereador Kleber Fernandes, é colocar numa mesma mesa, além das entidades do comércio e da TecBan, representantes da Federação Brasileira do Bancos (Febraban) – e de instituições bancárias para esclarecer sobre a falta de manutenção dos caixas eletrônicos, que tem afetado severamente a reposição de cédulas e levado ao anúncio da retirada de operação de alguns dos terminais. Os demais órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor (Como Procon RN e Procon Municipal de Natal) também serão convidados para a reunião.
“Como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, estamos atentos a esse problema. Nossa ideia é entender qual a dificuldade, haja vista que o consumidor tem sido prejudicado. Como muitos bancos têm aberto mão de ampliar suas redes próprias de caixas eletrônicos e concentrado os serviços, de forma terceirizada, na rede Banco24Horas, a falta de uma manutenção efetiva tem gerado muitos transtornos e filas nos poucos caixas que ainda estão operando normalmente em Natal”, pontuou Kleber Fernandes.
A Companhia de Serviços Urbanos de Natal – Urbana, recolheu durante o Carnatal e Halleluya cerca de 20 toneladas de lixo na área externa dos dois grandes eventos que aconteceram no último final de semana.
Além disso, a Urbana manteve seu trabalho de coleta domiciliar e recolhimento de podas, entulhos, varrição e pintura de meio fio em diversos bairros da cidade, também continua fazendo a limpeza na praça da árvore de Mirassol, no Natal em Natal, e na última segunda-feira distribuiu 30 lixeiras ecológicas na orla de Ponta Negra.
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