PROJETO DE AUTORIA DO SENADOR PAULO PAIM (PT-RS) ATUALIZA A LEI DE RACISMO NO BRASIL
Depois de aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, na última quarta-feira (15/6), o Projeto de Lei 80/2016, que prevê pena de prisão para quem cometer crimes de racismo e discriminação pela internet, inclusive para aqueles que repassarem as ofensas adiante, segue para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e, depois, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à qual caberá decisão terminativa.
O texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), atualiza a lei de racismo no Brasil e também dá ao juiz a possibilidade de interditar mensagens ou páginas de acesso público. Assim, quem for acusado de preconceito por raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade divulgado por meio da internet, ou de qualquer outra rede de computadores destinada ao acesso público, poderá ser condenado a pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado
ROSÂNGELA GALIZA DE VASCONCELOS FEZ VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL PAGA NO FACEBOOK
A magistrada Renata Aguiar, juíza eleitoral da 67ª Zona Eleitoral do TRE-RN, acatou a representação do PSDB em Nísia Floresta, formulada pelos advogados Kennedy Diógenes, Sanderson Mafra e Aluízio Dutra Filho, que apontou duas publicações da pré-candidata a prefeita do município pelo Partido Popular Socialista (PPS) Rosângela Galiza de Vasconcelos, feitas no dia 5 de junho, como veiculação de propaganda eleitoral paga no Facebook.
Em liminar, a juíza pediu a suspensão das postagens no prazo de 24 horas, ainda que o conteúdo não fizesse pedido expresso de voto, além de oficiar a pré-candidata e o Facebook a fim de constatar se há procedência no patrocínio da publicação. Rosângela Vasconcelos excluiu as postagens.
“O certo é que o uso das redes sociais patrocinado por pré-candidato configura violação ao artigo 57-C da Lei 9.504/97, ainda que não haja pedido expresso de voto”, definiu ela, determinando prazo de 24 horas para a retirada das postagens patrocinadas e multa de R$ 5 mil por cada mensagem. A juíza também notificou o Facebook para informar o valor pago pela pré-candidata nas postagens.
Em resposta, apresentada na última quinta-feira (16), a pré-candidata declarou que pagou o valor de R$4 para impulsionar as publicações. A juíza ainda aguarda resposta do Facebook.
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária (Seara), fará a entrega de um móvel do Programa de Bibliotecas Rurais Arca das Letras para o Projeto de Assentamento Mata Verde, localizado no município de Espirito Santo, durante evento promovido pela Universidade Federal do Rio Grande (UFRN). A solenidade será neste sábado (18), às 16h, no assentamento. O móvel que será entregue contem acervo de livros técnicos, didáticos, literários e gibis, e irá beneficiar 33 famílias da comunidade. Além da entrega do móvel, na programação terão palestras e atividades culturais.
O evento da Universidade destina-se a promover debates junto à comunidade campesina sobre a implementação de direitos fundamentais relacionados aos trabalhadores rurais e familiares do Assentamento Mata Verde. O Arca das Letras é um programa de bibliotecas rurais e de formação de agentes de leitura coordenado pela Secretaria de Reordenamento Agrário (SRA), e no Rio Grande do Norte é executado pelo Governo do Estado, através da Seara. Ele tem como objetivo fortalecer as respectivas iniciativas de incentivo à leitura no meio rural e, principalmente, de oferecer aos seus beneficiários, uma gama de conteúdos diversos que contribuam com as estratégias locais de incentivo à leitura e à inclusão produtiva. Este Programa beneficia diariamente milhares de famílias do campo, formadas por agricultores familiares, assentados da reforma agrária, comunidades de pescadores, remanescentes de quilombos, indígenas e populações ribeirinhas.
EQUIPE DA ARSEP DISCUTE SANEAMENTO COM EQUIPE DA FUNASA
A diretora – Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, a engenheira Kátia Pinto, acompanhada da Diretora – Autárquica, a advogada Maria Clécia de Souza, participaram de mais uma reunião em busca de informações sobre o cenário do Saneamento Básico no Estado. Dessa vez o órgão visitado foi a Fundação Nacional de Saúde – Funasa. O encontro aconteceu na manhã desta quinta-feira, 16 na sede do órgão, a equipe da ARSEP foi recepcionada pela Superintendente Interina, Maria Elizabete Silva.
A Funasa atua como um braço do Ministério da Saúde e tem como principal função promover a inclusão social por meio de ações de saneamento para prevenção e controle de doenças, provocados pela falta ou inadequação dos sistemas de saneamento básico. Atuando desde 1990, a instituição presta apoio técnico e também financeiro para municípios de até 50 mil habitantes, em situação de vulnerabilidade, se limitando a zona rural, quando esse número é excedido. Na reunião, o engenheiro Diógenes Sena da Funasa explicou que atualmente a entidade atua em 86 municípios no Rio Grande do Norte através do Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica – NICT. O Núcleo oferece suporte técnico, por meio de um convênio com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, para que os municípios possam elaborar seu Plano de Saneamento. Além de capacitação, a equipe em contato com os municípios vai acompanhar o processo até sua conclusão. Ao todo, 40 profissionais entre estudantes e professores fazem parte deste trabalho. Desde 2015, a Agência Reguladora trabalha para regular e fiscalizar a prestação de serviços de Saneamento Básico no RN e um dos primeiros passos para que a atividade possa ser desenvolvida de maneira eficiente é a elaboração pelos municípios de seus Planos de Saneamento.
“O Plano é a base que fundamenta o Contrato de Metas do Município com a Prestadora dos serviços e o suporte legal que a Agência Reguladora utiliza para regular e fiscalizar a relação entre municípios e prestadoras”, comentou a Diretora – Presidente da ARSEP. O também engenheiro Emanuel Gurgel Linhares, da Funasa informou que 18 municípios conseguiram aprovar junto a instituição projetos de construção, revitalização e adequação de sistema de saneamento básico e que estão tocando as obras com o suporte financeiro do órgão. No dia 07 de junho, acontecerá a primeira Conferência Regional com uma das dez regionais, nas quais os municípios foram organizados. A Conferência visa elaborar um plano piloto e um cronograma de trabalho a ser desenvolvido pelo NICT. O encontro acontecerá na cidade de João Câmara e a ARSEP foi convidada a participar.
Para a Diretora – Presidente da ARSEP, é importante que a Agência participe de todos esses momentos e acompanhe o processo de elaboração dos Planos para que possa também contribuir com esses municípios. “Atualmente, só dois municípios do Estado, possuem Planos de Saneamento e mesmo estes ainda com deficiências. Não é um cenário positivo, mas que pode ser modificado e a ARSEP tem trabalhado para isso”, explicou. Também participaram do encontro, a equipe técnica da Coordenadoria de Saneamento da ARSEP, os engenheiros Moisés Andrade e Obery Rodrigues e o administrador Éberth Mastroiani. Da Funasa, a Vice Coordenadora do NICT, Ana Tereza Barreto.
Implantada de forma pioneira há aproximadamente dois anos na unidade de saúde do Vale Dourado, na zona Norte de Natal, a classificação e avaliação de risco para a Atenção Básica otimizou o acolhimento e o atendimento aos usuários da rede municipal de assistência à saúde. Com uma média diária de 120 atendimentos e consultas, a unidade tem aprimorando a metodologia usada e recentemente, incluiu a cor preta no protocolo operacional, ampliando a gama de serviços oferecidos à população.
Segundo o diretor do Vale Dourado, Wellis de Freitas, desde a adoção da nova metodologia, a qualidade da assistência tem alcançado melhorias significativas, sendo reconhecida pelos próprios usuários que frequentam a unidade. Para ele, além de otimizar, a classificação e avaliação de risco também diminuiu o tempo médio de espera por atendimento ao promover a triagem dos pacientes conforme o grau de necessidade de cada um.
“Tivemos a ideia de implantar o sistema quando a atual administradora da unidade veio transferida da Maternidade Leide Morais para cá. Ela conhecia e trabalhava com as diretrizes de classificação e resolvemos adotá-la para tentar dar uma resposta mais eficiente às demandas surgidas no nosso cotidiano, pois atendemos uma grande região, incluindo áreas descobertas, que somam mais de 90 mil pessoas”.
A administradora Mércia Andrade disse que depois de um tempo a unidade conseguiu elaborar o seu próprio protocolo operacional, baseado no Protocolo de Manchester – um processo de classificação de pacientes feito pelo uso de cores e que permite definir imediatamente a situação de cada paciente, porém, com pequenas adequações para a realidade da Atenção Básica. E que, ao chegar à unidade, o usuário passa por triagem de avaliação e anamnese, para identificação do problema apresentado e a definição da conduta a ser seguida.
As cores usadas são azul (caso de paciente que necessita apenas de orientação ou encaminhado para agendamento), verde, amarela e vermelha. Mércia explicou que recentemente foi adicionada a cor preta, que é usada para os casos gravíssimos, que necessitam de encaminhamento urgente para unidades de urgência e emergência.
“Mas, independente da cor, todos os usuários são orientados e encaminhados acolhimento e, se necessário, atendimento, seja com médico, enfermeiro ou um técnico de Enfermagem. Sem dúvidas, depois que implantamos a metodologia na unidade, sentimos grandes e importantes mudanças positivas, otimizou o trabalho de atenção e atendimento às demandas e diminuiu o tumulto que havia na sala de espera, sem contar que melhorou muito a qualidade da assistência aos usuários da rede municipal de atenção básica. E trabalhamos para melhorar ainda mais”.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER PARTICIPA DE DEBATE SOBRE A LEI DO ESPORTE
Na manhã desta sexta-feira (17) o Secretário de Esporte e Lazer do município, Carlos Eduardo da Câmara Nunes do Nascimento, assistiu a mesa-redonda que debatia a reformulação da Lei Nacional do Esporte, que prevê mudanças na norma jurídica brasileira do desporto. A sessão aconteceu na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte com a participação da Comissão Especial de reformulação da Lei Pelé, formada por Deputados Federais.
A Lei Pelé (Lei 9.615/98) é a norma nacional que trata as diretrizes do esporte com base nos princípios da constituição Brasileira. Os parlamentares estão propondo ajustes para preservar a regulação e liberdade das modalidades esportivas. Além disso eles querem chama-la como Lei Geral do Futebol, garantindo o aprimoramento da formação do desporto, a atualização das disposições sobre contratos trabalhistas e a aplicação de regime tributário para os clubes que se constituírem como empresas.
“O futebol brasileiro precisa de uma reformulação de forma geral. Esse projeto vai trazer uma mudança significante no âmbito dos dirigentes, jogadores, árbitros e técnicos de futebol. Eles vão sair mais da zona do amadorismo e migrar para um patamar mais profissional”, destaca o Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Carlos Eduardo.
Iniciado em agosto de 2015, o projeto de reformulação da Lei Pelé é aberto a sugestões, discussões e reuniões em todo o país. A comissão já passou por São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Porto Alegre. “O processo não pode ser tão extenso, para não se tornar defasado, e nem tão curto que não abranja as ideias de todos”, afirma o Deputado Vicente Cândido (PT-SP), diretor de Assuntos Internacionais da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A previsão é que o texto definitivo seja votado na Câmara e encaminhado ao Senado no segundo semestre de 2016.
Segundo decreto, crise impede cumprimento de obrigações com Olimpíada. Governo teme ‘total colapso’ em saúde, segurança, educação e mobilidade.
A crise que atinge o Rio de Janeiro levou o governador em exercício, Francisco Dornelles, a decretar estado de calamidade pública nesta sexta-feira (17). A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do governo.
Segundo o decreto, publicado no Diário Oficial, o motivo é a “grave crise financeira”, que impede o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da realização da Olimpíada e Paralimpíada.
De acordo com o texto, o governo teme um “total colapso na segurança pública, na saúde, na educação, na mobilidade e na gestão ambiental”.
“Ficam as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais, com vistas à realização dos Jogos”, diz o artigo 2° do decreto.
Ainda de acordo com o texto, as autoridades competentes ainda “editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016”.
Justificativas
Entre considerações expostas no decreto, estão: a grave crise financeira; a queda na arrecadação, principalmente de ICMS e royalties do petróleo; os esforços de “reprogramação financeira” para ajustar as contas; a dificuldade de honrar compromissos com os Jogos; as dificuldades em prestar serviços públicos essenciais; e a chegada, já em junho, de delegações para a Olimpíada.
No decreto, o governador cita também a “importância e repercussão mundial” do evento, “onde qualquer desestabilização institucional implicará em risco à imagem do país de dificílima recuperação”.
Procurado pelo G1, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani, disse que não vai comentar o fato.
Nos cinco primeiros meses do ano, total de impostos recuou 7,36% frente ao ano passado
A arrecadação de impostos e contribuições federais voltou a recuar em maio e fechou o mês em R$ 95,219 bilhões. Esse é o pior resultado desde 2010 e representa uma queda real de 4,81% em relação a 2015. No período acumulado entre janeiro e maio, o total pago pela sociedade em tributos somou R$ 519,128 bilhões, o que equivale a uma redução de 7,36% sobre o ano passado. Esse também é resultado mais baixo dos últimos sete anos.
Relatório divulgado nesta sexta-feira pela Receita Federal mostra que a recessão econômica continuou a prejudicar o desempenho dos principais tributos. A arrecadação do PIS/Cofins, por exemplo, apresentou queda real de 7,09% em maio e fechou o mês em R$ 21,206 bilhões. Já as receitas previdenciárias, que refletem o comportamento do mercado de trabalho, caíram 4,83%, somando R$ 30,367 bilhões.
Segundo o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias, a recessão afeta as principais variáveis da arrecadação:
— A arrecadação está muito aderente ao desempenho da economia. Ela ainda está sendo fortemente afetada pelo desemprego e pelo endividamento das famílias, o que prejudica o consumo. Renda e produção, que também são fatores condicionantes da arrecadação, também sofrem nesse momento. O cenário negativo provocado pela atividade econômica deixam a arrecadação nessa trajetória negativa.
O Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação tiveram redução de 19,02% e chegaram a R$ 3,655 bilhões. Neste caso, segundo a Receita, o número se deve principalmente à redução no valor em dólar das importações.
Em maio, apenas o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mostraram crescimento entre os tributos mais importantes. O total arrecadado foi de R$ 10,887 bilhões, uma alta de 4,67%. Isso porque instituições financeiras que fazem recolhimento por estimativa mensal apresentaram uma alta de 81,68% no valor pago.
No acumulado do ano, no entanto, todos os principais impostos apresentaram queda. O PIS/Cofins recuou 6,66% (somando R$ 109,485 bilhões), a receita previdenciária, 5,43% (R$ 152,969 bilhões) e o Imposto de Importação e o IPI vinculado, 25,22% (R$ 19,360 bilhões). Já o IRPJ e a CSLL apresentaram queda de 5,75% e fecharam os cinco primeiros meses do ano em R$ 93,695 bilhões.
Ainda de acordo com a Receita, as desonerações concedidas nos últimos anos para estimular a economia continuam a impactar a arrecadação. Entre janeiro e maio, o total somou R$ 37,748 bilhões. Somente no mês passado, o valor foi de R$ 7,575 bilhões.
Mesmo com a arrecadação em queda por causa da retração na economia, o técnico da Receita afirmou que alguns setores da economia já mostram alguma recuperação. Ele citou como exemplos a indústria de transformação, de alimentos e bebidas. Segundo Malaquias, essa leve recuperação ainda não se reflete na arrecadação, mas indica que o país já está próximo de uma reversão do atual quadro:
— Economia ainda demonstra sinais de forte retração. Alguns setores já estão se recuperando, mas isso ainda não aparece. Talvez estejamos próximos do ponto de inflexão. Do ponto de vista da arrecadação, esse ponto ainda não aparece. O movimento que a gente percebe hoje nos números desde fevereiro a maio, indica que estamos próximos do ponto de retomada.
A trajetória de queda da arrecadação tem perdido fôlego desde fevereiro. Segundo o Fisco, em fevereiro, o recuo foi de 8,71%, em março, de 8,19%, em abril, de 7,91% e, em maio, de 7,36%.
O diretor-geral do Detran/RN, Marco Medeiros, esteve em Brasília participando do 53º Encontro Nacional dos Detrans, realizado pela Associação Nacional dos Detrans (AND). O evento ocorreu nos dias 14, 15 e 16 de junho e contou com a presença de diretores e técnicos dos 27 Departamentos Estaduais de Trânsito do país. Na ocasião, Marco Medeiros foi eleito membro do Conselho Fiscal da AND. Entre os temas discutidos no Encontro esteve a criação do Sistema Nacional de Leilões, o Renalei. A proposta é facilitar a abertura de leilão de veículos com débitos vinculados em diferentes estados por meio da integração de todos os Detrans.
Os critérios para o cadastro de condutores militares, o registro nacional e regularização das motocicletas de até 50 cilindradas, as populares cinquentinhas, também estiveram em pauta na reunião. Durante o Encontro foi ainda discutida a composição dos Conselhos Estaduais de Trânsito e estratégias para seu fortalecimento. A programação intensa abordou também os problemas com a desmontagem de veículos e com os Exames Toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E, assuntos com impacto direto na vida dos motoristas e proprietários.
O encontro é uma oportunidade para os gestores trocarem experiências e informações nas diferentes regiões do país. É ainda um espaço para fazer avaliações dos trabalhos realizados, levantar ideias e sugestões e uma possibilidade para debater assuntos cujo grande objetivo é a melhoria do trânsito em todo o território nacional. A Associação Nacional dos Detrans (AND) tem a missão de congregar os departamentos para o estudo e solução das questões atuais em defesa da vida, bem como desenvolver o intercâmbio e representar os estados associados junto aos demais entes do Sistema Nacional de Trânsito.
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