Os servidores da saúde do RN completam duas semanas de greve nesta quarta-feira (06). O movimento teve início no dia 22 de junho e atinge todos os hospitais da Região Metropolitana e o Tarcísio Maia, em Mossoró. Com forte adesão, tem reduzido atendimentos e cirurgias eletivas, em hospitais como o Deoclécio Marques, o Ruy Pereira e o Tarcísio Maia.
Neste dia, os servidores participarão de um ato unificado em defesa da saúde pública com o funcionalismo estadual e federal, nesta quarta-feira (06), a partir das 09h, em frente ao Hospital Onofre Lopes (Huol). De lá, sairão em caminhada.
O ato é convocado pelo Fórum dos Servidores Estaduais do RN e também por entidades do funcionalismo federal do INSS e da UFRN.
Mais cedo, às 08h, os servidores do Hospital Giselda Trigueiro realizarão um abraço coletivo no hospital.
NEGOCIAÇÕES
O governo estadual recebeu o Sindsaúde em duas audiências, na Sesap e no Gabinete Civil, mas não atendeu a pauta de reivindicações dos servidores, que vai da recomposição salarial a garantia de concurso público na saúde estadual e a retirada do PL que cria a Previdência Complementar.
FEIRA DE GASTRONOMIA E ARTE COMEÇA NESTA QUINTA-FEIRA NA ÁRVORE DE MIRASSOL
A Prefeitura do Natal, por intermédio da secretaria municipal de Turismo (Setur) e Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte), promove a segunda edição da “Feira de Gastronomia e Arte de Mirassol” nesta quinta-feira (7), na Árvore de Mirassol com diversos iguarias de nossa gastronomia, música e apresentações culturais, visando uma maior valorização dos artistas da nossa terra.
O evento acontece de quinta a domingo e conta com 21 operações comercializando opções gastronômicas, além da praça exclusiva com 15 Food Trucks e um “espaço kids”. No artesanato, a loja “Natal Original” oferece o que há de melhor no artesanato potiguar. Um ambiente ideal para convivência com família e entre amigos.
Para a secretária de Turismo de Natal, Christiane Alecrim, o evento é uma forma de estimular e promover a gastronomia e cultura local, visando legitimar a utilização do espaço através do edital público.
O projeto foi desenvolvido com o intuito de oferecer mais uma opção de lazer para a população natalense e transformar o local em mais um atrativo turístico com edições mensais da feira que já acontecia anualmente nas festividades do “Natal em Natal”, durante o período da árvore de Mirassol.
O deputado estadual Nélter Queiroz (PMDB) utilizou o plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na sessão ordinária desta terça-feira (6) para explicar os reajustes salariais concedidos para prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários dos municípios de Jucurutu, na região do Seridó. De acordo com ele, os dados apresentados em reportagem da Intertv Cabugi estão equivocados.
No pronunciamento, o deputado rebateu dados divulgados pela emissora de televisão InterTv Cabugi, filiada da Globo no Rio Grande do Norte, que fez uma reportagem mostrando que o aumento teria sido de 77% nos salários dos vereadores. “Isso não é verdade. Os vereadores de Jucurutu recebem como salário R$ 3.500,00 e como verba indenizatória R$ 2.500,00, somando R$ 6 mil. O Tribunal de Contas do Estado recomendou que a verba indenizatória fosse extinta e que fosse compensada no salário. Então, os vereadores aprovaram o valor de R$ 6.200,00”, explica.
Para o parlamentar, houve maldade na reportagem e solicitou que seja feita uma retratação por parte da emissora. “A população de Jucurutu não merece isso. A matéria foi maldosa e não ouviu o outro lado”, disse ele, que ainda citou dados positivos em relação à gestão pública da cidade. Segundo ele, o município está em 2º lugar no quesito transparência, no ranking do Tribunal de Contas da União e ainda é um dos 11 municípios potiguares adimplentes, dando condições para atrair recursos do Governo Federal.
Nélter Queiroz ainda relatou que atendendo ao pedido do Tribunal de Constas do Estado, a Prefeitura de Jucurutu enviou ofício para os bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal disponibilizando o acesso aos dados e movimentações bancária ao órgão fiscalizador.
O deputou sugeriu que a Intertv Cabugi faça uma reportagem sobre os auxílios de moradia e alimentação concedidos para órgãos do Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público. Ele afirmou que irá solicitar o detalhamento da verba publicitária da emissora potiguar junto ao Governo do Estado.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou por unanimidade nesta terça-feira o relatório do conselheiro José Gomes Graciosa sobre as obras de reforma do complexo do Maracanã para a Copa de 2014. Uma das medidas aprovadas é o bloqueio de R$ 198 milhões em créditos vigentes para as construtoras Odebrecht e Andrade Gutierrez. A punição foi pedida, como mostrou O GLOBO neste domingo, pelo conselheiro Graciosa.
A sessão plenária aconteceu dias após a divulgação de trecho da delação premiada de Clóvis Renato Numa Peixoto Primo, ex-dirigente da Andrade Guitierrez, na qual ele afirma ter autorizado o pagamento de propina para o TCE no valor de 1% do contrato do Maracanã, reformado por um consórcio formado pela Andrade Guiterrez, pela Odebrecht e pela Delta. Na mesma delação, ele também disse que pagou 5% de propina ao ex-governador Sérgio Cabral.
Pelo contrato original, o governo do estado deveria ter pagado R$ 705 milhões pela reforma, mas a inclusão de 16 aditivos fez a obra saltar para R$ 1,2 bilhão. Entre 2010 e 2014, o TCE instaurou 21 processos para analisar o contrato, os 16 aditivos e o resultado de quatro auditorias especiais da obra. Embora os auditores do tribunal tivessem apontado irregularidades e pedido a devolução de R$ 93 milhões (à época), até hoje o TCE não havia tomado qualquer decisão sobre o assunto.
AUDITORIAS DETECTARAM SOBREPREÇO
A retomada do caso coincidiu com a criação de uma força-tarefa no Ministério Público Federal do Rio para investigar os desdobramentos da Operação Lava-Jato no estado. A primeira providência do TCE foi unificar as relatorias dos processos, até então distribuídas para conselheiros diversos (oito estavam sem designação), nas mãos de Graciosa. Em seguida, tiveram de esperar um prazo de 15 dias úteis até a sessão de terça-feira, na qual o relator levará o seu voto.
O pedido para o bloqueio de R$ 198 milhões das empreiteiras do consórcio se baseia em 11 irregularidades listadas nos relatórios de auditorias. Entre elas, a atestação e o pagamento de itens duplicados, a realização de serviços desnecessários e fictícios, além de sobrepreço de materiais e problemas detectados nas rampas e arquibancadas do estádio.
No relatório, Graciosa pede esclarecimentos sobre os sucessivos reajustes na obra ocorridos em períodos inferiores a 12 meses, em desacordo com lei que dita que a periodicidade do reajuste de preços nos contratos administrativos é de um ano. Ainda no texto, o relator cita que a elaboração de projeto básico, de forma imprecisa, não foi baseado em estudos preliminares adequados à importância da obra, o que acarretou significativas modificações entre o projeto básico e o executivo.
“O objetivo, como se vê, não era, apenas, a realização de um evento futebolístico, mas propiciar o farto desperdício de dinheiro público, o que, certamente, contribuiu em muito para as dificuldades que hoje atravessam os estados que sediaram estes eventos desportivos. É inegável e inevitável a afirmação de que melhor seria se o Estado do Rio de Janeiro, um dos Estados sedes da Copa do Mundo, tivesse gasto 1,2 bilhão de reais na saúde e educação”, diz o relator no texto.
O Estado do Rio passa por dificuldades financeiras e não tem conseguido pagar em dia os servidores. O governo decretou estado de calamidade pública por conta da crise financeira.
Entre as obras no Rio em que a Odebrecht e a Andrade Gutierrez estão envolvidas, em consórcio com outras empreiteiras, estão o BRT Transolímpico e o Parque Olímpico da Barra. A Andrade Gutierrez participa ainda da despoluição das Lagoas da Barra e a Odebrecht, da Linha 4 do Metrô e do Porto Maravilha.
Em seu parecer, o Ministério Público que atua no TCE questionou se a retenção do dinheiro como garantia para pagar as irregularidades aconteceu, como havia sido indicado nas auditorias. O relator pede que a Secretaria estadual de Fazenda esclareça se isso ocorreu. O Ministério Público também quer saber o montante de compromissos financeiros (financiamentos, empréstimos e quaisquer outras operações de crédito) assumidos pelo Estado do Rio visando à captação de recursos para a execução de obras relacionadas à Copa do Mundo ou aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.
COMISSÃO DE FINANÇAS RECEBE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO DO RN
“Estamos numa situação difícil, mesmo com todo o rigor e controle do governo com relação aos gastos com pessoal. Depois de pagar as despesas o que sobra é muito pouco, em torno de 10%”, afirmou o secretário de Planejamento e das Finanças do RN (Seplan), Gustavo Nogueira, durante a audiência pública para apresentação de relatórios na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa. A prestação de contas ocorreu na manhã desta terça-feira (5), no auditório Cortez Pereira.
“O pouco que sobra das despesas alocamos para Saúde e Segurança, mas mesmo assim tem sido insuficiente. As outras secretarias recebem o mínimo, temos que ampliar a nossa base de arrecadação”, destacou o secretário. Gustavo Nogueira citou ainda o Fundo de Participação do Estado (FPE), que vem “sendo fortemente frustrado”.
O relatório apresentado à Comissão de Finanças foi relativo a três quadrimestres: dois do exercício de 2015 (2º e 3º quadrimestre) e o primeiro quadrimestre de 2016. O secretário elencou como principais despesas o repasse do duodécimo para os Poderes; dívidas e as transferências de recursos aos municípios, que ao lado da alocação de recursos para Saúde e Segurança, consomem quase a totalidade da receita.
A recorrente frustração de receitas correntes líquidas, 11% em 2015 e16% até o momento, tem dificultado os investimentos do governo. “Enxugamos gastos e a crise teve um impacto forte nas receitas do Estado, nosso problema é a receita”, afirmou o secretário. O titular da Seplan disse que o governo tem se esforçado para conter gastos com pessoal e mesmo assim continua acima do limite prudencial pelo quarto quadrimestre consecutivo.
Considerando os três últimos quadrimestres, a receita corrente líquida teve comportamento de queda. Entre o 2º e o 3º quadrimestre de 2015, decresceu 0,15%, mesmo valor entre o 3º quadrimestre de 2015 e 1º de 2016. Com relação às despesas com pessoal do Executivo, decresceu 2,32% entre o 2º e 3º quadrimestre de 2015 e 0,51% entre o 3º e o 1º quadrimestre de 2016, de acordo com os cálculos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).
O presidente da Comissão de Finanças, deputado Tomba Farias (PSB), avaliou a apresentação: “O Estado está numa situação difícil, perdendo milhões e tentando melhorar a arrecadação, o Fundo de Participação dos Estados vem caindo também e dependemos do Governo Federal”, afirmou.
Líder do Governo na Casa, o deputado Dison Lisboa (PSD) mencionou o aumento no déficit da Previdência, em torno de R$ 400 milhões, as questões na Justiça, onde o Governo teve de aportar R$ 110 milhões na folha por força de decisões judiciais e os R$ 600 milhões que o Estado deixou de arrecadar em 2015.
“O Estado está cumprindo o seu dever de casa, baixando os gastos com Pessoal, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Fiquei impressionado com os dados apresentados pelo secretário, que são dados preocupantes, sobrando apenas 10% para investimento e custeio”, disse. O parlamentar está preocupado com a queda vertiginosa no repasse do FPE e afirmou que o Governo Federal tem que se pronunciar sobre o empréstimo de 850 milhões junto ao Banco do Brasil.
Para George Soares (PR) o Estado já enxugou tudo o que foi possível: “Temos que ampliar a capacidade econômica do RN e do País”, afirmou, elogiando a forma transparente na prestação de contas, a fim de que não sejam criadas expectativas irreais.
“Os dados são desanimadores, simbolizam a falta de capacidade de reação do Estado, não do governo, nem da equipe”, ressaltou o deputado, que sugeriu o investimento em alternativas, como as energias renováveis.
O deputado José Dias (PSDB) manifestou sua preocupação com a situação financeira e mencionou o relatório da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja previsão de receita não irá corresponder à despesa.
“Não vou apresentar emenda individual retirando recursos, mas o que puder fazer para auxiliar, eu farei, pois existe uma deficiência de recursos para custeio”, disse.
A EQUIPE BRASILEIRA: VITOR DAISUKE TAMAE, VICTOR HUGO MIRANDA PINTO, MATHEUS CAMACHO, PEDRO LOPES E LUCAS VILANOVA
Uma equipe de estudantes do ensino médio conquistou a medalha de bronze no Torneio Internacional de Jovens Físicos, conhecido também como Copa do Mundo de Física. A premiação aconteceu no último sábado (2). Os alunos Lucas Vilanova, Matheus Camacho, Pedro Lopes, Victor Hugo Miranda Pinto e Vitor Daisuke Tamae representaram o Brasil na competição, que aconteceu em Ecaterimburgo, na Rússia, e reuniu 27 países.
“É algo a mais do que você simplesmente ter uma aula. É um jeito dinâmico e interessante de ter uma iniciação científica. É isso que eu acho mais legal, é bem empolgante. Em momento nenhum você pensa que é algo chato que você está fazendo”, explica Matheus Camacho, 17, sobre a participação no Torneio. Esta é a segunda vez que o estudante participa da competição. No ano passado, ele e a equipe brasileira conquistaram a medalha de prata.
O nível de dificuldade da competição vai muito além do conteúdo de física do ensino médio. “Os problemas que eles têm de resolver envolvem física de nível universitário. São muito difíceis. É complicado até mesmo para os professores”, explica Ibraim Rebouças, monitor de Olimpíadas do Colégio Objetivo, que acompanhou o time brasileiro na disputa.
O Torneio é organizado em embates diretos entre as delegações de cada país. A organização libera, com um ano de antecedência, uma lista com problemas “abertos” – ou seja, sem resposta única. Em cada rodada da competição, três equipes se enfrentam: a relatora apresenta uma solução para o problema, a oponente aponta falhas e acertos na resolução e a avaliadora julga os dois grupos. Cada uma delas é avaliada por um júri, que atribui notas.
“São problemas sem uma única solução. Cada um pode chegar em conclusões diferentes. Você tem que chegar lá e defender o seu ponto de vista durante a apresentação”, explica Matheus.
Para elaborar as soluções, Matheus conta que a equipe realizou pesquisas em artigos científicos, além de desenvolver experimentos em laboratórios. “É como um trabalho científico mesmo, você tem que ler as publicações, fazer os experimentos e desenvolver a sua teoria para explicar um determinado fenômeno”.
Nesta edição, Cingapura foi o país campeão. Na classificação geral, o Brasil terminou na 14ª colocação, o que valeu a medalha de bronze.
CARRO NÃO PODE SER APREENDIDO EM BLITZ POR CAUSA DE IPVA ATRASADO, DIZEM TRIBUTARISTAS
É inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado. Essa é a opinião de tributaristas consultados pela revista Consultor Jurídico, que ressaltam a arbitrariedade da prática adotada em muitos estados brasileiros.
O tema voltou à tona neste ano no Rio Grande do Sul, com operações do tipo sendo feitas pela Secretaria Estadual da Fazenda em Porto Alegre e na cidade de Gravataí. A entidade calcula em R$ 342 milhões a cifra resultante da inadimplência no pagamento do IPVA.
Segundo os especialistas, a inconstitucionalidade está no fato de que nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva. “O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado. Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade”, explica Rafael Korff Wagner, vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários e sócio da Lippert Advogados.
O especialista em Direito Tributário Guilherme Thompson, do Nelson Wilians e Advogados Associados, também ressalta que multas e impostos em atraso devem ser cobrados por outros meios. “A utilização da apreensão do veículo como método de cobrança configura uso abusivo de poder de polícia, pelo ente público, com reflexos sobre a violação do devido processo legal, bem como violação ao princípio constitucional do não confisco.”
Para o advogado Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon – Misabel Derzi, a melhor forma de cobrar esse tributo é a execução fiscal. “No máximo, o protesto da CDA — que considero descabido. Mas nunca a apreensão de bens regularmente detidos pelo contribuinte […] É o mesmo que expulsar de casa o cidadão em atraso com o IPTU.”
ConJur – Carro não pode ser apreendido em blitz por causa de IPVA atrasadodocument.createElement(“header” );
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Ações na Justiça
O debate já chegou aos tribunais. Em 2014, a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação civil pública pedindo que fossem suspensas as operações intituladas Blitz do IPVA, organizadas pelo Fisco estadual.
A juíza de Direito Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, acolheu o pedido da OAB-BA. A partir dessa decisão, o governo do estado da Bahia teve que cobrar o imposto utilizando meios previstos na legislação, abstendo-se de apreender os automóveis dos contribuintes baianos em razão do não pagamento do IPVA, sob pena de multa de R$ 50 mil por operação de blitz.
Essa decisão, porém, não impede que o motorista pego em flagrante receba uma multa de R$ 191,53 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, decorrente da falta do Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo (CRLV), documento gerado apenas para quem está com o imposto em dia.
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com uma ação cobrando que a União inclua os R$ 30.471,11 recebidos mensalmente pelo senador José Agripino Maia a título de “pensão especial de ex-governador” na base de cálculo de seu teto salarial. O político já recebe R$ 33.763 de subsídio pelo cargo no Senado. As duas fontes totalizam R$ 64.234,11, valor 90,2% acima do limite constitucional, que atualmente é de R$ 33.763.
O teto salarial está previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal e foi regulamentado em 4 de junho de 1998 pelo Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional nº 19. A partir daquela data, as remunerações dos servidores públicos, inclusive quando provenientes de mais de uma fonte, não poderiam ultrapassar o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 33.763, o mesmo valor do atual subsídio dos senadores.
Desde então, os vencimentos de José Agripino, somando o subsídio e a “pensão especial”, ultrapassam o teto e desrespeitam a Constituição. O senador recebe a “pensão especial” vitalícia de ex-governador desde 1986 quando deixou o governo, após seu primeiro mandato. Os vencimentos equivalem aos dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estadual da ativa e o pagamento só foi interrompido entre março de 1991 e março de 1994, quando ele voltou a ocupar o cargo de governador do Rio Grande do Norte.
Em pedido liminar, o MPF requer que seja facultado ao senador, dentro de 48h, o direito de escolher sobre qual das fontes de renda será descontado o valor irregularmente recebido. Caso ele não faça a opção, o Senado deverá descontar do subsídio o valor que ultrapassa o teto e repassar apenas a diferença que resta para o alcance do limite constitucional – R$ 3.291,89 –, enquanto a “pensão especial” continuar sendo paga a José Agripino. Isso sem considerar os demais descontos legais.
A ação solicita ainda a devolução dos recursos recebidos irregularmente nos últimos cinco anos, tendo em vista que sobre os vencimentos anteriores já incide a prescrição. A quantia “bruta” a ser ressarcida totaliza R$ 1.036.141,88, em cálculo inicial que ainda considera os descontos tributários e previdenciários já aplicados e nem a correção monetária do período.
Pensão – Para o procurador da República Kleber Martins – autor da ação juntamente com os procuradores Rodrigo Telles, Victor Mariz, Fernando Rocha e Cibele Benevides -, “mais do que exótica, a mencionada pensão (de ex-governador) desmoraliza a própria noção de republicanismo, porque condenou o pobre povo potiguar a conceder a José Agripino Maia, por todo o resto de sua vida, um valor mensal equivalente às mais altas remunerações dos servidores públicos estaduais”.
No entender do representante do MPF, ainda mais grave é o fato de a pensão ser paga sem ter havido qualquer contrapartida, seja “a prestação de um serviço ao Estado – já que, pelo exercício do mandato de governador, aquele já havia recebido os salários respectivos no período – e nem mesmo o aporte de contribuições previdenciárias”.
O Ministério Público Estadual já constatou, inclusive, que o pagamento do benefício teve início sem sequer ter sido instaurado um processo administrativo. O MP/RN vem contestando a pensão na Justiça Estadual, através da Ação Civil Pública n° 0802742-42.2014.8.20.00001, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
Já a ação do MPF foi protocolada na Justiça Federal sob o número 0804429-59.2016.4.05.8400.
Após o Tribunal de Contas do Estado detectar indícios de sobrepreço no contrato de concessão do estádio Arena das Dunas por meio de uma auditoria realizada pela equipe técnica da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Copa 2014 (CAFCOPA), a administração do estádio emite nota onde afirma que vai prestar esclarecimentos ao TCE no prazo e que discorda da metodologia adotada pela CAFCOPA.
discorda de metodologia adotada
Nota à imprensa
A Arena das Dunas foi notificada acerca do relatório da CAFCOPA – Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da COPA 2014 – do TCE-RN e irá prestar seus esclarecimentos no prazo assinado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Registre-se, a Arena das Dunas discorda da metodologia adotada pela CAFCOPA e espera verem esclarecidos os questionamentos do TCE-RN no âmbito de sua competência.
Esta concessionária reitera sua confiança nas decisões das autoridades envolvidas no processo.
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