O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) fez um apelo aos seus pares nesta quarta, 30, para que seja acelerada a tramitação de um Projeto de Lei de sua autoria que poderá ser uma solução para o imbróglio envolvendo o bloqueio de emendas de parlamentares, determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e que tem sido alvo de muitas queixas dos congressistas e de prejuízos para a população dos municípios onde estes recursos já deveriam ter chegado.
Valentim apresentou, em agosto passado, o Projeto de Lei 3247/2024, que visa regulamentar e reforçar a transparência das chamadas “emendas Pix”. Atualmente, o PL encontra-se aguardando a indicação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As emendas PIX são uma modalidade de transferência especial de recursos federais diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de convênios ou instrumentos similares, o que facilita a execução de políticas públicas locais. Além disso, elas são de caráter individual de cada parlamentar.
A tramitação do projeto do senador potiguar atenderia parte do que tem solicitado o ministro Flávio Dino para retomar a execução das emendas parlamentares (suspensa desde 14 de agosto passado). O que o ministro tem dito é que as emendas de Relator (RP8) e de Comissão (RP9) devem seguir o que determinou a sua colega, ministra Rosa Weber, em 2022, ou seja, devem trazer no seu processo de liberação a especificação de origem e destino dos recursos, além do detalhamento de sua aplicação e, ainda, serem publicadas no Portal da Transparência de cada Casa.
Já com relação às emendas PIX, Dino entende que a responsabilidade pela sua transparência deverá ser dividida entre o parlamentar autor, o Poder Executivo Federal e o município para o qual os recursos se destinam, seguindo os mesmo critérios já definidos para as demais emendas.
E é justamente isso que o PL do senador Styvenson Valentim faz. “Desde que houve este questionamento por parte do ministro Flávio Dino nós elaboramos e apresentamos este PL, estabelecendo critérios claros para a execução orçamentária e financeira, além de mecanismos de fiscalização e controle. Nosso objetivo é garantir que o pedido de transparência seja atendido e que, principalmente, as liberações sejam retomadas. Há muitos projetos e investimentos importantes parados por causa deste bloqueio. Em suma o que nosso PL diz é: vamos deixar claro pra onde vão os recursos. Quem conseguir fazer isso é porque está fazendo o certo. E merece ter seus recursos liberados. Pelo bem da população beneficiada” afirma o senador.
O Projeto de Lei propõe, ainda, que quando os valores da emenda PIX forem destinados para as áreas de saúde, assistência social e educação, deverão ser submetidos à deliberação dos respectivos conselhos estaduais, distritais ou municipais, antes do início das suas execuções tanto orçamentária quanto financeira.
Na opinião do senador Styvensson, a regulamentação das emendas Pix é um passo crucial para aumentar a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. “Queremos que a sociedade tenha acesso fácil e irrestrito às informações sobre como e onde os recursos públicos estão sendo aplicados. Isso também é do nosso interesse, não apenas do STF”, pontua.
