PARLAMENTARES CONSULTARAM A PROCURADORIA DA CASA, QUE DEU PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO.(FOTO: MARCELO BARROSO)
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização aprovou em reunião na manhã de hoje (4) o Projeto de Lei Complementar 013/2015, de autoria do Executivo municipal, que altera a Lei Complementar 035/2011, concedendo aos auditores fiscais do município a incorporação de gratificação nos seus vencimentos. “A comissão entendeu que se trata de um direito dos auditores e que, se o Executivo nos enviou, é porque está de acordo e não causa impacto nas finanças”, destacou o vereador Ubaldo Fernandes (PMDB), presidente da comissão.
Para chegar a decisão, os parlamentares consultaram a procuradoria da casa, que deu parecer favorável ao projeto. Além deste, foi aprovado ainda um segundo projeto de autoria do Executivo que prevê a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, proporcionando maior participação da sociedade nas discussões e decisões na área.
