A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 30 um projeto de lei que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos. A proposta agora será enviada ao Senado. Como não havia resistência à matéria, a votação na Câmara foi simbólica, ou seja, sem o registro dos votos dos parlamentares no painel. O texto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE).
O projeto foi aprovado após uma medida provisória (MP) com o mesmo conteúdo ter perdido validade na última semana sem ter sido apreciada pelo Congresso. Com o fim do período de vigência da MP, os fármacos incluídos no tratamento de doenças raras, por exemplo, voltaram a ser taxados com uma alíquota de 60% sobre o imposto de importação.
“Essas operações são historicamente sujeitas a alíquotas zero, majoritariamente envolvem valores acima do limite de aplicação do Regime e frequentemente se destinam a cidadãos desprovidos de recursos”, apontou o relator Átila Lira (PP-PI). Segundo ele, sem a mudança, haveria dúvida sobre a necessidade da tributação mínima de 20% sobre o valor dos medicamentos.
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