Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) desengavetou a PEC que limita decisões monocráticas em tribunais superiores e despachou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dando início à tramitação da proposta na Câmara.
A PEC foi aprovada em 22 de novembro de 2023 no Senado, com o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.
É a produtividade dos Poderes em meio a revides.
No caso de Lira, chega após o ministro-supre Flávio Dino ter suspendido, quarta-feira (14), o repasse das emendas impositivas, também conhecidas como emendas Pix. Assim, os valores indicados por deputados e senadores para ações nos estados e municípios ficam interrompidos até nova decisão da Corte.
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