O Senado deve revisar em breve o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. Entre outras medidas, o PL 2.628/2022 prevê uma ferramenta que permitirá aos pais e responsáveis legais a capacidade de gerenciar as configurações de privacidade e a conta da criança ou do adolescente.
A proposta é do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e foi aprovada pela Câmara na quarta-feira (20), com mudanças feitas pelos deputados. Por isso, o texto volta para nova votação dos senadores.
Por meio da rede sociais, Vieira comemorou o avanço da tramitação da proposta: “Será a primeira lei de proteção a crianças e adolescentes em ambiente digital das Américas. Trabalho iniciado em 2022, e que contou com o apoio de muitos dentro e fora do Parlamento, provando que ainda é possível unir o Brasil na defesa de quem mais precisa”, escreveu.
A proteção das crianças e adolescentes contra abusos no ambiente digital está no radar do Senado. Manifestações em favor do PL 2.628/2022 foram intensificadas após denúncias feitas pelo criador de conteúdo digital Felipe Bressanim, conhecido como Felca, que apresentou recentemente casos de erotização, exploração e abuso tratados como entretenimento envolvendo crianças e adolescentes em ambientes digitais. Pelas denúncias, essas publicações de conteúdos de adultização e sexualização de menores, com circulação aberta em redes sociais operadas pelas big techs, estariam sendo comercializas até com conteúdo íntimo, em alguns casos com consentimento dos pais ou responsáveis.
Nesta quarta-feira, o Senado criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Adultização, destinada a investigar crimes cometidos contra crianças e adolescentes, incluindo denúncias de pedofilia e abuso virtual.
“ECA Digital”
Entre as alterações promovidas pelos deputados ao PL 2.628/2022, a ementa incorporou o apelido “ECA Digital”. Segundo o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), embora o escopo da proposta seja mais restrito que o do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o apelido favorece a identificação pública, amplia a aderência social e contribui para a observância prática da futura lei.
Alencar disse também ter alterado a proposta para, segundo ele, garantir que as famílias exerçam o papel de proteção de forma eficaz, sem substituí-lo pelas plataformas. De acordo com o parlamentar, a proposição é “mais técnica e restritiva” do que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de junho, de determinar a retirada de qualquer conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes mediante simples notificação.
O relatório da Câmara substituiu, em todo o projeto, a expressão “produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado ou que possa ser utilizado por crianças e adolescentes” por “produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado ou de acesso provável por crianças e adolescentes”. Segundo o relator, a mudança considera a realidade material de utilização das plataformas, determinando a aplicação da lei nos casos de uso provável ou significativo por crianças e adolescentes. A nova redação, segundo o deputado, dá mais clareza, garante mais segurança jurídica e diminui as chances de dubiedade na interpretação da futura lei.
Avaliação de acesso
Ainda no sentido de evitar imprecisões, o substitutivo da Câmara determina que o acesso provável por crianças e adolescentes será considerado por meio da avaliação da facilidade de acesso, bem como a atratividade ao conteúdo.
A possibilidade de acesso por menores a conteúdos hospedados fora do país, por meio do uso de redes privadas virtuais (VPNs), também foi inserida na proposta: a futura lei será capaz de alcançar os serviços disponibilizados tanto no Brasil quanto no exterior.
Ainda de acordo com o relator, o texto foi alterado de modo a tornar inequívoca a atribuição das obrigações aos provedores desses serviços.
O texto estabelece vários procedimentos e exigências aos fornecedores dos aplicativos de internet (empresa controladora de apps, por exemplo). Um regulamento posterior definirá critérios objetivos para aferir o grau de interferência desses fornecedores sobre os conteúdos postados. Assim, exigências previstas no projeto em relação a temas como risco de exposição a conteúdo prejudicial (pornografia, estímulo a suicídio, bullying, jogos de azar etc.), retirada de material por notificação do usuário ou comunicação a autoridades de conteúdo de crime contra crianças e adolescentes serão aplicadas de forma proporcional à capacidade do fornecedor de influenciar, moderar ou intervir na disponibilização, circulação ou alcance dos conteúdos acessíveis por esse público.
