O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), publicou, no Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (13), um comunicando ao Senado sobre a promulgação do trecho do Projeto de Lei (PL) que trata das “saidinhas” de presos que havia sido vetado.
O veto, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi derrubado pelo Congresso Nacional em 28 de maio, e por isso ocorreu a promulgação agora.
A lei passa a estabelecer que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto não podem mais obter autorização para saída temporária do estabelecimento nos casos de visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, apenas nos casos de frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.
Com informações do SBT News
