A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou por unanimidade os cinco réus acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro. O próximo passo será a fixação das penas.
Respondem ao processo o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Domingos Brazão; o ex-deputado federal João Francisco Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão; o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o ex-policial militar Ronald Paulo de Alves, o Major Ronald; e o ex-assessor Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”.
Relator da ação penal, o ministro Alexandre de Moraes votou pela condenação dos irmãos Brazão por duplo homicídio qualificado, tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves e organização criminosa. Para ele, Ronald Alves deve responder por duplo homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio, por ter monitorado a rotina de Marielle e repassado informações aos executores. Robson Calixto deve responder por organização criminosa, em razão da associação com os irmãos Brazão nas práticas de grilagem e milícia.
Quanto a Rivaldo Barbosa, Moraes afirmou não haver prova suficiente de participação no planejamento dos homicídios, mas sim de atuação posterior para acobertar as mortes. O ministro votou pela “adequação jurídica” da denúncia da PGR, rejeitando a acusação por homicídio e defendendo condenação por obstrução de justiça e corrupção passiva. Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam o relator na íntegra.
Em seu voto, Moraes afirmou que o crime teve natureza política e foi motivado por interesses ligados à ocupação irregular do solo no Rio de Janeiro. Segundo ele, a execução teve como objetivo “eliminar a opositora e mandar um recado aos demais opositores”.
“Domingos e João Francisco Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra as vítimas. A instrução demonstrou que residia, no uso irregular do solo, a prática de grilagem. A preservação dessa atividade e do poder político no local foi essencial para a determinação dos irmãos Brazão em praticar o assassinato de Marielle”, disse. Ele afirmou ainda: “Não há dúvidas de que a atuação de Marielle se tornou o principal obstáculo aos interesses da organização criminosa composta pelos irmãos Brazão e por Robson Calixto, fazendo com o que eles determinassem a eliminação desse obstáculo”.
Moraes declarou haver “provas fartas” do vínculo dos irmãos com milícias. “Eles não tinham só contato com a milícia, eles eram a milícia”, disse. Segundo o ministro, a escolha da vereadora também envolveu misoginia, racismo e discriminação, ao mencionar que ela era “uma mulher preta e pobre” que “peitava” interesses de milicianos na Zona Oeste do Rio.
Cristiano Zanin afirmou que ficou provada “uma estrutura estável, com divisão de tarefas” voltada à exploração de grilagem de terras por Domingos e Chiquinho Brazão, com exploração imobiliária ilícita e acúmulo de patrimônio. Disse ainda que o assassinato teve o objetivo de “de tirar uma pedra do sapato da organização criminosa”.
O ministro citou a infiltração de Laerte Silva no “Escritório do Crime”, a ligação com integrantes da família Brazão, o monitoramento da rotina da vereadora e a preparação da execução. Segundo ele, a dinâmica foi “amplamente documentada” e reforça a narrativa apresentada na colaboração premiada de Ronnie Lessa.
“É imperiosa a necessidade de memória e responsabilização plena como instrumento de garantia da não repetição quando se está diante de casos que denotem graves violações a direitos humanos. Aqui, efetivamente, é um caso que envolve graves violações a direitos humanos”, afirmou. Para Zanin, a resposta do Judiciário deve alcançar executores, mandantes e estruturas de poder, e as provas revelam “um quadro estarrecedor de captura do Estado por uma rede criminal complexa”.
Cármen Lúcia afirmou: “Este processo tem me feito muito mal. Muito mal espiritualmente, muito mal psicologicamente”. Ela declarou: “A justiça humana não é capaz de apaziguar essa dor. Esse julgamento é apenas o testemunho tímido da resposta que o Direito pode dar”. No mérito, disse: “Me parece que a denúncia está amplamente comprovada”.
Sobre Rivaldo Barbosa, concordou que não há provas para condenação por homicídio, mas sim por corrupção passiva. Informou que não havia incluído obstrução de justiça em seu voto, mas aceitou acrescentar a condenação desde que conste no acórdão que a nova denúncia do Ministério Público sobre obstrução continue. A ministra afirmou ainda que a atuação das milícias revela a instalação de um “feudalismo criminoso” dentro do Estado brasileiro. “Não é uma questão externa, é uma questão de um Estado brasileiro contra outro Estado”, disse.
Flávio Dino rebateu a alegação da defesa de que a colaboração premiada de Ronnie Lessa não tinha comprovação material. Segundo ele, é preciso afastar dois extremos: “a colaboração premiada tem valor absoluto? Não. De outro lado, a colaboração premiada tem desvalor absoluto? Não”. O ministro afirmou ter identificado mais de trinta fatos que confirmam a versão de Lessa.
Dino também criticou a condução das investigações pela polícia do Rio de Janeiro. “Só a intervenção de muito poder para explicar a quantidade de absurdos nesse caso. Eu diria que esse crime foi pessimamente investigado, e, no começo, de modo doloso”, afirmou.
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