A reforma da Previdência não será o único tema polêmico a ser enfrentado pelo Senado na volta do recesso parlamentar. É que o projeto de lei que flexibiliza a estabilidade dos servidores públicos por estabelecer regras para a demissão por baixo desempenho também pode ir a plenário em agosto. Os servidores, porém, prometem continuar resistindo à proposta. Eles afirmam que, ao invés de aumentar a eficiência do serviço público, essa medida pode desencadear perseguições políticas mesmo depois das mudanças que os senadores impuseram ao texto inicial.
“Com a aprovação deste projeto, gestões pouco éticas farão uso dessa regulamentação para demitir servidores com diferentes posições ideológicas, independentemente do quanto produzem”, afirma a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) em nota publicada nesta semana. A entidade ainda argumenta que “ao contrário do que alguns setores da sociedade defendem, a estabilidade de servidores públicos não existe para beneficiar os preguiçosos. Ela existe para que os trabalhadores de órgãos públicos não sejam perseguidos politicamente e demitidos quando, por exemplo, há troca de gestão”.
Presidente da CNSP, Antonio Tuccílio conversou com o Congresso em Foco e explicou que os servidores não são contra as avaliações de desempenho, mas acreditam que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017 não estabelece critérios para essa avaliação. Eles têm medo, então, que divergências políticas interfiram no resultado dessas avaliações. “Se for aprovado da forma como está, o projeto pode fazer com que pessoas inocentes sejam punidas, porque elas serão avaliadas por chefes que podem não gostar de seus subordinados ou são de outro partido político”, argumenta Tuccílio.
Ele afirma ainda que demissões políticas não são novidade no serviço público brasileiro e podem ganhar força no momento atual. “Em todas as gestões estamos sujeitos a isso, mas hoje muito mais. Por tudo que aconteceu, o povo está dividido. Há uma guerra entre os lados políticos. Nas áreas municipais, por exemplo, há um confronto político muito sério. É um risco violento”, acredita Tuccílio, acrescentando que a discussão sobre a estabilidade dos servidores tem sido encarada de maneira errônea pela população. “Muita gente acha que é ruim porque faz com que os servidores se acomodem. Mas, se for ao contrário, poderão manipular tudo, deturpar todos os processos, cargos e salários”, alega.
Vale lembrar que, de acordo com as regras atuais, os servidores públicos concursados só adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho.
Relator na matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Lasier Martins (Podemos-RS) assegura, porém, que o projeto não cria uma ameaça aos servidores. Ele, inclusive, alterou o texto proposto inicialmente pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) para que a avaliação que seria realizada semestralmente por uma única pessoa passasse a ser realizada anualmente por uma comissão de três pessoas – o chefe, um servidor da mesma unidade e outro servidor estável escolhido pelo órgão de recursos humanos da instituição. Para ele, isso acaba justamente com o risco de que essa avaliação acabe “determinada por simpatias ou antipatias”.
Além disso, o projeto que pode ser votado em agosto propõe que a avaliação anual de desempenho considere fatores fixos como produtividade e qualidade, mas também fatores que variam de acordo com as atividades exercidas por cada servidor. Essa avaliação vai estabelecer, então, uma nota de 0 a 10 para cada servidor. Só será demitido quem tirar abaixo de 3 nas duas últimas avaliações. E caberá recurso à decisão.
Mesmo assim, o presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos pede que o PLS 116/2017 seja rejeitado pelos senadores, argumentando que os critérios de avaliação continuam amplos.
“A legislação existente já prevê a avaliação e a punição de servidores. O que precisamos é revisar essa legislação para que haja critérios e que a avaliação não fique à vontade do chefe, não criar uma nova lei que cria ainda mais generalidades”, alega Tuccílio. Ele garante, por sua vez, ser a favor das avaliações de desempenho. “Somos os primeiros a querer que haja maior produtividade e que haja profissionais competentes no serviço público. Mas não podemos permitir que o servidor seja injustiçado e achamos que isso está sendo colocado por problemas políticos”, reclama o presidente da confederação que representa mais de 800 mil servidores públicos no Brasil.
PLS 116/2017
O projeto de lei que quer estabelecer regras para a demissão por baixo desempenho dos servidores públicos é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e tramita há mais de dois anos no Senado. Nesse período, já teve como relatores os senadores Lasier Martins (Podemos-RS) e, mais recentemente, Juíza Selma (PSL-MT).
Juíza Selma, por sinal, conseguiu aprovar a matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado no último dia 10. Na ocasião, ela ainda apresentou um requerimento de urgência para o projeto. O pedido foi aprovado por 7 votos a 3 na CAS, permitindo que o texto não passe pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa CDH) e Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e siga direto para o plenário. Com isso, já há articulações para que a votação ocorra logo em agosto. A senadora, por sua vez, acatou a versão apresentada anteriormente por Lasier Martins. Por isso, o projeto que deve ir a plenário segue prevendo que as avaliações de desempenho sejam realizadas anualmente por comissões compostas por três pessoas de acordo com critérios e fixos e variáveis.
Congresso em Foco
