O Brasil deve aproveitar a regulamentação do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária para aumentar a carga sobre fumo e bebidas alcoólicas, o que ajudaria a reduzir o consumo e gerar receitas para lidar com os efeitos nocivos desses produtos. Essa é a avaliação do pesquisador canadense Jeffrey Drope, que participou da elaboração de uma proposta entregue ao governo brasileiro sobre a tributação de bebidas.
“O Brasil tem um longo caminho a percorrer para melhorar a tributação do álcool e aumentar significativamente a carga sobre esses produtos. As bebidas alcoólicas são muito baratas e isso ajuda a impulsionar o consumo elevado”, afirma o pesquisador da Escola de Saúde Pública Johns Hopkins Bloomberg (EUA), diretor do grupo de pesquisa Economics for Health e autor do projeto Atlas do Tabaco.
O Imposto Seletivo será aplicado sobre alguns bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente a partir de 2027. Para que isso ocorra, o governo Lula ainda precisa enviar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas para cada um dos produtos que serão tributados.
O objetivo é manter a carga atual de produtos como fumo e bebidas alcoólicas, que atualmente já é mais alta que outros itens. Mas a lei determina que, se houver aumento de arrecadação com esse imposto, o governo será obrigado a reduzir a alíquota geral para os demais produtos.
Drope diz que a reforma, no caso do álcool e do fumo, está em linha com a experiência de países do norte da Europa, de utilizar uma alíquota como percentual do preço (ad valorem) combinada com uma taxa em reais (ad rem) reajustada anualmente.
Esse sistema já é utilizado atualmente no Brasil para o fumo, mas o congelamento do imposto de 2016 a 2024 prejudicou a política brasileira de combate ao tabaco. Para ele, os cigarros no Brasil estão entre os mais baratos da América Latina, e é essencial garantir reajustes anuais no imposto superiores à inflação e ao crescimento real da renda.
Drope também defende o uso do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas e bets, como previsto na reforma. “Vários países utilizam algumas dessas novas receitas para financiar programas de tratamento para vício em apostas, que é um desafio de saúde pública bem documentado a nível mundial.”
Qual a melhor forma para utilizar o Imposto Seletivo na tributação das bebidas alcoólicas e tabaco?
A melhor estrutura de Imposto Seletivo é híbrida, composta por ad rem (imposto baseado na unidade) e ad valorem (imposto baseado no valor). Mas depende mais do ad rem, porque ele aumenta o preço dos produtos mais baratos de forma mais eficaz e também reduz a diferença entre preços, o que significa que é menos provável que alguém encontre um produto mais barato e mude para ele. Em vez disso, as pessoas param de beber ou diminuem significativamente o consumo.
Impostos ‘ad rem’ também são mais simples de implementar, e é difícil evadir ou elidir o pagamento deles. As empresas podem manipular mais facilmente os impostos ad valorem, razão pela qual aconselhamos que a base de cálculo seja o preço de varejo, em vez de, por exemplo, na saída de fábrica. É aqui que vemos mais fraudes. Mas o ‘ad valorem’ permite obter receitas adicionais de produtos premium e aumentar indiretamente a equidade, porque são as pessoas mais ricas que tendem a comprar produtos mais caros.
Em nossos modelos de simulação da reforma do Brasil, observamos que, se o ad rem for muito baixo, isso será potencialmente catastrófico em termos de preços para a cerveja. Nas nossas recomendações ao governo, fizemos questão de salientar que o valor tem de ultrapassar um certo limiar para ser eficaz tanto para a saúde pública quanto para o sucesso fiscal.
Qual seria esse limiar?
Nosso trabalho de simulação ainda está em andamento, e não temos esse detalhe no momento. O que podemos afirmar é que as evidências internacionais mostram que o componente específico (ad rem) deve representar pelo menos 50% da carga total do Imposto Seletivo para que haja ganhos significativos em saúde pública. Há vários caminhos possíveis para isso, mas qualquer nível que venha a ser definido precisa ser calculado com base nas metas de redução de consumo estabelecidas pelo Ministério da Saúde, garantindo que a estrutura tributária esteja alinhada com os objetivos de saúde.
Calculamos a carga tributária atual dos principais tipos de bebidas, e todas elas são muito baixas em comparação com os padrões internacionais. Da mesma forma, a carga tributária seletiva para cigarros já foi bem documentada em relatórios existentes, como o Cigarette Tax Scorecard, e é muito baixa, de 37,27% em 2022 para a marca mais vendida, em comparação ao parâmetro mínimo aceito internacionalmente de 70%.
O modelo proposto pela reforma representa um avanço em relação ao atual?*
Para o tabaco, a estrutura é bastante semelhante (à atual). A chave é definir alíquotas suficientemente elevadas para afetar a acessibilidade de forma consistente, e aumentar o componente ‘ad rem’. Os cigarros no Brasil estão entre os mais baratos da região. É essencial garantir que os ajustes anuais sejam superiores à combinação da inflação com o crescimento real da renda.
Também deve haver um mecanismo para garantir que o preço mínimo de varejo aumente. O problema depois de 2016 foi que não houve aumento da taxa ‘ad rem’ ou do preço mínimo de varejo, e aquela que foi uma das melhores estruturas fiscais de tabaco no mundo, que reduziu consumo e aumentou receitas, teve um desempenho muito fraco posteriormente, pelo menos até a correção em 2024.
Para o álcool, a passagem de um sistema somente com ‘ad valorem’ para um sistema híbrido, com um ‘ad rem’ baseado no volume de álcool, é uma boa direção. Se as taxas forem suficientemente elevadas e for criado um mecanismo para aumentar regularmente os preços para garantir que as bebidas alcoólicas se tornem menos acessíveis ao longo do tempo, o Brasil terá uma das melhores estruturas fiscais sobre o álcool do mundo, em linha com os países do Norte da Europa, que a maioria dos especialistas avalia ter os melhores sistemas neste momento.
Finlândia, Dinamarca e Países Baixos, por exemplo, tributam o tabaco e o álcool de forma mais eficaz do que a maioria dos países. Nenhum país depende do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) ou do imposto sobre vendas para elevar o preço dos produtos nocivos. Isso é trabalho do Imposto Seletivo.
No modelo que será adotado pelo Brasil, essas alíquotas podem variar de acordo com o teor de álcool e o tipo de produto. Isso é positivo?
Recomendamos que o ponto de partida para a tributação seja o ad rem sobre o volume de álcool, por exemplo X reais por 10 ml de etanol puro. Mas o Brasil tem um mercado um tanto complexo para o álcool, particularmente com a cachaça muito barata. Do ponto de vista da saúde pública, o objetivo é garantir que não existam produtos baratos. Se estiver claro que o preço por dose padrão de um determinado produto é muito baixo, pode haver uma razão de saúde pública para tributar mais essa bebida.
Esses setores afirmam que a tributação elevada é responsável pelo aumento do mercado ilegal e que impostos elevados não reduzem o consumo. Como você avalia essas questões?
Em volume, a maior parte do mercado brasileiro de bebidas alcoólicas é cerveja. Há pouca evidência de comércio ilícito desse produto no Brasil, e o mercado é dominado por duas multinacionais. É raro ver muita cerveja ilícita em países de renda média e alta com setores corporativos fortes. Os destilados, especialmente a cachaça, são muito baratos e não há evidências de comércio ilícito generalizado. O Brasil rastreia produtos alcoólicos em seu sistema de controle, e até agora a cadeia de suprimentos tem se mostrado, em grande parte, segura. Naturalmente, o governo terá de manter esforços e até melhorá-los.
A história é mais desafiadora para os cigarros no Brasil. Há evidências de uma cota de mercado de pelo menos 30% de cigarros ilícitos, diferente das estimativas infundadas e ridículas da indústria do tabaco de mais de 50%. É importante notar que, nos últimos anos, os preços caíram em termos reais, e isso não teve efeito sobre o tamanho do mercado ilícito. Na realidade, trata-se sobretudo de uma questão do lado da oferta com a preponderância dos cigarros vindos do Paraguai. O Brasil precisa realizar maiores esforços para assegurar essa cadeia de suprimentos.
Em outros países, pesquisas mostram muito pouca relação entre aumento de imposto e comércio ilícito de cigarros.
Que resultados foram obtidos com essas políticas em outros países e no Brasil?
Para o tabaco, do início da década de 2010 até 2016, o Brasil apresentava uma das melhores estruturas de impostos e desempenho do mundo. O consumo e a prevalência do tabagismo diminuíram, e as receitas fiscais aumentaram. Mas os ajustes pararam em 2016. Temos visto um aumento na prevalência. A reforma tributária é uma oportunidade para colocar o Brasil de volta no topo e na categoria de alto desempenho.
Alguns dos resultados mais espetaculares vieram da Austrália e da Nova Zelândia nos últimos anos, mas basearam-se apenas num imposto ad rem que foi aumentado bem acima da inflação e do crescimento real da renda. Muitos países do Norte da Europa, que usam uma estrutura fiscal híbrida semelhante à do Brasil, não foram tão agressivos, mas ainda têm impostos sobre o tabaco mais eficazes do que a maioria. O Brasil poderia facilmente superar o desempenho deles se estabelecer um Imposto Seletivo suficientemente alto, e se for implementado um mecanismo forte de aumentos pelo menos anuais nessas taxas.
O Tempo
