EM 12 MESES, SEGUNDO A ANS, OS PLANOS DE SAÚDE PERDERAM 1,5 MILHÃO DE CLIENTES
Os planos de saúde do país perderam 910.221 clientes de janeiro a junho deste ano, de acordo com dados divulgados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) nesta segunda-feira (18).
Em dezembro de 2015, os planos de saúde tinham 49,39 milhões de clientes. O número caiu para 48,48 milhões no mês passado, queda de 1,84% segundo a ANS.
A redução ocorre num momento em que há muito desemprego e os trabalhadores perdem os planos pagos total ou parcialmente pelas empresas.
O número de desempregados no Brasil chegou a 11,41 milhões no trimestre entre março e maio, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas.
Ainda segundo os números da ANS, os planos de saúde perderam 98,7 mil usuários na comparação com maio (havia 48,58 milhões naquele mês).
Em 12 meses, segundo a ANS, os planos de saúde perderam 1,5 milhão de clientes. Em junho do ano passado, os planos tinham 50,12 milhões de usuários.
ATLETAS OLÍMPICOS PARTICIPAM DE CERIMÔNIA NO PALÁCIO DO PLANALTO. (FOTO:MARCELO CAMARGO)
O Brasil terá no Rio de Janeiro a maior delegação de sua história em uma Olimpíada. Serão 462 atletas, sendo 209 mulheres e 253 homens. Antes de 2016, a maior delegação do país nos Jogos Olímpicos foi em Pequim 2008, quando 277 atletas (132 mulheres e 145 homens) competiram.
As modalidades majoritariamente individuais com mais atletas representando o país-sede serão o atletismo (67) e natação (33). Modalidades eminentemente coletivas também contribuíram para a quebra desse recorde, com o handebol (28), polo aquático (26) e futebol (36). Segundo o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), a inscrição dos atletas foi feita hoje (18) na Vila Olímpica Rio 2016.
“Encerramos uma fase importante da preparação da delegação brasileira. Foi uma longa reunião, onde não deixamos passar nenhum detalhe. O Time Brasil teve a melhor preparação da história, coroada com o recorde absoluto de integrantes de uma delegação nacional em qualquer edição dos Jogos”, afirmou o chefe da Missão Brasileira, Bernard Rajzman, ao site do COB.
Dentre os integrantes da delegação que já estão de malas prontas para o Rio de Janeiro, estão algumas potências olímpicas. O ginasta campeão olímpico das argolas, Arthur Zanetti, é um deles. Yane Marques, do pentatlo moderno, que conquistou o bronze em Londres 2012, também tem boas chances de repetir o bom desempenho no Rio. Na canoagem de velocidade, Isaquias Queiroz é outro que pode fazer bonito. No judô, temos a campeã olímpica Sarah Menezes.
A torcida brasileira também deposita esperança de medalhas em esportes coletivos, tanto nas versões masculina como na feminina. Vôlei, futebol e vôlei de praia sempre nos renderam pódio. Além disso, os Jogos do Rio de Janeiro podem significar a redenção para Fabiana Murer. A atleta do salto com vara tem participação destacada em mundiais e jogos Pan Americanos. Após enfrentar problemas nas Olimpíadas de Pequim e Londres, é uma das candidatas ao ouro em 2016.
Em algumas modalidades, o Brasil terá representantes pela primeira vez. Quem for aos locais de disputa poderá ver as equipes brasileiras de badminton, ginástica de trampolim, hóquei sobre grama, golfe e rugby seven. Dessas, o golfe volta ao programa olímpico após 112 anos e o rugby seven fará sua estreia. Vale lembrar que o país, por ser sede, tem vaga garantida em todas as modalidades dos jogos de 2016.
LEWANDOWSKI DECRETOU O SIGILO DOS ÁUDIOS ENVOLVENDO LULA COM POLÍTICOS (FOTO: NELSON JR./SCO/STF)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, decidiu nesta segunda-feira (18) que cabe ao ministro Teori Zavascki, relator dos processos da Lava Jato na Corte, julgar a validade das escutas telefônicas que flagraram conversas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com políticos com foro privilegiado. Teori, entretanto, só irá analisar a legalidade das escutas a partir de 1º de agosto, quando termina o recesso do Judiciário.
Lewandowski tomou a decisão ao analisar uma reclamação protocolada no STF, no início do mês, pela defesa de Lula que pedia, entre outros pontos, que as gravações feitas pela Polícia Federal (PF) fossem consideradas inválidas como prova.
Os advogados do ex-presidente alegaram na ação que houve “usurpação de competência” por parte do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processo da Lava Jato na primeira instância, na medida em que o magistrado do Paraná teria retirado o sigilo dos áudios “de forma indevida”.
As gravações foram divulgadas por Moro em março deste ano. Na ocasião, o juiz federal também divulgou o áudio de uma conversa entre Lula e a presidente afastada, Dilma Rousseff, gravada no dia em que a petista havia nomeado o padrinho político para o comando da Casa Civil.
No áudio, os dois tratavam do envio a São Paulo do termo de posse de Lula para o primeiro escalão. A escuta foi realizada quase duas horas depois de Moro mandar a Polícia Federal suspender as interceptações telefônicas do petista.
A conversa de Lula e Dilma foi divulgada dias após o Ministério Publico pedir a prisão do petista. Teoricamente, o termo de posse daria ao ex-presidente o chamado foro privilegiado, o que poderia evitar que ele fosse preso.
O grampo do diálogo entre Lula e Dilma já havia sido anulado por ordem de Teori Zavascki. Ao decretar a ilegalidade da gravação, o relator da Lava Jato no STF ponderou que a escuta foi feita após o horário em que Moro havia determinado o fim das interceptações.
Além disso, ele considerou que juiz de primeira instância não tinha competência para analisar o material por envolver a presidente da República, que só pode ser investigada pelo Supremo.
À época, o ministro não havia se manifestado sobre as outras gravações de conversas de Lula com políticos com foro privilegiado, alvo da decisão desta segunda-feira de Lewandowski.
No despacho, o presidente do STF – que analisou a reclamação da defesa de Lula por estar como ministro plantonista do tribunal durante o recesso do Judiciário – determinou ainda que Sérgio Moro separe e mantenha sob sigilo os áudios das conversas do ex-presidente com autoridade que tinham foro no momento em que foram flagradas pelos grampos, entre as quais o ex-ministro da Casa Civil Jaques Wagner.
“Sem prejuízo do regular andamento das centenas de feitos em trâmite perante o juízo reclamado, convém que, por ora, as gravações apontadas como ilegais permaneçam sob sigilo e isoladas dos demais elementos de prova já colhidos nos demais processos em curso na instância de piso, até o exame definitivo da presente reclamação pelo ministro Teori Zavascki”, escreveu o presidente do STF.
Lewandowski, por outro lado, negou pedido da defesa de Lula para anular e para suspender a investigação da Lava Jato no Paraná.
“Defiro medida cautelar diversa da requerida, tão somente para determinar que permaneçam em autos apartados, cobertos pelo devido sigilo, o conteúdo das gravações realizadas no processo 5006205-98.2016.4.04.7000, envolvendo autoridades com prerrogativa de foro, até que o ministro Teori Zavascki, juiz natural desta Reclamação, possa apreciá-la em seu todo, sem prejuízo, inclusive, do reexame desta liminar”, decidiu.
O presidente do Supremo considerou que era preciso separar as gravações para evitar eventual nulidade do caso no Paraná.
“Verifico que qualquer decisão, proferida, desde logo, pelo juiz de primeiro grau, que esteja fundada nas gravações em apreço, terá o condão de esvaziar o objeto da presente demanda, retirando de seu juiz natural, ministro Teori Zavascki, a oportunidade de decidir qual das duas teses em confronto nesta Reclamação deve prevalecer. E mais grave ainda: uma tal decisão poderá mostrar-se nula de pleno direito, caso venha a entender-se, ao final deste feito, que, de alguma maneira, houve usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”, ressaltou Lewandowski.
Moro defendeu validade
Antes de analisar o pedido dos advogados de Lula, o presidente do STF pediu esclarecimentos a Sérgio Moro.
Ao responder a Lewandowski, o juiz federal defendeu a validade de todas as interceptações telefônicas envolvendo Lula. O juiz federal ressaltou que Teori Zavascki anulou a gravação que flagrou conversa com Dilma, mas não invalidou outros áudios.
Por este motivo, afirmou o magistrado paranaense, a solicitação da defesa do ex-presidente determinando o fim das interceptações. Para o juiz, o pedido da defesa de Lula “não é condizente” com a decisão do relator da Lava Jato no Supremo.
Moro destacou ainda que, em nenhum momento, investigou autoridades com foro privilegiado e frisou que não usará as gravações contra outras pessoas que tenham foro.
“Jamais serão eles utilizados em relação às autoridades com foro por prerrogativa de função, já que quanto a estas, mesmo se os diálogos tiverem eventualmente relevância criminal para elas, caberá eventual decisão ao eminente Ministro Teori Zavascki, ao qual a questão já foi submetida.”
NAUR FERREIRA É O PRINCIPAL INVESTIGADO NA OPERAÇÃO RIO PEQUENO
O anúncio foi feito por meio de uma nota. O então pré-candidato a prefeitura de Parnamirim, Naur Ferreira. foi alvo principal de uma operação deflagrada pela Polícia Federal na última sexta-feira (15) e foi apontado pela PF como mentor de um esquema de fraudes na Prefeitura de Parnamirim. De acordo com as investigações, o ex-secretário de obras do município e familiares dele lavavam dinheiro público comprando imóveis e carros de luxo em nome de ‘laranjas’. Leia a nota na íntegra:
NOTA Em atenção ao povo de Parnamirim, às dezenas de milhares de apoiadores, aos partidos políticos aliados, que seguem os ideais de um grupo vencedor, liderados pelo Prefeito Mauricio Marques, Retiro minha pré-candidatura ao cargo de Prefeito de Parnamirim – RN, permitindo assim que o mesmo grupo venha a indicar um novo nome, que comungue com os ideais de projeto coletivo, em benefício de uma Parnamirim, cujo crescimento, através de seus indicadores sociais, é reconhecido nos últimos quinze anos. Volto a me agregar, como militante, ao grupo do Prefeito Maurício Marques, para garantir a escolha de um Prefeito, que afaste projetos individuais ou pessoas que não comungam com os interesses da Sociedade Parnamirinense. Também dedicarei parte do meu tempo à minha família que, como eu, está sendo alvo de difamações de toda ordem e que serão respondidas à altura, nos limites que a lei e a Constituição garantem. Tenho certeza que este gesto demonstra meu amor por esta Cidade tão acolhedora e meu compromisso com as pessoas, que sempre ventilaram meu nome para ocupar o honroso cargo de Prefeito Municipal. Por fim, agradeço, de coração, a todos os Parnamirinenses que, neste momento difícil, não me abandonaram e me incentivaram à continuar minha luta. Parnamirim, 18 de Julho de 2016. NAUR FERREIRA DA SILVA
O Programa Semente Cidadã (Prosemc) realizou no sábado (16), uma aula ecológica sobre o estuário do Rio Potengi. O passeio pedagógico foi realizado no Barco Escola Chama-Maré e 50 adolescentes beneficiados pelo projeto de segurança preventiva da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes) participaram do momento.
A aula-passeio teve saída do Iate Clube de Natal e percorreu o Forte dos Reis Magos, Boca da Barra, Redinha, Cemitério dos Ingleses, Gamboa Jaguaribe, Ponte Ferroviária do Igapó, Base Naval, Porto de Natal, sendo finalizado no local inicial de embarque. Durante cerca de 1h30 de passeio, as crianças puderam conhecer elementos da fauna e da flora do Rio Potengi, com destaque para a vegetação de mangue e sua importância para a harmonia da vida marinha.
Os instrutores passaram informações importantes ligadas a educação ambiental e a paisagem urbana de Natal, que pode ser admirada no decorrer da aula-passeio. No momento foram informados sobre os monumentos históricos e naturais da capital potiguar, como também a importância de se preservar o Rio Potengi e sobre os danos causados ao meio ambiente por falta do saneamento básico.
Segundo o guarda municipal e coordenador de meio ambiente do Prosemc, Elias Cordeiro, a aula teve o objetivo de trazer aos alunos uma reflexão critica a respeito das questões ambientais no estuário do Rio Potengi. “Com isso promovemos nos adolescentes a conscientização de preservar e conservar a natureza, além de proporcionar uma ótima visão da cidade de Natal vista a partir do rio Potengi”, comentou.
Semente Cidadã
O Programa trata-se de uma ação comunitária realizada pela Prefeitura do Natal por meio Semdes e tem como agente propagador o corpo técnico da Guarda Municipal do Natal (GMN). O objetivo primordial do Prosemc é a promoção da paz social e a integração comunitária, alcançadas através de práticas esportivas, culturais e educacionais.
O Semente Cidadã é conduzido por profissionais da GMN desde 2009. A ação social de segurança preventiva atende crianças e adolescentes com idade entre 08 e 16 anos, e é referência e modelo para outras práticas socioeducativas.
A Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (Searh), por meio da Escola de Governo Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales (EGRN), torna público o Processo Seletivo do curso de Especialização em Direito Público, com turmas abertas para as cidades de Natal e Mossoró. As inscrições ficam abertas no período de 18 de julho a 12 de agosto de 2016.
O Curso de Especialização em Direito Público tem por objetivo oferecer formação continuada, em nível de pós-graduação, aos servidores públicos estaduais efetivos que ocupam funções gerenciais no serviço público, integrantes do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado.
São oferecidas noventa vagas para o curso, distribuídas da seguinte forma: 45 vagas para Natal e 45 vagas para Mossoró. O processo seletivo é composto por três etapas de caráter eliminatório e classificatório: Inscrição no site da EGRN; avaliação presencial escrita sobre tema voltado ao curso; e entrevista presencial, em data e horário previamente divulgados.
O edital e os formulários de inscrição para as duas turmas estão no págiab da Escola de Governo na internet. A EGRN divulgará no dia 17 de agosto de 2016, a partir das 16 horas, a relação nominal dos candidatos classificados para a avaliação presencial.
Amostras indicaram presença de pelo de roedor em lote do extrato de tomate Heinz. (Foto: Reprodução/HeinzBrasil)
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a distrição e venda em todo o país de um lote de extrato de tomate da marca Heinz, porque foi encontrado pelo de roedor em amostras do produto. A medida prevê que a empresa também terá de recolher o extrato contaminado do estoque que estiver à venda no no mercado.
De acordo com a Heinz, trata-se de um caso de julho de 2015 e que, na ocasião, todos os produtos foram recolhidos, “não havendo qualquer contraindicação ao consumo dos lotes presentes nos mercados hoje”.
De acordo com resolução publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (18), um laudo emitido pela Fundação Ezequiel Dias, de Minas Gerais, detectou “matéria estranha indicativa de risco à saúde humana” acima do limite máximo de tolerância pela legislação.
O lote de que trata a resolução é o L06, com validade até 01/04/2017. O produto é fabricado pela Heinz Brasil S.A, localizada em Nerópolis (GO).
Ketchup Em 2013, a Anvisa determinou a interdição de um lote de ketchup da Heinz com base em laudos que também apontaram a presença de pelos de roedores no produto.
Veja a nota da Heinz na íntegra:
“A Kraft Heinz Brasil informa que o caso se trata de notificação realizada em julho de 2015 pela Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária de Minas Gerais, acerca de lote encontrado somente nessa região. Na ocasião a empresa recolheu as embalagens disponíveis no comércio do lote 06, validade 4/2017, de extrato de tomate da marca, não havendo qualquer contraindicação ao consumo dos lotes presentes nos mercados hoje. Em 14 junho deste ano, o processo foi dado como encerrado pela ANVISA, com a publicação no Diário Oficial da União.
A companhia declara que adota rigoroso controle de qualidade em todas as etapas da produção, desde a escolha de fornecedores, processo produtivo e distribuição final dos seus produtos. Internamente ainda possui diversos mecanismos que avaliam de forma constante suas boas práticas de fabricação dentro de um Sistema de Gestão da Qualidade próprio. A Kraft Heinz Brasil reafirma seu total respeito, transparência e compromisso com o consumidor, com o foco constante na máxima qualidade de seus produtos, comprovada e reconhecida em todo o mundo.
O juiz Francisco Pereira Rocha Júnior, da 8ª Vara Cível de Natal, declarou rescindido um contrato particular de compra e venda firmado entre um consumidor e as empresas BSPAR/DELPHI Construções e Incorporações Ltda. e Horizonte Macaíba Empreendimento Imobiliário Ltda. em virtude da não entrega do imóvel negociado até o presente momento.
O magistrado também condenou as empresas, solidariamente, na obrigação de restituir ao comprador a totalidade dos valores pagos, corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada parcela paga e com incidência de juros de mora de 1%, contados da citação delas na ação judicial.
Por fim, as empresas ainda foram condenadas, solidariamente, a pagar ao cliente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10 mil, também corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora de 1%, ambos a partir da data da sentença, ou seja, do dia 4 de julho deste ano.
O caso
Na ação, o autor afirmou que celebrou com as duas empresas, em 15 de dezembro de 2009, um contrato particular de compra e venda de imóvel, cujo objeto seria a aquisição da unidade privativa no Empreendimento Horizontes Macaíba, no valor de R$ 55 mil. Informou que a data de entrega da obra estava prevista em contrato para 20 de dezembro de 2011, o que não se deu até o presente momento.
No entanto, a Horizonte Macaíba Empreendimento Imobiliário LTDA, em dezembro de 2012, promoveu a “entrega simbólica da unidade”, isso porque embora tenha sido entregue o terreno, não haveria condições de utilização/edificação no lote adquirido devido à ausência de licenças do empreendimento para este fim. O autor narrou que vem cumprindo com suas obrigações contratuais, já tendo pago à empresa a quantia de R$ 42.168,86, além das taxas condominiais e IPTU.
Em razão das “frustrações contratuais” e “dos constrangimentos, aborrecimento e decepções” durante o período de inadimplência da empresa, o autor procurou as empresas para rescindir o contrato firmado, ocasião em que foi informado que em caso de rescisão seria obedecido o disposto em contrato, ou seja, ele deveria pagar aos empresas multa de 15% do valor total do imóvel, acrescido de correções monetárias, bem como a devolução do saldo remanescente se daria nas mesmas condições em que se deu o pagamento das parcelas, com o que não concordou.
Argumentou que a rescisão contratual foi motivada pelo descumprimento contratual dos vendedores, de modo que assiste ao autor o direito de receber de imediato, no mínimo, 85% das parcelas pagas, acrescidas de juros e correção.
Decisão
Ao julgar a demanda, o juiz Francisco Pereira Rocha Júnior observou que, conforme cláusula 6 do contrato, a entrega do imóvel deveria ter ocorrido em 20 de dezembro de 2011 e a cláusula sétima, no entanto, prevê uma tolerância de 180 dias para tal entrega, prazo que se encerraria em junho de 2012.
Para o magistrado, para realizar a entrega após a tolerância de 180 dias, a empresa deveria a comprovar ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse o atraso nas obras, mas não houve alegação nesse sentido.
“Julgo que está comprovado nos autos o descumprimento contratual por culpa das demandadas que não cumpriram com suas obrigações estipuladas na convenção, mesmo após longo período depois do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, em atraso notório”, decidiu.
Total de débitos de difícil recuperação atinge R$ 1 trilhão; empresário Laodse de Abreu Duarte e irmãos respondem pelo maior passivo entre as pessoas físicas
O empresário Laodse de Abreu Duarte, um dos diretores da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), é o maior devedor da União entre as pessoas físicas. Sua dívida é maior do que a dos governos da Bahia, de Pernambuco e de outros 16 Estados individualmente: R$ 6,9 bilhões. Laodse – que já foi condenado à prisão por crime contra a ordem tributária, mas recorreu – é um dos milhares de integrantes do cadastro da dívida ativa da União, que concentra débitos de difícil recuperação.
Além de Laodse, aparecem no topo do ranking dos devedores pessoas físicas dois de seus irmãos: Luiz Lian e Luce Cleo, com dívidas superiores a R$ 6,6 bilhões. No caso desses três irmãos, quase a totalidade do valor atribuído a cada um diz respeito a uma mesma dívida, já que eles eram gestores de um mesmo grupo empresarial familiar que está sendo cobrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A soma dos valores devidos por empresas e pessoas para o governo federal ultrapassou recentemente R$ 1 trilhão. São milhões de devedores, mas uma pequena elite domina o topo desse indesejável ranking: os 13,5 mil que devem mais de R$ 15 milhões são responsáveis, juntos, por uma dívida de R$ 812 bilhões aos cofres federais – mais de três quartos do total devido à União.
O débito desses maiores devedores representa cinco vezes o buraco total no Orçamento federal previsto para 2016. Nesse grupo – que exclui dívidas do estoque previdenciário, do FGTS e dos casos em que há suspensão da cobrança por determinação judicial – estão desde empresas quebradas, como a Varig e a Vasp, mas também motores do PIB nacional, como a Vale, a Carital Brasil (antiga Parmalat) e até a estatal Petrobrás.
Mas como pessoas físicas chegam a dever tanto ao Fisco? A explicação é que os integrantes da família Abreu Duarte foram incluídos como corresponsáveis em um processo tributário que envolveu uma de suas empresas, a Duagro – que deve, no total, R$ 6,84 bilhões ao governo.
Segundo a Fazenda, a empresa realizou supostas operações de compra e venda de títulos da Argentina e dos Estados Unidos sem pagar os devidos tributos entre 1999 e 2002. Denúncia do Ministério Público apontou que a Duagro “fraudou a fiscalização tributária.” Para o MP, há dúvida sobre a real existência dos títulos negociados, já que alguns não foram lançados nas datas registradas na contabilidade.
A Procuradoria suspeita que a empresa tenha servido como “laranja” em “um esquema de sonegação ainda maior, envolvendo dezenas de outras renomadas e grandes empresas, cujo valor somente poderá vir a ser recuperado, em tese, se houver um grande estudo do núcleo central do esquema”.
Segundo o site da Fiesp, Laodse é um dos atuais 86 diretores da entidade, sem especificação. Ele também integra o Conselho Superior do Agronegócio da federação e preside o Sindicato da Indústria de Óleos Vegetais e seus derivados em São Paulo.
Offshore. Um quarto irmão de Laodse aparece na lista de devedores da União com débitos de R$ 3 milhões e também é dono de offshore em paraíso fiscal, segundo os Panamá Papers. Lívio Canuto de Abreu Duarte foi sócio da Oil Midwest LTD, empresa registrada nas Ilhas Virgens Britânicas pela firma panamenha Mossack Fonseca.
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