Durante a reunião da bancada federal do Rio Grande do Norte para debater as emendas coletivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, nesta terça-feira (18), o deputado federal Beto Rosado (PP) sugeriu a destinação dos R$ 224 milhões, aos quais os deputados e senadores têm direito de indicar de forma impositiva, para a Saúde e Educação.
Foi proposto, no início da reunião, pelo coordenador da bancada, deputado Felipe Maia (DEM), que os recursos fossem alocados para a Barragem de Oiticica, em Jucurutu, e as obras na Avenida Maria Lacerda, em Nova Parnamirim, que foram sugeridas pelo Governo Federal. Beto Rosado reiterou que o Estado deve decidir suas prioridades.
“A Barragem de Oiticica e as obras na Avenida Maria Lacerda devem ser tratadas como prioridade pelo Governo Federal. Nós, da bancada, temos o direito de indicar, no orçamento impositivo, também outras prioridades. Vejo como necessidades básicas a serem atendidas com urgência as áreas de Saúde e Educação”, discursou o parlamentar.
Durante a reunião, da qual participaram a prefeita eleita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP); o governador Robinson Faria (PSD); o prefeito reeleito de Natal, Carlos Eduardo (PDT); e representantes de diversas entidades. Na ocasião, cada um colocou seu ponto de vista. Nesta quarta-feira (19), a bancada se reunirá novamente para definir os recursos indicados pelos parlamentares potiguares no orçamento.
Emendas da bancada
A bancada tem a prerrogativa de destinar recursos para 15 projetos de obras estruturantes, sem valores pré-determinados, que geralmente variam de R$ 20 milhões a R$ 40 milhões, e três de remanejamento. Delas, duas são impositivas, com o orçamento máximo de R$ 224 milhões para ambas. Após a bancada definir as emendas, elas passam pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, que avalia a necessidade dos valores para as obras indicadas.
Em acordo pré-estabelecido na bancada federal do RN, cada deputado e senador indica uma emenda para entrar na relação, totalizando 11, oito de deputados federais e três de senadores. Outras três emendas são indicadas pelo Governo do Estado, duas pela Prefeitura de Natal e duas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Em conjunto, os deputados e senadores decidirão quais entrarão no orçamento impositivo.
SUSPEITO FOI IDENTIFICADO COMO FLÁVIO; POLÍCIA CERCA A RESIDÊNCIA. (FOTO;CEDIDA)
Um homem identificado como Flávio Silva atirou na própria mãe na manhã desta quarta-feira (19) e está mantendo a filha menor de idade como refém dentro de casa, no centro da cidade de Monte Alegre, distante 34 km de Natal.
As razões para o atentado ainda não foram divulgadas pela Polícia que cerca a residência para tentar render o suspeito. De acordo com Antônio Delfino, morador do local, a dona da casa sofreu dois tiros no pescoço e foi socorrida para uma unidade hospitalar da cidade.
O EMBAIXADOR JÚLIO BITELLI ASSUMIU O COMANDO DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NA COLÔMBIA HÁ MENOS DE UMA SEMANA. (FELIPE PORTILLA/DIVULGAÇÃO APEX-BRASIL/DIREITOS RESERVADOS)
O novo embaixador do Brasil na Colômbia, Júlio Bitelli, chegou a Bogotá para assumir o posto no último sábado (15), no momento em que os colombianos e guerrilheiros das Forças Armadas Revolucionárias (Farc) buscam selar um acordo de paz no país. Bitelli reafirma a importância que a Colômbia tem para o Brasil, tanto nas relações diplomáticas como comerciais e avalia que a pacificação abre um espaço importante para essa cooperação.
“A pacificação da Colômbia abre um espaço importante em inúmeros campos, por exemplo, na cooperação para agricultura, no agronegócio, que tem muito a oferecer. Já temos mais de 60 empresas brasileiras aqui e a nossa intenção é aumentar essa presença, assim como trazer investidores colombianos para o Brasil”, disse Bitelli na noite de ontem (18), na inauguração do Instituto de Cultura Brasil-Colômbia (Ibraco) – seu primeiro compromisso oficial como embaixador.
Apesar de o acordo de paz assinado em setembro, ter sido rejeitado em plebiscito pelos colombianos no início de outubro, o Brasil continua apoiando o cessar fogo permanente entre as partes e considera o resultado do plebiscito apenas um percalço no processo. “Entendemos que o resultado do plebiscito de maneira nenhuma significa uma rejeição à paz, entendemos que é uma decisão soberana do povo colombiano, mas vemos sinais muito promissores imediatamente pós plebiscito, em que os atores demonstraram que a opção não é voltar à guerra, mas sim trabalhar em cima dos acordos para torná-los melhores”, diz Bitelli.
O ministro das Relações Exteriores do Brasil, José Serra, estará na Colômbia na próxima semana para participar da Cúpula Ibero-Americana e, segundo o embaixador, deverá reiterar o apoio brasileiro ao acordo de paz. “Apesar de ele vir para uma reunião que é multilateral, sempre é uma ocasião para buscar formas de aprofundar a relação e será também uma oportunidade de manifestar, uma vez mais, o apoio do Brasil ao processo de paz”. Para Bitelli, o susto com o resultado do plebiscito – que rejeitou o acordo com 50,2% dos votos válidos – foi maior que os efeitos práticos da decisão.
Convergência
O novo embaixador está empolgado com a possibilidade de ampliar os negócios entre Brasil e Colômbia, apesar do distanciamento histórico dos dois países, e diz que “os ventos estão soprando para uma convergência maior”.
“Você tinha na América do Sul parceiros mais óbvios do Brasil e que tinham uma relação mais intensa, até por razões históricas. Curiosamente, os nossos vizinhos do norte são considerados historicamente mais distantes e, quando a gente pensa em vizinhança, pensa em Argentina, Uruguai, Paraguai. Mas isso mudou muito nos últimos tempos, a Colômbia é um país que tem crescido muito, de grande dinamismo, e acho que o Brasil está pronto para aprofundar essa relação com a Colômbia”, avalia.
Ibraco
Julio Bitelli participou na terça-feira, em Bogotá, da inauguração da nova sede do Instituto de Cultura Brasil-Colômbia, como parte da programação do evento Mercado de Indústrias Culturais do Sul (Micsul). O Ibraco funciona há 21 anos em Bogotá, é uma entidade privada, que oferece cursos de português particulares e em convênios com escolas da cidade, além de cursos de capoeira e samba e agendas culturais, como cinema, conferências e exposições.
O Micsul é considerado o principal encontro regional voltado a mercados culturais e criativos da América do Sul e acontece até amanhã (20), em Bogotá. O Brasil está no evento com 60 empresários dos setores audiovisual, livro e leitura, música, artes cênicas, videogames e design.
ESTUDANTES OBSERVAM PROVA DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). (FOTO:MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL)
Os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2016 terão acesso às informações sobre os locais de prova amanhã (19), a partir das 15h. O cartão estará disponível pela internet e também no aplicativo do Enem, disponível nas plataformas Android, iOS e Windows Phone.
O cartão de confirmação de inscrição, além do local, data e horário de prova, terá o número de inscrição do estudante, a opção de língua estrangeira e, quando for o caso, a indicação de atendimento especializado e específico e a solicitação de certificação do ensino médio.
Para obter o cartão, o participante deve acessar o site do exame, na área destinada ao participante. É preciso informar CPF e senha.
Para evitar os já famosos atrasos, uma dica para os candidatos é fazer o caminho de casa até o local de prova antes da data do exame para conhecer o trajeto e evitar imprevistos. No dia da prova é recomendado chegar com antecedêcia ao local – os portões abrem uma hora antes do início do exame.
Enem
As provas do Enem 2016 serão nos dias 5 e 6 de novembro. Mais de 8,6 milhões de candidatos se inscreveram neste ano. Nos dois dias de prova, os portões serão abertos às 12h e fechados às 13h, no horário de Brasília. Os estudantes devem ficar atentos ao horário de verão e verificar na localidade onde moram o horário exato do exame. As provas começam a ser aplicadas às 13h30.
No primeiro dia de aplicação do exame, serão realizadas as provas de ciências humanas e de ciências da natureza, com duração de quatro horas e meia. No segundo dia, os participantes terão cinco horas e meia para resolver questões de linguagens e códigos, redação e matemática.
A nota do exame é usada na seleção para vagas em instituições públicas, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), bolsas na educação superior privada, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) além de ser requisito para receber o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Para pessoas maiores de 18 anos, o Enem pode ser usado como certificação do ensino médio.
Para se preparar para o exame, o candidato pode acessar a plataforma Hora do Enem, que disponibiliza gratuitamente um plano de estudos individual. O estudante faz um cadastro no qual preenche o curso que pretende fazer. O site também permite ao candidato participar de simulados nacionais, além de ter acesso ao Mecflix – portal com mais de 1,2 mil videoaulas.
A Câmara Criminal do TJRN julgou e rejeitou mais um Habeas Corpus referente à advogada Ana Paula Nelson, presa por suposto envolvimento na chamada “Operação Medellín”, que investiga as ações de uma quadrilha de tráfico de drogas, que também praticava os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. A operação foi deflagrada em 6 de setembro deste ano pelo Ministério Público e pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte. A integrante da OAB/RN teria dado apoio à administração dos bens de alto padrão.
Na sessão anterior, a Câmara havia concedido o pedido da defesa de Ana Paula Nelson, em parte, a qual pedia a transferência dela do Batalhão da PM para a prisão domiciliar, mas o órgão julgador determinou, como suficiente, a transferência dela para a Companhia feminina da PM, a fim de se cumprir as condições impostas pela Lei para uma cela especial, decorrente da atividade profissional desenvolvida.
No entanto, na sessão dessa terça, ao apreciar o Habeas Corpus, a Câmara negou o pedido da defesa, por maioria de votos, já que o juiz convocado, Luiz Alberto Dantas, concedia o pleito para que fossem aplicadas as medidas cautelares, diversas da prisão, as quais foram direcionadas ao outro advogado, também acusado de envolvimento na operação, Allan Clayton, que responde em liberdade.
Manutenção da Prisão
“São pessoas diferentes, com supostos envolvimentos diferentes na operação. O que se aplicou a Allan não cabe para Ana Paula Nelson. São tipos de ações diferentes”, disse o desembargador Gilson Barbosa, relator do HC, que foi acompanhado pelo presidente interino da Câmara Criminal, desembargador Glauber Rêgo.
“A situação facto processual é diferente do outro co réu (Allan Clayton)”, concordou Rêgo, ao destacar que existem, mesmo de forma sintética, fundamentos mínimos para a manutenção da prisão.
A advogada foi envolvida na Operação, pois, segundo os promotores de Justiça ela e o outro advogado acusado de participação no esquema dariam apoio à administração dos bens de alto padrão de um grupo criminoso. A ação resultou na prisão de uma quadrilha – com 14 presos – suspeita de ter lavado cerca de R$ 20 milhões com a compra de imóveis e carros de luxo.
“Ela embaraçou o cumprimento de uma medida judicial e subtraiu um inquérito policial, que prejudicou o andamento processual”, destacou Gilson Barbosa em seu voto, ao destacar o voto do ministro Nefi Cordeiro, Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de serem necessárias as manutenções das prisões, as quais, desta forma, permitirão a oitiva quase simultânea dos envolvidos e as acareações mais eficazes.
Mais julgamentos
A Câmara Criminal ainda procedeu o julgamento dos habeas corpus movidos em favor de outros dois envolvidos na Operação “Medelin”, com o mesmo voto: ambos negados pelo órgão julgador, que manteve a prisão preventiva de Tiago Borges de Andrade e Aílton Alexandre de Lima. Segundo a defesa, no caso de Aílton, não houve a comprovação de seu real envolvimento em lavagem de dinheiro, o que não foi aceito pelo relator Gilson Barbosa do HC nº 2016013820-5.
Para o desembargador Glauber Rêgo, relator do HC em favor de Tiago Borges (HC nº 2016013819-5), a acusação foi baseada em lastro probatório fundamentado em relatos testemunhais, provas documentais, mensagens de texto, além de um movimento de crédito de movimentação financeira. Fatos que resultaram, também, na manutenção da prisão preventiva, a fim de que se assegure a ordem pública e garantam a instrução processual.
O SERVIÇO FUNCIONA DE SEGUNDA A DOMINGO, DAS 6H ÀS 24H
A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), por meio do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), tem estimulado a população a colaborar com as ações da pasta por meio do serviço de Disque Denúncia. A Sesed acredita que por meio de uma maior participação popular é possível reduzir os índices de violência com o aumento de prisões de infratores, captura de foragidos da Justiça, apreensões de armas e drogas e identificação de locais de desmanches de veículos.
“A população tem colaborado muito com as ações de segurança, mas sabemos que pode ajudar ainda mais. Queremos aumentar o número de denuncias por meio do telefone 181 principalmente quanto a localização de armas e drogas. Com esse apoio conseguiremos mais prisões e a redução mais rápida da violência, pois juntos somos mais fortes”, disse o Major Júlio César Farias Vilela, chefe do CIOSP.
O atendimento conta com profissionais especilizados neste serviço de forma a preservar todos os dados do denunciante e funciona de segunda a domingo, das 6h às 24h, pelo telefone 181.
Todas as informações recebidas passam por uma triagem, sendo direcionadas pelo Centro Integrado de Operações em Segurança Pública para uma rápida atuação com a constatação das situações informadas.
A Secretaria de Segurança Pública garante que a privacidade do denunciante será mantida e assim a população poderá repassar a informação com imagens, vídeos e até localização.
Vale salientar que falsa comunicação à Polícia é crime previsto no Artigo 340 do Código Penal Brasileiro, ficando sujeito o autor a detenção de 1 a 6 meses ou multa.
Entre as macrocausas da violência homicida, as drogas lideram com 60,1% dos crimes registrados, seguido pela violência interpessoal (14,8%). A arma de fogo segue na liderança entre os meios mais utilizados para a prática de CVLIs, em 2016, com 87% dos casos. Somente na região Metropolitana de Natal, a Polícia Militar já apreendeu entre janeiro e setembro de 2016, um total de 567 armas de fogo, o que representa um aumento de 16,4% quando comparado com o mesmo período do ano passado.
Saiba mais
Para participar do Disque Denúncia, o cidadão precisa repassar dados claros sobre a denúncia, como data, horário e endereço do fato, seguido dos detalhes da ocorrência. É importante que seja informada a maior quantidade de informações possíveis, como pontos de referência, nomes, alcunhas/apelidos dos envolvidos na denúncia, bem como se o envolvido é foragido ou se já foi preso. Além disso, todo detalhe é importante para que a Polícia possa chegar até o envolvido, como por exemplo, a idade aparente, altura aproximada, cor da pele, cor e cumprimento do cabelo, cicatriz, tatuagem, deformidades e os perfis das redes sociais.
Caso a denúncia seja sobre drogas, o denunciante pode colaborar informando o tipo e possível quantidade, bem como se for de armas, o tipo e o possível calibre. Se a denúncia envolver veículos, é necessário que seja informado a placa, marca, modelo, cor, além de outros detalhes específicos como adesivos e amassados, por exemplo.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO, JOVINO PEREIRA DA COSTA SOBRINHO, ACOMPANHADO DO COORDENADOR JURÍDICO JUDICIAL, PROMOTOR DE JUSTIÇA AFONSO DE LIGÓRIO, NO GABINETE DA PGJA, COM O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, ALEXANDRE PINTO VARELLA
O Procurador-Geral de Justiça Adjunto, Jovino Pereira da Costa Sobrinho, acompanhado do Coordenador Jurídico Judicial, Promotor de Justiça Afonso de Ligório, recebeu no gabinete da PGJA, na terça-feira (18), o Controlador-Geral do Estado, Alexandre Pinto Varella, que buscou o Ministério Público Estadual para solicitar ampliação do prazo de 60 dias, estipulado na Recomendação nº 001/2016-PGJ, para que o Governo do Estado promova adequação das despesas aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.
O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima, que está cumprindo agenda em Brasília, expediu referida Recomendação publicada no Diário Oficial do Estado no dia 18 de agosto de 2016, abrindo prazo para Executivo se adequar ao que fixa a LRF. O Governador do Estado, Robinson Faria, instituiu comissão composta pelo Controlador-Geral do Estado e os Secretários estaduais de Planejamento e de Administração para estudar o problema e apontar soluções.
Como o prazo de 60 dias se vence hoje, o Controlador-Geral do Estado buscou o MPRN para requerer a ampliação desse prazo por mais dois meses, a fim de que o Governo possa se posicionar definitivamente sobre a Recomendação.
O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis, de Brasília, informou que irá apreciar a solicitação de ampliação do prazo estipulado na Recomendação. Mas antecipou que ficou preocupado com a insistência do Executivo em não promover medidas de contenção de gastos com pessoal para se adequar à LRF. “Vamos analisar ainda as razões apresentadas pelo Governo para essa dilatação, mas desde já vemos com muita preocupação o Executivo retardar ainda mais a adoção de medidas que se mostram mais do que necessárias, sobretudo diante das dificuldades apresentadas pelo próprio Governo para pagar inclusive o funcionalismo”, alertou.
O MPRN constatou que, desde o último quadrimestre de 2014, o Governo do Estado encontra-se acima do limite legal previsto na LRF, sem, no entanto, promover medidas de contenção de gastos com pessoal, que reduzam efetivamente o tamanho da máquina pública.
Na Recomendação nº 001/2016, o MPRN destacou que o Estado já extrapolou o prazo de quatro quadrimestres para redução de despesas com pessoal sem promover a adequação percentual que a lei exige (no limite de 49%), o que pode ensejar a responsabilização pessoal do gestor. E apontou medidas legais obrigatórias e outras administrativas, sem o caráter compulsório, que o Governador pode adotar para cumprir a lei.
Entre as medidas obrigatórias recomendadas: a) a redução, em pelos menos 20%, das despesas com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança (art. 169, §3º, I, CF); b) a exoneração de servidores não estáveis (art. 169, §3º, II, CF); e c) a exoneração de servidores estáveis, ocupantes de atividades funcionais, órgãos ou unidades administrativas a serem delimitadas em ato normativo motivado do Chefe do Executivo (art. 169, §4º, CF).
Dentre as medidas não obrigatórias sugeridas está a inativação dos servidores não estáveis que ingressaram no serviço público, sem concurso, entre os anos de 1983 e 1988, através de Plano de Aposentadoria Voluntária, ocasionando considerável economia decorrente do não pagamento de abono de permanência, de contribuição previdenciária patronal, de parcelas indenizatórias, tais como auxílio-alimentação e auxílio-transporte, e de gratificações e adicionais não incorporáveis para fins de aposentadoria, além do pagamento de proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Lembrando que essa atuação do MPRN em relação ao Executivo ocorre na sequência de diversas outras ações fiscalizatórias realizadas, entre as quais, Termo de Ajustamento de Conduta assinado com finalidade de reduzir a despesa de pessoal do Judiciário, e diligências em curso também em relação às despesas de pessoal do Legislativo, inclusive do Tribunal de Contas do Estado.
Até mesmo no âmbito do próprio MPRN, a Instituição adotou iniciativas de redução de gastos com pessoal para o cumprimento do que determina a LRF. Recentemente, foi aprovada lei que previu a extinção de 26 cargos de Promotores e Procuradores de Justiça; foi executado Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária – PIAV; e suspensos, desde o ano passado, de reposição de novos membros e servidores, inclusive de cargos comissionados, medidas que efetivamente tem diminuído, dentro dos ditames legais, os gastos de pessoal.
Nesta segunda-feira (17), o número de pacientes em macas foi o maior desde o início do corredômetro em junho de 2015, 224 pessoas aguardando atendimento nos quatro maiores hospitais do estado.
No Walfredo Gurgel haviam 155 pacientes em macas, 69% do total. Hoje (18), eram 120 nos corredores. Para Manoel Egídio, coordenador-geral do Sindsaúde-RN e enfermeiro do Walfredo, “é absurda a superlotação, cada servidores tem que acompanhar mais de 15 pacientes por turno, a gente faz o que pode, mesmo sem as mínimas condições de trabalho”.
A situação de superlotação se repete nos demais hospitais. No Deoclécio Marques, em Parnamirim, existiam 33 pacientes em macas, sendo 27 nos corredores. Na Zona Norte, no Santa Catarina, 11 pessoas aguardavam em macas. Em Mossoró, no Tarcísio Maia, haviam 25 pessoas na mesma situação. Sem leitos suficientes, os pacientes aguardam receber atendimento médico em macas, colchões no chão ou cadeiras, durante dias.
PRESIDENTE MICHEL TEMER DURANTE ENCONTRO COM O IMPERADOR AKIHITO (FOTO: BETO BARATA / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)
O presidente Michel Temer se reuniu nesta quarta-feira (19), em Tóqui, com o imperador japonês, Akihito, e, depois, também teve uma conversa com o primeiro ministro, Shinzo Abe.
Temer foi recebido pelo imperador no período da manhã (horário local) O encontro na Casa Imperial durou quase meia hora e contou com a intermediação de um intérprete.
Na parte da tarde, o presidente se reuniu com Shinzo Abe. Após o encontro, Temer fez uma declaração à imprensa, na qual disse que comunicou ao primeiro-ministro que o Brasil está consolidando um ambiente seguro e favorável para investimentos.
“Registrei que estamos consolidando no Brasil um ambiente de segurança jurídica e de previsibilidade reguladora – sempre muito conscientes de que a recuperação da economia brasileira passa por mais investimentos estrangeiros, por mais comércio exterior, especialmente, pelo investimento japonês”, disse Temer.
O presidente disse ainda que tratou de uma agenda “vasta” com Shinzo Abe. Entre os temas discutidos, segundo Temer, estavam “democracia, direitos humanos, G20, reforma do Conselho de Segurança.”
“A agenda foi vasta. E nós estamos fortalecendo nossa parceria estratégica e global, à luz das prioridades de brasileiros e japoneses. Aliás, em democracia deve ser assim: a política externa deve estar a serviço dos valores e dos interesses da sociedade”, completou o presidente.
Acordo na área de infraestrutura
No encontro, Brasil e Japão assinaram um acordo de cooperação para projetos na área de infraestrutura. O acordo prevê a criação de um grupo de trabalho e inclui os setores de transporte e logística, tecnologia da informação e de comunicações e energia, mas ainda não especifica projetos específicos.
O primeiro-ministro, Shinzo Abe, que também deu declaração à imprensa após o encontro, disse que o Japão tem interesse em projetos de infraestrutura no Brasil.
“Para as empresas japonesas, o Brasil representa oportunidade, principalmente na área de infraestrutura. Principalmente na área de infraestrutura avistamos oportunidades de investimento. Nesse ponto de vista, fico feliz que nesta ocasião firmamos acordo para instalação de uma agenda na área de infraestrutura”, disse o primeiro-ministro.
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