O Ministério Público Federal (MPF) do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública contra a União por “ilegal veto (censura) imposto à peça publicitária do Banco do Brasil denominada “Selfie”, estrelada por atores e atrizes em sua maioria negros (mas também outros brancos), tatuados, com cabelos coloridos e uma personagem transexual, que visava trabalhar a diversidade racial e de orientação sexual e de identidade de gênero brasileira”.

A ação pede à Justiça que a exibição da propaganda seja retomada, conforme contratação original da mídia, e que a União pague, por dano moral coletivo, indenização de R$ 51 milhões, o equivalente a três vezes o custo do anúncio e sua veiculação. O “montante deverá ser aplicado em campanha de conscientização de enfrentamento ao racismo e à homofobia”, diz a ação assinada pelo procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas.

O MPF do Rio Grande do Sul alega que a proibição da propaganda viola a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), que proíbe a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada ou da autonomia inerente a sua natureza, bem como a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável.

A ação também acusa a União de “ofender a Constituição da República, que veda o preconceito com base em raça e com base no sexo do indivíduo (art. 3º, inciso IV), o que inclui o preconceito denominado de LGBTQfobia, bem como qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Além disso, acusa também a União de violar o Estatuto da Igualdade Racial, “que torna ilegal qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições de direitos humanos e liberdades fundamentais (Lei no 12.288/2010, art. 1o, I)”.

De acordo com o documento, o Executivo Federal, não satisfeito com o veto à propaganda, buscou passar a controlar toda a publicidade das estatais, posteriormente recuando “em face da ilegalidade evidente”.

A ação ressalta ainda que o presidente da República, Jair Bolsonaro, justificou o veto à propaganda como um ato de respeito à “família brasileira”, que “é conservadora”, concluindo que a “agenda conservadora”, especialmente se pautada em dogmas, não configura motivação capaz de sustentar a proibição de publicidade estatal, “em especial violando o singular conjunto de direitos e garantias fundamentais que viola”.

Foto: Reuters

Fonte: Notícias ao Minuto

Foto: Verônica Macêdo

Em homenagem ao trabalho social, trajetória política, dedicação à cultura, compromisso com a educação e a orientação na vida de jovens natalenses, a Câmara Municipal de Natal realizou na noite dessa quarta-feira, 8, através da propositura da vereadora Ana Paula (DC), uma sessão solene para concessão do Título de Cidadão Natalense ao advogado Manoel Medeiros. A solenidade contou com a participação de diversas autoridades, entre políticos e representantes de entidades e instituições.

No Plenário, a vereadora Ana Paula destacou as iniciativas promovidas pelo homenageado em prol da população a partir de projetos socioeducativos, de pesquisa e assistência em saúde. “Trata-se de uma grande personalidade, que dedica seu precioso tempo ao Escritório de Assessoramento às Empresas do RN ou exercendo as presidências do Instituto de Proteção e Assistência à Infância do RN, mantenedor do Hospital Infantil Varela Santiago, e da Liga de Ensino do RN, mantenedora da Escola Doméstica, do Colégio Henrique Castriciano e da UNI/RN”, disse ela.

“Seu vasto currículo lhe possibilitou navegar entre as mais simples e as mais complexas atividades laborais. Como coroamento à sua longa caminhada e fecunda prestação de serviços, coube-lhe afirmar, na forma de um legado ético, que muito mais que a simples lista de cargos exercidos, o que deve permanecer como exemplo às futuras gerações é a forma de exercício das respectivas funções desempenhadas, com absoluta prevalência da honradez, da probidade e da competência”, completou.

Presente no ato solene, o jornalista Paulo Macedo falou sobre a história de Manoel Medeiros. “Um homem forte e corajoso, norte-rio-grandense da bela e hospitaleira cidade de Jardim do Seridó, que aos 90 anos consegue presidir instituições gigantes, inclusive a Escola Doméstica, uma tradição na educação potiguar. Portanto, esse dia marca um momento definitivo para que o Rio Grande do Norte reconheça o que Manoel representa”.

O ex-senador e ex-governador do Rio Grande do Norte José Agripino Maia destacou a habilidade política do mais novo cidadão natalense. “Política se constrói com agregação. Nas palavras do saudoso governador Dinarte Mariz, política significa você conviver com todos e escolher os seus. Isso posto, podemos dizer que Manoel Medeiros fez disso uma meta de vida, haja vista que ele conviveu, ao mesmo tempo, com Aluízio Alves e Dinarte Mariz, que eram inimigos políticos. Ele foi deputado estadual e conseguiu firmar amizades na classe política independente de ideologias e partidarismos. Suas marcas registradas são a sensatez e o equilíbrio”.

Ao fazer uso da palavra, Manoel Medeiros agradeceu a homenagem do Legislativo natalense. “Me sinto sensibilizado e emocionado com tanto carinho e reconhecimento. Como sempre tive identificação com Natal, já me considerava natalense. Todavia, uma solenidade dessa no parlamento municipal mexe com os sentimentos da gente. E quando entrei aqui passou um filme na minha cabeça, porque foi nesta cidade que recebi os apoios e estímulos que me deram as condições para alcançar meus objetivos na vida”, comemorou.

Informações: Junior Martins\ ASSECAM

Foto: Adriano Machado / Reuters

A comissão especial para analisar a Medida Provisória que montou o governo de Jair Bolsonaro no início do ano aprovou, na manhã desta quinta-feira, a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça para o Ministério da Economia. Dos 25 parlamentares que votaram, 14 apoiaram a medida. A medida ainda deve passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado antes de entregar em vigor.

A demanda uniu partidos do centrão e da oposição na última semana . A princípio, o líder do governo no Senado e relator da MP, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), estava aberto a negociações, mas foi orientado pelo governo a não tirar o Coaf do ministro Sergio Moro . No relatório que apresentou nesta terça-feira, ele manteve o órgão na pasta da Justiça, mas foi derrotado hoje por uma emenda articulada entre líderes do PT, PR, PP e DEM.

Moro tem defendido a permanência do Coaf em suas mãos . Segundo ele, é importante aproximar o órgão de inteligência financeira da Polícia Federal, do Ministério Público e das polícias estaduais. Ontem, o ministro afirmou em uma audiência pública na Câmara que o Coaf sofria “descuido” quando estava submetido à Economia .

RELEMBRE

Para Moro, tentativa de transferir o Coaf é fruto de incompreensão — A mim, o ministro Sergio Moro não convenceu. A gente fica com medo dessa milícia virtual, que quer ditar como o Parlamento deve funcionar e fica com medo de fazer a coisa certa — disse Elmar Nascimento (BA), líder do DEM na Câmara, na votação de hoje.

Informações: O Globo

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A atuação dos órgãos da União na Copa América Brasil 2019 foi definida pelo governo federal, em decreto assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9). A competição organizada pela Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) começa no dia 14 de junho, com a partida entre as seleções do Brasil e da Bolívia, às 21h30, no Estádio do Morumbi, na cidade de São Paulo, e o jogo final do no dia 7 de julho no Estádio do Maracanã, na cidade do Rio de Janeiro..

De acordo com o documento, as competências das ações do governo no evento estão a cargo dos seguintes órgãos da administração pública federal: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Economia; Ministério da Infraestrutura; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Cidadania; Ministério da Saúde; Ministério de Minas e Energia; Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações; Ministério do Turismo; Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos; Secretaria de Governo da Presidência da República; e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

O decreto define também que cabe à Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência a coordenação das ações do governo federal e a articulação dos órgãos envolvidos e à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça competirá a governança das ações de segurança pública, no âmbito da União, e a articulação com órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais, além da interlocução com o Comitê Organizador Local da Conmebol nas questões de segurança pública que estejam na competência da União.

Os órgãos do governo federal envolvidos no evento deverão submeter à Casa Civil, no prazo de 30 dias, a partir de hoje, o planejamento de suas ações. Eles também deverão prestar apoio técnico e administrativo mútuo, que incluirá o compartilhamento de recursos humanos, serviços de inteligência, de comunicação social em publicidade institucional.

“As despesas decorrentes deste decreto no âmbito da administração pública federal correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas aos órgãos e às entidades envolvidos, observados os limites de empenho e movimentação financeira”, diz ainda o documento.

A Copa América 2019 será disputada em cinco cidades-sede: Belo Horizonte, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo, com a participação de 12 seleções, sendo dez da América do Sul: Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela; e duas convidadas: Catar e Japão.

Informações: Agência Brasil