Foi apresentado, na última quinta-feira (2), em reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o questionário que será utilizado em delegacias, pelas Defensorias, nas unidades judiciárias e nas de atendimento de saúde, para ajudar a avaliar o risco em que vivem as mulheres em situação de violência e evitar novas agressões. O modelo começará a ser aplicado em seis estados-piloto e no Distrito Federal. Após essa primeira fase, o modelo será expandido a todo o país. A violência doméstica é a causa de mais de um milhão de processos que tramitam na Justiça brasileira.

O Formulário Nacional de Avaliação de Risco terá 24 questões, que abordam aspectos da vida do agressor e da vítima e mapeiam o histórico de violência entre os envolvidos. Entre as questões, estão se o agressor proíbe a vítima de visitar parentes e amigos; se consome drogas ou álcool abusivamente; se tem acesso a armas; se a vítima está grávida ou teve bebê a menos de três meses (conforme prevê a Lei Maria da Penha); se os filhos já presenciaram atos de agressão. Situações que, segundo especialistas, aumentam as chances de agressões fatais.

O modelo de questionário foi desenvolvido por juízes especializados na área de violência doméstica, integrantes do grupo de trabalho criado pelo CNJ para formular um questionário voltado às vítimas que recorrem ao Sistema de Justiça. De posse das informações contidas no formulário, os magistrados deverão aferir os riscos para decidir as medidas a serem tomadas e evitar um desfecho trágico para essas mulheres.

A aplicação do questionário objetiva evitar o feminicídio, melhorando o reconhecimento do risco de morte que a vítima vivencia. “Pela própria urgência da questão, todos os nossos esforços estão voltados a implementar o formulário o mais rapidamente possível”, afirmou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti Cruz, presidente do Grupo de Trabalho criado pelo ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualmente, tramitam no Judiciário brasileiro, quase 4 mil casos de feminicídio. Vale destacar que se tratam de homicídios cometidos em âmbito familiar contra uma mulher, em geral, por companheiros ou ex-companheiros da vítima.

As perguntas serão aplicadas por um profissional capacitado, mas quando não houver essa possibilidade, serão disponibilizadas à vítima por meio de um modelo autoaplicativo. As questões serão respondidas por elas no momento em que buscarem ajuda nessas instituições, mas também poderão ser respondidas por uma terceira pessoa, que deseje denunciar a situação de violência doméstica que conhece ou presencia, como um vizinho, um amigo, ou familiar.

Formulários de risco (risk assessment) já são aplicados em vários países e também em algumas unidades da Federação, como DF, Espírito Santo e Rio Grande do Sul. A juíza Adriana Ramos, do 1º Juizado de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), afirmou estar ansiosa pela implementação do formulário de risco no estado. “Temos consciência de que essas mortes podem ser evitadas. Em geral, essas vítimas já estavam em situação de violência e risco, mas não sabiam. O questionário contribui para essa tomada de consciência”, disse.

Estruturação da rede

Estruturar e aparelhar a rede de proteção e de atendimento às mulheres vítimas de violência também foram apontadas pelos juízes do grupo de trabalho como ações fundamentais ao acolhimento das vítimas e no combate a esses crimes. “Aplicar o formulário, apenas, não resolve o problema. Para além do diagnóstico, é preciso, por exemplo, ter centros especializados, casas-abrigo, centros de perícia médico-legal que funcionem. Ou seja, para além do questionário, a ideia é que sejam impulsionadas as políticas públicas de prevenção ao crime de violência doméstica, inclusive, já previstas na Lei Maria da Penha”, diz a conselheira Daldice Santana, coordenadora do GT.

Algumas unidades federativas, como Distrito Federal e Espírito Santo, já possuem seus próprios formulários de risco, mas com o desenvolvimento do modelo aprovado pelo CNJ, eles deverão ser substituídos.

O grupo de trabalho criado para desenvolver o questionário é presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti Cruz, coordenado pela conselheira do CNJ Daldice Maria Santana de Almeida, e integrado pelos juízes auxiliares da Presidência do Conselho Flávia Moreira Guimarães e Rodrigo Capez Pessoa, e pelos juízes Adriana Ramos de Mello (TJRJ), Ariel Nicolai Cesa Dias (TJPR), Deyvis de Oliveira Marques (TJRN), Luciana Lopes Rocha (TJDFT) e Madgéli Frantz Machado (TJRS), que atuam em Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A conselheira Maria Cristina Ziouva também acompanha o trabalho desenvolvido pelo grupo.

TJRN

* Com informações da Agência CNJ de Notícias

Os juízes responsáveis pela área da Infância e Juventude nas comarcas de Caicó e de Currais Novos, respectivamente, André Melo Pereira e Marcus Vinícius Pereira Júnior, participaram na manhã dessa segunda-feira, 6, em Caicó, de um evento para discutir as nuances práticas do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) junto aos representantes dos Municípios de Caicó, São Fernando, Timbaúba e Serra Negra do Norte. O encontro foi realizado pelo Ministério Público Estadual, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Caicó.

O Fundo da Infância e Adolescente tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente em cada município com monitoramento local dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

No encontro, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior apresentou sua experiência com o FIA na implementação de projetos em Currais Novos. “Fiquei muito feliz em verificar que Caicó está funcionando enquanto rede de proteção de garantia de direitos, na medida em que percebemos a presença do Judiciário, do Ministério Público, do Executivo, do Legislativo, e de todos os municípios que integram a comarca. Caicó está dando um grande passo, no sentido de garantir a efetivação dessas políticas públicas. Quando a criança e o adolescente têm acesso a uma política pública, ela se desenvolve de maneira positiva e garante que o município se desenvolva e que as pessoas tenham acesso à felicidade, o que é o nosso grande objetivo”, destacou o juiz.

A promotora de Justiça Uiliana Lemos classificou a reunião como bastante produtiva. O encontro teve por objetivo orientar os Municípios sobre as medidas necessárias para implementarem o fundo. O MP apurou em inquéritos civis que dos quatro municípios que fazem parte da comarca, apenas Caicó chegou a fazer algum repasse ao FIA. “Tivemos a oportunidade de tirar muitas dúvidas com o juiz da comarca de Currais Novos e com o presidente do Conselho Municipal de Direitos, onde o FIA já está implementado e executando inúmeros projetos em prol da criança e do adolescente”.

Uiliana Lemos lembrou que Caicó está próximo do lançamento do primeiro edital. “Foi muito positivo porque as entidades tiveram a oportunidade de tirar dúvidas, de saber como se cadastrar para conseguir concorrer aos editais para acessar os recursos e implementar as políticas públicas em prol da criança e do adolescente”.

“O diálogo de hoje foi importante para permitir a implementação efetiva das ações relativas ao Fundo da Infância e Adolescência na Comarca de Caicó”, reforçou o juiz André Melo.

A reunião foi apoiada pela Vara da Infância de Caicó, pela Prefeitura Municipal, pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec/RN) e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caicó (CMDCA).

Assecom\TJRN