A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realizou nessa terça-feira, 18, a quarta audiência pública sobre a manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que perde a vigência em 2020.
O senador Flávio Arns (Rede-PR) voltou a defender que o Fundeb seja uma política pública definitiva. Já os especialistas trataram de novas formas de financiamento, como o megaleilão do pré-sal marcado para o dia 6 de novembro, e o Custo-Aluno Qualidade, conhecido como CAQ, uma forma de se aproximar de índices educacionais de países mais desenvolvidos.
Vale ressaltar que o Fundeb é uma das principais pautas entre os especialistas em educação e responsável por 63% dos recursos aplicados na educação básica. O Fundeb foi criado a partir de uma emenda constitucional em 2006, com prazo de vigência estipulado em 14 anos, expirando, assim, no próximo ano.
Durante audiência pública realizada nessa terça-feira, os debatedores defenderam o novo Fundeb deve ter mais recursos e melhor fiscalização, além da possibilidade de tornar o fundo uma garantia permanente para a educação.
O PDL do senador Randolfe Rodrigues foi aprovado com 47 votos favoráveis e 28 contrários. Foto: Moreira Mariz/Agência Senado
O presidente Jair Bolsonaro mostrou sua insatisfação através do Twitter após derrota no Senado com relação ao Decreto sobre CACs e Posse de Armas de Fogo. Lembrando que a medida foi uma das principais bandeiras durante a época de campanha de Bolsonaro. ” Por 47 a 28, o Senado derrota nosso Decreto sobre CACs e Posse de Armas de Fogo. Esperamos que a Câmara não siga o Senado, mantendo a validade do nosso Decreto, respeitando o Referendo de 2005 e o legítimo direito à defesa”, lamentou.
“Quem deixa de ter acesso a armas de fogo com leis de desarmamento, o cidadão que quer apenas se proteger ou o criminoso, que, por definição, não segue as leis?”, argumentou.
Os senadores decidiram por 47 votos a favor e 28 contrários aprovar projeto que susta o polêmico decreto, e a matéria vai agora para a Câmara dos Deputados.
Sobre a Votação
O Plenário aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 233/2019), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que torna sem efeito o regulamento. O Decreto 9.785, de 2019, autoriza a concessão de porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo. O PDL segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
O texto chegou ao Plenário em regime de urgência, depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (12). O colegiado rejeitou o parecer original do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era contrário ao PDL 233/2019 e favorável ao decreto de Jair Bolsonaro. Com a rejeição, a CCJ adotou como parecer um voto em separado do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Para o parlamentar, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”.
Outros seis projetos de decreto legislativo estavam apensados a PDL 233/2019 e foram arquivados, todos contrários ao decreto que regulamentava o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). As proposições foram apresentadas pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES), Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN).
Como cada Senador votou
Opiniões
Mais de 20 senadores revezaram-se na tribuna do Plenário do Senado, metade defendendo a validade do decreto de Bolsonaro e outro tanto defendendo a derrubada do decreto das armas. A maioria dos senadores favoráveis à sustação do decreto argumentou que tais mudanças devem ser enviadas pelo Executivo ao Congresso por meio de projeto de lei, para que as alterações sejam debatidas democraticamente.
Já os senadores favoráveis à manutenção do decreto do Executivo defenderam que o presidente não extrapolou nenhuma de suas atribuições nem invadiu competências do Poder Legislativo, já que o próprio Estatuto do Desarmamento previu que vários de seus dispositivos necessitariam de regulamentação posterior.
O procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Eudo Rodrigues Leite, foi reconduzido para mais 2 anos à frente do Ministério Público potiguar na noite dessa terça-feira, dia 18. A solenidade ocorreu na Escola de Governo, no Centro Administrativo. Presente, ao lado dos deputados Albert Dickson (PROS), Raimundo Fernandes (PSDB), Coronel Azevedo (PSL), George Soares (PL) e Francisco do PT, o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB), renovou o desejo para que o procurador-geral Eudo Leite “faça uma gestão eficiente e que consiga fortalecer ainda mais a instituição, sempre com o bem-estar do povo norte-rio-grandense como prioridade”, disse.
Para o próximo biênio, além de manter os pilares do diálogo, da resolutividade, da economicidade e sustentabilidade, Eudo Leite disse que vai investir em tecnologia. “Nos 2 primeiros anos, avançamos em eficiência na atuação. Agora vamos procurar avançar ainda mais. E a melhor forma de consolidar isso é através da inteligência, da tecnologia da informação. Além disso, vamos investir em capacitações e em laboratórios de ciência de dados que proporcionem um MPRN mais célere na análise das informações e na resolução de conflitos e problemas. O Ministério Público vai acompanhar essa tendência mundial, fomentando sua utilização aqui em nosso Estado”, disse Eudo Leite.
A eleição para procurador-geral de Justiça foi realizada no dia 5 de abril passado. Eudo Leite obteve 130 votos (70,27% dos votos válidos). A procuradora de Justiça Iadya Gama Maio teve 55 votos (29,73% dos votos válidos). Ao todo, 175 promotores e procuradores de Justiça votaram. O resultado da eleição foi homologado pelo Colégio de Procuradores de Justiça e enviado para a governadora Fátima Bezerra.
Eudo Rodrigues Leite atuou em Natal na Promotoria de Direitos Humanos e Cidadania e na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Com quase 19 anos de MPRN, Eudo já exerceu cargos de coordenador do Caop Patrimônio Público, promotor assessor do PGJ, coordenador jurídico judicial, chefe de Gabinete do PGJ e presidente da Associação do Ministério Público do RN (Ampern) por dois mandatos, tendo sido, em seguida, promotor assessor da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Na sua gestão como PGJ, obteve o primeiro lugar no Prêmio Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, com um projeto relacionado à Autocomposição, Mediação e Conciliação.
Também participaram da solenidade a governadora do Estado, Fátima Bezerra; o vice-governador do RN, Antenor Roberto; o prefeito de Natal, Álvaro Dias, o presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Paulinho Freire; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Poti Júnior e o defensor público, Marcus Vinicius Soares Alves, entre outras autoridades.
Silvio de Araújo Bezerra. Presidente do Sinduscon-RN
O Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do RN (SINDUSCON-RN), Sílvio Bezerra, divulgou um artigo nesta quarta-feira, 19, relatando sua “surpresa” ao participar de um seminário abordando as “Perspectivas e desafios das carreiras públicas no terceiro milênio: como conciliar medidas para enfrentar a crise fiscal e financeira x proteção aos direitos fundamentais” , e constatar que era o único participante da iniciativa privada presente na plateia.
Sílvio destacou alguns pontos fortes dos debates como a preocupação de redução dos custos e despesas atuais de instituições públicas, além destacarem que ” entre todos que não há espaço para se propor aumento da carga tributária para cobrir esse déficit.“
O Presidente do Sindicato ressaltou ainda que “Em nome do crescimento sustentável e do combate à crise”, é hora das entidades públicas e privadas se unirem no dia a dia dos negócios propondo “um pacto pela paz e pelo fim do preconceito contra o empreendedorismo.“
Leia o Artigo:
É hora de darmos as mãos, sob pena de ser tarde demais!
Na semana passada, participei de um seminário como presidente do SINDUSCON, sobre as “Perspectivas e desafios das carreiras públicas no terceiro milênio: como conciliar medidas para enfrentar a crise fiscal e financeira x proteção aos direitos fundamentais”
Fiquei surpreso ao verificar que eu era o único empresário na plateia, composta 100% por autoridades públicas e pessoas do meio jurídico. Pensei comigo: será que estou sendo um intruso? O que eu tenho a ver com o tema?
As exposições iniciaram e para minha alegria pude constatar que todos os palestrantes demonstraram preocupação em reduzir os custos atuais das suas instituições, além de abordarem formas e ações que estão sendo implementadas objetivando a redução das despesas.
Também foi ponto pacífico entre todos que não há espaço para se propor aumento da carga tributária para cobrir esse déficit.
Senti falta da participação da iniciativa privada no debate. Quase ninguém lembrou que podemos e devemos ser parte importante nessa discussão. Afinal de contas , somos grandes pagadores de impostos e geradores de empregos.
O crescimento do empreendedorismo passa definitivamente pela melhoria do ambiente de negócios em nosso Estado. É preciso derrubar preconceitos contra os empresários . Não consigo ver um Estado/País próspero sem empresas saudáveis e pujantes e instituições públicas ágeis e enxutas.
Não faz sentido o Estado demandar dezenas de estudos pra licenciar um empreendimento, onerando absurdamente os custos, e após meses, e algumas vezes anos de trabalho e de espera pelas licenças, estas terem suas validades questionadas pelo próprio Estado.
De que valeram os estudos e as análises? O tempo e os recursos empregados? Para que foram apresentados?
Essa falta de sincronia e respeito entre os poderes públicos está destruindo o setor produtivo. Todo mundo sabe disso e ninguém faz nada! Qualquer documento expedido por um órgão oficial deveria ser respeitado e ter validade. E as fraudes punidas exemplarmente. Tenho convicção de que a maioria dos projetos são elaborados dentro da lei.
A maior parte da industria da construção civil e imobiliária está em sérias dificuldades. Diante dessa gravíssima realidade, não faz sentido demandar o Judiciário para discutir assuntos pequenos que deveriam ser objeto de entendimento no âmbito administrativo. Acreditem, é isso que tem ocorrido! É comum funcionários públicos sugerirem que requeiramos na justiça as licenças para evitar que eles respondam processos judiciais, mesmo havendo o reconhecimento por eles dos nossos direitos. Chegamos a esse ponto!
Por que não dialogamos em busca de um entendimento? Há algum crime nisso? Não seria mais produtivo e benéfico do que apelar para os famigerados embargos que maculam a credibilidade e inviabilizam para sempre os empreendimentos?
O tempo urge! Em nome do crescimento do nosso estado/país, do desenvolvimento sustentável e do combate à crise em que nos encontramos, proponho uma “trégua definitiva” às entidades públicas que interagem com a iniciativa privada no dia a dia dos negócios, um pacto pela paz e pelo fim do preconceito contra o empreendedorismo.
Ser correto ou corrupto não é inerente à atividade exercida, mas sim ao ser humano. Existem bons e maus empresários e profissionais em todas as áreas. Em todas elas, os bons devem prevalecer. Precisamos de um voto de confiança pelo bem do empreendedorismo em nosso Estado/País. O dialogo franco e transparente é fundamental.
Queremos nos juntar às instituições públicas, para fazermos parte da solução a ser apresentada à sociedade como plano para o nosso Estado/País sair da crise.
A Paróquia de São Pedro Apóstolo, no bairro Alecrim, em Natal, celebra de 19 a 29 deste mês, a festa do padroeiro, com uma programação diversificada. Também neste período, a comunidade esteja o centenário de criação da Paróquia. É uma das paróquias mais antigas da Arquidiocese de Natal.
A abertura dos festejos, nesta quarta-feira,19, acontece às 18h, com uma procissão motorizada, saindo da Comunidade Nossa Senhora da Conceição, com destino à matriz, onde haverá o hasteamento das bandeiras e missa solene, presidida pelo arcebispo emérito, Dom Matias Patrício de Macedo.
Nos demais dias, as atividades seguem com celebrações eucarísticas, recitação do terço, adoração ao Santíssimo Sacramento e novena. Além disso, vai ser desenvolvida uma programação sócio-cultural, todas as noites, com animação musical e barracas com comidas e bebidas típicas do período junino.
Os festejos encerram no dia 29, data em que a Paróquia também festeja o centenário de criação. A programação será a seguinte: 05h30 – alvorada festiva; 06h30 – missa com a bênção das chaves; 08h30 – solene pontifical de dedicação da Igreja matriz, presidida pelo arcebispo metropolitano, Dom Jaime Vieira Rocha; 12h – pipocaço e repicar dos sinos; 15h30 – missa dos peregrinos; 17h – procissão pelas ruas do bairro Alecrim e, às 18h30, missa de encerramento, presidida pelo Pe. Valdir Cândido, pároco da Paróquia da Catedral.
Neste ano, a festa tem como tema “Com São Pedro, há 100 anos proclamando o Evangelho do Senhor”.
SERVIÇO
Festa de São Pedro Apóstolo Data: 19 a 29 de junho Local: Igreja Matriz de São Pedro Apóstolo, na Praça Pedro II, s/n – Alecrim – Natal
Dentro do projeto de construção de um diálogo com os personagens que fazem a cultura no Rio Grande do Norte, o Fórum de Cultura Potiguar (FPC) promove a Oficina: Debatendo a Lei Câmara Cascudo no dia 22 de junho, das 09h às 12h, no Teatro de Cultura Popular Chico Daniel. A participação do público é aberta e gratuita.
A oficina será composta por três painéis apresentados por conhecedores da Lei Câmara Cascudo. São eles: João Flávio, servidor da Secretaria Estadual de Tributação (SET) e membro da Comissão Normativa da Lei Câmara Cascudo, que irá apresentar os procedimentos relacionados a renúncia fiscal dentro da tramitação legal, o que a lei autoriza e o que a lei não engloba; Paulo Sarkis, músico, vice-presidente do Sindicato de Músicos do RN e membro da Comissão Normativa da Lei Câmara Cascudo; e Ana Morena, musicista, fundadora e gestora do Combo DoSol com experiência em projetos realizados com recursos captados via Lei Câmara Cascudo.
Um dos objetivos do Fórum Potiguar de Cultura é dialogar para construção de uma política de financiamento à cultura mais adequada a realidade do Rio Grande do Norte e contribuir para que esse debate se estenda aos municípios em busca de um sistema de financiamento à cultura. Em meio a esse tema existem dois marcos legais que merecem destaque: a Lei Câmara Cascudo e a Lei do Fundo Estadual de Cultura.
Foto: Divulgação
“Em 2016, o Fórum Potiguar de Cultura promoveu um encontro que apresentou uma minuta de Projeto de Lei para o SEFIC – Sistema de Financiamento à Cultura e, desde 2018, os encontros do fórum tem se dedicado a encontrar caminhos efetivos para uma melhoria no que tange a aplicação dos recursos estaduais para o segmento. A realização das oficinas é mais um passo que damos em coletivo para o alinhamento de informações, construção do conhecimento e exercício da democracia. Por isso a participação de todos que fazem a cultura no RN é muito importante”, afirma Renata Marques, membro da Comissão Executiva do FPC.
SOBRE FÓRUM POTIGUAR DE CULTURA
Foto: Divulgação
Criado em 2011, o Fórum Potiguar de Cultura é uma organização da sociedade civil com participação de artistas, produtores, redes setoriais, grupos e movimentos culturais, que têm se proposto a ser um espaço para dialogar questões relacionadas à produção, gestão e política cultura no âmbito estadual.
Sua atuação tem sido através de promoção de encontros e espaço de diálogos. Em 2012, através da realização do primeiro Encontro Potiguar de Cultura gerou a “Cartilha de Diretrizes para a Cultura Potiguar”. Em 2014, realizou um debate entre os candidatos ao governo estadual e tomou a iniciativa de indicar ao eleito uma lista tríplice com nomes para a gestão da área. Também foi responsável pela realização do terceiro, quarto e quinto Encontro Potiguar de Cultura, em 2016, 2018 e fevereiro de 2019, nos quais foi gerada uma proposta para o Sistema de Financiamento Cultural, que vem sendo discutido desde então.
Serviço: Oficina: Debatendo a Lei Câmara Cascudo 22 de junho – das 09h às 12h Teatro de Cultura Popular Chico Daniel (Rua Jundiaí, 641 – Tirol)
Isabela Tibcherani, namorada do ator Rafael Miguel, que foi brutalmente assassinado no último dia 9, está passando por uma fase nada fácil em sua vida.
A jovem, além de estar sendo obrigada a lidar com a perda do amado e dos futuros sogros, agora tem mais um motivo para se preocupar: uma grave doença a qual foi diagnosticada após a pressão psicológica que enfrentou.
De acordo com informação do UOL, a jovem teria recebido esta semana o diagnóstico de estresse pós-traumático, distúrbio caracterizado pela dificuldade de se recuperar depois de testemunhar um acontecimento violento.
Lembrando Isabela, além de estar precisando lidar com a perda do amado, ainda passa pelo abalo de saber que o próprio pai foi o responsável pelo crime que vitimou Rafael e sua família.
A Polícia Federal cumpriu nessa terça-feira, 18, nas cidades de Macau e Guamaré/RN, localizadas no Polo Costa Branca, 2 mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pela 14ª Vara da Justiça Federal/RN, visando reprimir delito de armazenamento e/ou compartilhamento de arquivos, imagens e vídeos de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes.
A investigação, conduzida pela delegacia especializada em crimes virtuais, teve início em março deste ano através de informações obtidas por meio de cruzamentos de dados realizados no espaço virtual, ocasião em que os policiais encontraram indicativos de que um investigado baixava arquivos pornográficos infantojuvenis tanto em sua residência, quanto no seu local de trabalho, razão pela qual foi requerido o cumprimento de mandado de busca nesses dois locais, onde foram apreendidos: um tablet, dois HDs, um cartão de memória e um notebook.
A PF também constatou por meio de exame preliminar no local das buscas, a existência de diversos links e informações que remeteriam ao crime investigado. Após a realização da perícia criminal e, comprovada a conduta criminosa, responderá o acusado pelos delitos capitulados nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), cujas penas somadas, em caso de condenação, poderão alcançar até 10 anos de reclusão.
As Comissões Provisórias do PSDB no Rio Grande do Norte que realizarão convenções extraordinárias até a primeira semana de julho, já podem lançar seus respectivos editais de convocação para os filiados da legenda, de acordo com estatuto partidário.
Conforme calendário aprovado pelo presidente estadual do partido, deputado Ezequiel Ferreira, as convenções devem ocorrer entre 1º e 7 de julho, e os editais precisam ser lançados com uma antecedência mínima de 15 dias em relação aos eventos. As convenções são apenas para as comissões que ainda não renovaram os mandatos de seus dirigentes. Segundo a resolução assinada por Ezequiel, a prorrogação dos mandatos de alguns órgãos municipais atende a uma das diretrizes da nova Executiva Nacional do partido, “de fortalecimento da legenda” em todo o país.
Ainda conforme a resolução, “os diretórios municipais que, por qualquer motivo, deixarem de realizar sua convenção na data base fixada, restarão dissolvidos automaticamente, oportunidade em que o Diretório Estadual designará uma Comissão Provisória”. Estão autorizados a participar das convenções, com direito a votar e ser votado, o filiado que tenha prazo mínimo de filiação de 30 dias do evento respectivo.
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