A procuradora-geral, Raquel Dodge, propôs ao Supremo dez ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra normas estaduais e distrital que permitem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores dos estados e do Distrito Federal.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria e estão na página da instituição na internet. São questionadas leis estaduais aprovadas no Acre, Amapá, Bahia, Maranhão, Rio de Janeiro, Pará, Pernambuco, Sergipe, Tocantins e DF. Com essas ações, já são 13 ADIs propostas pela PGR para questionar esse tipo de normatização.

Em todas, o principal argumento apresentado é o de que “os honorários recolhidos pela parte vencida em processos judiciais contra os entes públicos devem ser compreendidos como receita pública, não podendo ser destinados a advogados e procuradores que atuaram nos casos”.

A primeira ação foi protocolada em dezembro do ano passado e tem como objeto a Lei 13.327/2016, que permitiu o pagamento desse tipo de verba a advogados públicos que defendam a União, as autarquias e as fundações.

Em maio deste ano, foi ajuizada ação contra o pagamento a procuradores de Goiás. Nas ações enviadas ao STF na terça, 18, e quarta, 19, Raquel destaca que as normas que permitem o recebimento de honorários a procuradores dos Estados e do DF são incompatíveis “com o regime de subsídio, o teto remuneratório constitucional e os princípios republicanos da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade”.

A procuradora-geral aponta que “honorários de sucumbência têm nítido caráter remuneratório e de contraprestação de serviços no curso do processo”. Segundo ela, essas verbas, uma vez executadas e recolhidas pelo ente público, integram a receita pública.

“Não podem ser classificadas, em hipótese alguma, como receita de índole privada, dada a manifesta incompatibilidade com o regime estabelecido em lei para seu recolhimento e distribuição”, assinala Raquel.

A PGR observa que a atuação em causas judiciais não constitui ofício estranho às atribuições institucionais de procuradores dos Estados e do DF. Para ela, o pagamento de honorários de sucumbência “simplesmente remuneram trabalho ordinário daqueles servidores”.

Ainda de acordo com as petições iniciais nas ADIs, o regime de pagamento unitário que caracteriza o modelo constitucional de subsídio – modelo pelo qual é feito o pagamento dos vencimentos dos advogados públicos e procuradores dos estados – “repele acréscimos remuneratórios devidos em decorrência de trabalho ordinário de agentes públicos”.

“Em se tratando de agentes públicos remunerados por subsídio, para que gratificação ou adicional pecuniário seja legitimamente percebido, faz-se necessário que não decorra de trabalho normal, mas possua fundamento no desempenho de atividades extraordinárias, que não constituam atribuições regulares desempenhadas pelo agente público”, pontua a procuradora-geral nas ADIs.

Os honorários de sucumbência são reconhecidos como parcela remuneratória devida a advogados em razão do serviço prestado.

Diferentemente dos advogados privados, que arcam com custos em razão da manutenção de seus escritórios e percebem honorários contratuais, advogados públicos são remunerados por subsídio, “revelando-se incongruente a percepção de parcelas extras, pagas unicamente em razão do êxito em determinada demanda”.

Raquel sustenta que ao admitir a obtenção de vantagem financeira dissociada dos subsídios pagos aos integrantes da advocacia pública, e vinculada ao êxito numa determinada causa – ainda que parcial, as normas questionadas viabilizam a ocorrência de conflitos de interesse entre o ocupante do cargo de procurador dos estados e do Distrito Federal e os objetivos buscados pelo ente político.

Medidas cautelares – As ações pedem a concessão de medida cautelar – liminar – para suspender imediatamente a eficácia das normas questionadas.

Para a procuradora-geral, o perigo na demora está no fato de que as leis impugnadas estabelecem o direito de membros da advocacia pública receberem parcela remuneratória “em detrimento dos cofres do Estado”.

“Além do dano ao erário e da improvável repetibilidade desses valores, por seu caráter alimentar e pela possibilidade de os beneficiários alegarem boa-fé no recebimento, esse pagamento desacredita o sistema constitucional de remuneração por meio de subsídio e gera desigualdade espúria entre agentes públicos”, argumenta Raquel.

Informações: Terra

O Governo do Estado deu um importante passo para fomentar o turismo no Rio Grande do Norte. Nessa quarta-feira, 19, a governadora Fátima Bezerra apresentou o projeto para remodelar o entorno de uma das principais edificações históricas do RN: o Forte dos Reis Magos. Batizado de Parque da Fortaleza dos Reis Magos, o projeto exposto busca dar um novo tratamento urbanístico e paisagístico na área da fortaleza, entregando um novo espaço urbano para os potiguares e um inédito atrativo turístico para o estado.

O plano foi feito pelo escritório do arquiteto potiguar Haroldo Maranhão, a pedido da Fundação José Augusto (FJA). “Este projeto aproveita todos os aspectos da beleza daquela área e não pode ficar perdido nas gavetas. O Governo está totalmente empenhado em transformar este sonho em realidade. Um povo que não cuida de sua cultura é um povo sem memória”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.

Vale lembrar que a atração encontra-se fechado devido a falta de manutenção e conservação. O fechamento do local prejudica tanto o turismo, uma vez que a Fortaleza faz parte de uma das principais atrações turísticas do estado, quanto os comerciantes locais. Sua revitalização é de suma importância para ajudar a contornar a atual crise que enfrenta o setor.

O planejamento é de que a obra seja executada com R$ 19 milhões ainda disponíveis no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) das Cidades Históricas. “Este projeto não vai adiante sem parceria, por isso estamos aqui unidos Governo, prefeitura, Exército, Iphan, sociedade civil organizada e setor produtivo dando o primeiro passo”, completou Fátima.

A parceria é necessária pois a área envolvida no projeto não está sob responsabilidade do Governo do Estado, mas sim do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), do Exército e da Prefeitura do Natal. Apenas a gestão da fortaleza é feita pela Governo. Por isso, o a gestão estadual convocou para a apresentação do projeto o prefeito de Natal, Álvaro Dias, representantes do Exército, Rômulo Campos, superintendente da Secretaria de Patrimônio da União no RN (SPU-RN), e Márcio Granzotto, superintendente substituto do Iphan no RN.

O encontro serviu para o Governo iniciar o alinhamento com os entes sobre a possibilidade de intervenção na região. “Esse projeto merece nosso aplauso, assim como a iniciativa do Governo. Nosso turismo não pode depender só das belezas naturais, precisamos de outros atrativos. Vamos trabalhar em conjunto nessa ação, como já estamos em outras”, garantiu o prefeito Álvaro Dias.

Proposta

A proposta de criação do parque inclui com a construção de um mirante para a Fortaleza dos Reis Magos, um pavilhão com o jardim de esculturas, quiosques de artesanato, centro de informações turísticas, posto policial e banheiros. A segunda etapa conta com a criação de ciclovias e passeios desde Ponta Negra até o Centro Histórico, conectando ainda com a Ribeira e a Cidade Alta, tendo a fortaleza e o parque como pontos centrais do percurso. Também está prevista a recuperação e o alargamento da passarela da fortaleza, além do local para eventos chamado Largo dos Potiguares e o Calçadão da Zila, em homenagem a poetisa Zila Mamede.

“A nossa ideia é retomar a conexão que a cidade perdeu com toda aquela área, criando um grande circuito turístico e paisagístico, reabrindo a janela de Natal para o rio Potengi e dotando a fortaleza de infraestrutura digna de visitação e uso da população”, pontuou o arquiteto Haroldo Maranhão, que formatou o projeto em conjunto com a arquiteta Marcela Scheer e o arquiteto Jessé Góis.

A execução do projeto influencia diretamente na candidatura do forte como Patrimônio Mundial. O Governo deu início ao trabalho técnico para candidatar a fortaleza, em conjunto com o Iphan, como Patrimônio Histórico da Humanidade junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A formatação da proposta, que inclui uma série de aspectos técnicos, está sendo feita para que a edificação histórica seja inclusa como bem seriado do conjunto de fortificações do Brasil. “Ficamos muito felizes quando o Iphan nos comunicou que poderíamos resgatar a verba do PAC. A iniciativa do parque só reforça nossa candidatura”, destacou Crispiniano Neto, diretor-geral da FJA.

A iniciativa também foi bem saudada pelo presidente da Academia Norte-Riograndense de Letras, Diógenes da Cunha Lima. O poeta, advogado e entusiasta na defesa da história potiguar destacou a importância envolvida no projeto do parque. “Essa ação é um resgate histórico fantástico da importância da fortaleza. Não se pode abandonar aquele monumento”, disse ele.

Além do projeto do parque, o estado está investindo, por meio do programa Governo Cidadão, cerca de R$ 3,9 milhões na recuperação da Fortaleza dos Reis Magos. A ação segue as orientações que norteiam os critérios de intervenção em prédios históricos, levando em conta a cautela necessária para assegurar a preservação histórica.

Com informações: Assecom-RN