O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira, dia 24, que a Casa deve seguir a decisão do Senado e derrubar o decreto de Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas.

A intenção de Maia é articular que alguns pontos do texto sejam antes aprovados por meio de projetos de lei, partido do Senado. “Depois da decisão do Senado de derrubar o decreto de armas, na minha opinião esse pode ser o caminho da Câmara. Mas nós entendemos sob a liderança dele [o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP)] que existem alguns pontos que são constitucionais e precisam ser tratados por lei”, afirmou durante podcast publicado em suas redes sociais nesta manhã.

Maia diz que articula com o Senado a aprovação de pontos como a ampliação da posse rural de armas para toda a propriedade e não apenas na sede, e flexibilização para colecionadores. “O Senado organizando essa votação a gente organiza a questão do decreto”, afirmou.

“Aprova por lei aquilo que é correto, constitucional. Tudo aquilo que não seja constitucional não é nem correto que o Congresso aceite”. O presidente da Câmara voltou a afirmar que espera votar a reforma da Previdência ainda nesta semana na comissão especial e aprovar o texto no plenário no mês de julho.

“A gente tem uma expectativa se nada mudar que a gente possa votar até quinta-feira [27] na comissão a reforma da Previdência, deixar o projeto pronto para o plenário”, afirmou. Outro projeto que é considerado prioritário é o marco do saneamento, que foi aprovado pelo Senado. Maia disse que quer votá-lo neste semestre ou na primeira semana de agosto.

Neste semestre o prazo é curto para votações, porque, com as festividades de São João, o plenário tende a ser esvaziado nesta semana. Além disso, há o recesso parlamentares nas duas últimas semanas de julho. Maia diz ainda que quer instalar a comissão especial que analisará a reforma tributária nesta semana. O colegiado já foi criado, mas não está em funcionamento. A ideia é que comece a tramitar logo que a Previdência saia da fase de comissão, para não haver conflito com as duas propostas.

FOLHAPREES

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou no início da tarde desta segunda-feira, 24, uma petição à presidente da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pedindo que seja mantido para esta terça-feira, 25, o julgamento do habeas corpus que pede a suspeição do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, no processo em que o petista foi condenado.

A defesa se baseia em dois argumentos jurídicos para pedir o julgamento do HC. O primeiro evoca Código de Processo Penal segundo o qual “réu preso tem prioridade no julgamento com relação a outros processos”. A defesa lembra que Lula está preso desde o dia 7 de abril do ano passado.

Além disso, a defesa do petista argumenta que a lei 10.741/2003 dá “prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte pessoa idosa”. Lula tem 73 anos.

Nesta segunda-feira, o ex-presidente reafirmou em carta o discurso de que está preso “injustamente” e que há gente no Brasil e em outros países que querem impedir ou até mesmo adiar a análise do Supremo sobre a suspeição do então juiz Sergio Moro no caso.

Estadão Conteúdo

Alguns símbolos da riqueza dos acusados de corrupção no Rio, como a Lamborghini branca que ficava estacionada na sala da casa do empresário Eike Batista e a lancha Manhattan Rio, atribuída ao ex-governador Sérgio Cabral (MDB) e à ex-primeira-dama Adriana Anselmo, irão a leilão no próximo dia 4. A decisão é do juiz federal Marcelo Bretas, que cuida dos processos relacionados ao braço fluminense da Operação Lava Jato.

O bem mais caro colocado em leilão por Bretas no próximo dia 4 é a lancha Intermarine 680, também de Eike, batizada como “Spirit of Brazil” e avaliada em R$ 3,5 milhões. A famosa Lamborghini Aventador branca, ano 2011, foi avaliada em R$ 2,240 milhões.

No total, o leilão autorizado por Bretas inclui cinco bens do ex-bilionário, avaliados num total de R$ 5,9 milhões – além da lancha e do carro, fazem parte da lista dois jet skis e mais uma lancha. O edital do leilão registra que a Lamborghini tem uma dívida acumulada de R$ 135.849,92 de IPVA.

Esses bens de Eike já haviam sido incluídos numa decisão de sequestro de bens em fevereiro de 2015. Mais tarde, em 2017, a defesa do empresário pediu autorização judicial para vender os bens e, assim, juntar dinheiro para pagar uma fiança de R$ 52 milhões, acertado em maio daquele ano com o juiz Bretas. Além da 7.ª Vara Federal Criminal, de Bretas, Eike teve bens bloqueados em processos na 3.ª Vara Federal Criminal.

Em julho, Eike foi condenado por Bretas a 30 anos de prisão e ao pagamento de multa de R$ 53 milhões pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, acusado de pagar propina de US$ 16,5 milhões (cerca de R$ 60 milhões) ao ex-governador Cabral. Em dezembro do ano passado, o empresário já teve um iate de luxo – com capacidade para 21 passageiros e com quatro quartos, sendo duas suítes com sauna e closet – leiloado por R$ 14,4 milhões.

Já a lancha Manhattan Rio, atribuída a Cabral, está avaliada em R$ 2,950 milhões. Conforme descrição do edital do leilão marcado para o próximo dia 4, a embarcação, fabricada em 1997, tem 23,98 metros, capacidade para um tripulante e 23 passageiros, ar condicionado central, forno elétrico, geladeira, cinco TVs de LCD, quatro quartos (duas suítes com camas de casal, uma com banheira, mais duas suítes com duas camas de solteiro cada), sala de estar e sala de jantar.

Cabral está preso desde novembro de 2016 e já foi condenado a quase 200 anos de prisão, acusado de comandar um esquema de propinas no governo do Estado do Rio.

Outros Bens

O leilão judicial autorizado pelo juiz Bretas inclui ainda uma fazenda, de propriedade de Carlos Miranda, apontado como um dos operadores de Cabral no esquema. A Fazenda Três Irmãos, localizada em Paraíba do Sul, na divisa do Rio com Minas Gerais, está avaliada em R$ 3 milhões.

Conforme o edital do leilão, a propriedade tem 21,2 alqueires (1 milhão de metros quadrados, pela medida usada em Minas, ou 513 mil metros quadrados, pela medida usada em São Paulo) e inclui três casas (uma principal, uma de hóspedes e uma do administrador), piscina, sauna com vista panorâmica, churrasqueira, curral, capril, bodário, um alambique de cachaça e um galpão. A fazenda não inclui animais e está depredada, alvo de furtos – a sauna está sem equipamentos e o deck de madeira da piscina foi levado, diz o edital.

Todos os bens colocado em leilão por Bretas terão um primeiro pregão pelo preço igual ou superior ao valor de avaliação. Caso não sejam arrematados no próximo dia 4, passarão por um segundo leilão, no dia 18, no qual os lances mínimos partirão de 75% do valor de avaliação.

Defesa

A defesa de Carlos Miranda, por meio de seus advogados Daniel Raizman e Fernanda Freixinho, esclarece que a antiga fazenda do colaborador será leiloada, pois, em decorrência do acordo de colaboração premiada firmado com o MPF e homologado pelo STF, a fazenda e todos os seus acessórios passaram a integrar o patrimônio da União.

Estadão Conteúdo

Em carta endereçada ao ex-ministro das Relações Exteriores Celso Amorim nesta segunda-feira, 24, antes de a segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) adiar o julgamento sobre o pedido de suspeição do ex-juiz e atual ministro da Justiça Sérgio Moro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva diz que “muita gente poderosa” quer impedir “ou continuar adiando” a decisão.

“Muita gente poderosa, no Brasil e até de outros países, quer impedir essa decisão, ou continuar adiando, o que dá no mesmo para quem está preso injustamente”, diz Lula. Na carta a Amorim, o ex-presidente rebate o argumento de que a suspeição poderia anular todos os processos da Lava Jato. O risco da anulação foi usado por Moro durante depoimento a senadores na quarta-feira, 19.

“Alguns dizem que ao anular meu processo estarão anulando todas as decisões da Lava Jato, o que é uma grande mentira pois na Justiça cada caso é um caso”, diz Lula.

Antes de adiar o julgamento da suspeição de Moro, o STF já havia retirado da pauta a decisão sobre a prisão após condenação em segunda instância, que também vai ter impacto sobre o caso do petista. Ao questionar os interesses que estariam por trás dos adiamentos, o ex-presidente pergunta “por que tanto medo da verdade”.

“A pergunta que faço todos os dias aqui onde estou é uma só: por que tanto medo da verdade? A resposta não interessa apenas a mim, mas a todos que esperam por Justiça”, diz Lula.

Leia a carta:

Querido amigo,

A cada dia fico mais preocupado com o que está acontecendo em nosso Brasil. As notícias que recebo são de desemprego, crise nas escolas e hospitais, a redução e até mesmo no fim dos programas que ajudam o povo, a volta da fome. Sei que estão entregando as riquezas do país aos estrangeiros, destruindo ou privatizando o que nossa gente construiu com tanto sacrifício. Traindo a soberania nacional.

É difícil manter a esperança numa situação como essa, mas o brasileiro não desiste nunca, não é verdade? Não perco a fé no nosso povo, o que me ajuda a não fraquejar na prisão injusta em que estou faz mais de um ano. Você deve se lembrar que no dia 7 de abril de 2018, ao me despedir dos companheiros em São Bernardo, falei que estava cumprindo a decisão do juiz, mas certo de que minha inocência ainda seria reconhecida. E que seria anulada a farsa montada para me prender sem ter cometido crime. Continuo acreditando.

Todos os dias acordo pensando que estou mais perto da libertação, porque o meu caso não tem mistério. É só ler as provas que os advogados reuniram: que o tal tríplex nunca foi meu, nem de fato nem de direito, e que nem na construção nem a reforma entrou dinheiro de contratos com a Petrobrás. São fatos que o próprio Sergio Moro reconheceu quando teve de responder o recurso da defesa.

É só analisar o processo com imparcialidade para ver que o Moro estava decidido a me condenar antes mesmo de receber a denúncia dos procuradores. Ele mandou invadir minha casa e me levar à força pra depor sem nunca ter me intimado. Mandou grampear meus telefonemas, da minha mulher, meus filhos e até dos meus advogados, o que é gravíssimo numa democracia. Dirigia os interrogatórios, como se fosse o meu acusador, e não deixava a defesa fazer perguntas. Era um juiz que tinha lado, o lado da acusação.

A denúncia contra mim era tão falsa e inconsistente que, para me condenar, o Moro mudou as acusações feitas pelos promotores. Me acusaram de ter recebido um imóvel em troca de favor mas, como viram que não era meu, ele me condenou dizendo que foi “atribuído” a mim. Me acusaram de ter feito atos para beneficiar uma empresa. Mas nunca houve ato nenhum e aí ele me condenou por “atos indeterminados”. Isso não existe na lei nem no direito, só na cabeça de quem queria condenar de qualquer jeito.

A parcialidade dele se confirmou até pelo que fez depois de me condenar e prender. Em julho do ano passado, quando um desembargador do TRF-4 mandou me soltar, o Moro interrompeu as férias para acionar outro desembargador, amigo dele, que anulou a decisão. Em setembro, ele fez de tudo para proibir que eu desse uma entrevista. Pensei que fosse pura mesquinharia, mas entendi a razão quando ele divulgou, na véspera da eleição, um depoimento do Palocci que de tão falso nem serviu para o processo. O que o Moro queria era prejudicar nosso candidato e ajudar o dele.

Se alguém ainda tinha dúvida sobre de que lado o juiz sempre esteve e qual era o motivo de me perseguir, a dúvida acabou quando ele aceitou ser ministro da Justiça do Bolsonaro. E toda a verdade ficou clara: fui acusado, julgado e condenado sem provas para não disputar as eleições. Essa era única forma do candidato dele vencer.

A Constituição e a lei determinam que um processo é nulo se o juiz não for imparcial e independente. Se o juiz tem interesse pessoal ou político num caso, se tem amizade ou inimizade com a pessoa a set julgada, ele tem de se declarar suspeito e impedido. É o que fazem os magistrados honestos, de caráter. Mas o Moro, não. Ele sempre recusou se declarar impedido no meu caso, apesar de todas as evidências de que era meu inimigo político.

Meus advogados recorreram ao Supremo Tribunal Federal, para que eu tenha finalmente um processo e um julgamento justos, o que nunca tive nas mãos de Sergio Moro. Muita gente poderosa, no Brasil e até de outros países, quer impedir essa decisão, ou continuar adiando, o que dá no mesmo para quem está preso injustamente.

Alguns dizem que ao anular meu processo estarão anulando todas as decisões da Lava Jato, o que é uma grande mentira pois na Justiça cada caso é um caso. Também tentam confundir, dizendo que meu caso só poderia ser julgado depois de uma investigação sobre as mensagens entre Moro e os procuradores que estão sendo reveladas nos últimos dias. Acontece que nós entramos com a ação em novembro do ano passado, muito antes dos jornalistas do Intercept divulgarem essas notícias. Já apresentamos provas suficientes de que o juiz é suspeito e não foi imparcial.

Tudo que espero, caro amigo, é que a justiça finalmente seja feita. Tudo o que quero é ter direito a um julgamento justo, por um juiz imparcial, para que poder demonstrar com fatos que sou inocente de tudo o que me acusaram. Quero ser julgado dentro do processo legal, com base em provas, e não em convicções. Quero ser julgado pelas leis do meu país, e não pelas manchetes dos jornais.

A pergunta que faço todos os dias aqui onde estou é uma só: por que tanto medo da verdade? A resposta não interessa apenas a mim, mas a todos que esperam por Justiça. Quero me despedir dizendo até breve, meu amigo. Até o dia da verdade libertadora.

Um grande abraço do Lula

Curitiba, 24 de junho de 2019

Estadão Conteúdo