Um dos símbolos do movimento antissistema que elegeu Jair Bolsonaro, Tiririca (PL-SP) diz que o presidente da República repete o mesmo erro que ele cometeu ao chegar na Câmara em 2011 como o deputado federal mais votado do país.

O 1,35 milhão de votos o fazia se sentir “foda”, em suas palavras. “Quando chegar lá vou aprovar projeto pra caramba.” Oito anos depois, e em seu terceiro mandato, Tiririca só teve um projeto que virou lei até hoje –ainda assim, de autoria dividida com outros 62 deputados (o que cria o Programa de Cultura do Trabalhador).

“Quando eu cheguei aqui foi um choque”, diz o deputado, para quem Bolsonaro está com a mesma “pegada”.

“Tá faltando a galera pra chegar e dizer: ‘Irmão, senta aqui. Cara, tu não é deputado. É o país, irmão. Assim não vai. É assim, assim e assim…’ Se ele não sair do pedestal, ele vai ser o pior governo que já tivemos em todos os tempos.”

Repercussão

O nome de Tiririca já aparece entre os mais mencionados do Twitter nesta segunda-feira. Uma internauta ironizou a fala do deputado dizendo, ” Tiririca puto da vida porque o Bolsoasno tirou seu posto de palhaço de Brasília “.

O ex-prefeito do Município de Itajá, Gilberto Eliomar Lopes, foi condenado pelo Grupo de Apoio às Metas do CNJ pela prática de ato de improbidade administrativa, pelo fato de ter contratado e mantido em seus quadros funcionais, pessoas com vínculo pessoal próximo e sem a necessária qualificação para tanto, exercendo as funções de professor no âmbito do Município de Itajá, sob o pretexto de necessidade temporária de excepcional interesse público, sem a realização do devido processo seletivo, violando assim os princípios da administração pública.

Gilberto Lopes teve como condenação o pagamento de multa civil, em favor da municipalidade, de três vezes a remuneração percebida à época quando exercia o cargo de prefeito do Município de Itajá, acrescido de juros e atualização monetária. Ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo prazo de três anos.

Com relação ao prejuízo ao erário, embora a Lei nº 8.429/92 preveja o ressarcimento integral do dano, o Grupo considerou que, no caso, não cabe exigir a devolução dos valores, pois a Administração Pública usufruiu do serviço, conforme pode se extrair das provas produzidas em juízo na instrução do processo.

Entenda o caso

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte moveu Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra Gilberto Eliomar Lopes por suposto cometimento de ato de improbidade administrativa consistente em violação aos dispositivos da Lei 8.429/92, tendo em vista a contratação e manutenção, nos quadros funcionais do Município, de professores sem a devida qualificação para o desempenho da atividade de magistério.

O MP sustentou que o acusado, quando exercia o cargo de prefeito, contratou pessoas para integrar o quadro de professores do ente administrativo, os quais não possuíam a formação acadêmica mínima exigida, tendo, ainda, estas, vinculo pessoal e próximo com o ex-governante.

Salientou que, com base em Lei Municipal, sob o fundamento de necessidade temporária de excepcional interesse público, o gestor municipal, à época, realizou a contratação direta de professores, sem realização de processo seletivo simplificado, havendo, ainda, concurso público suspenso para o provimento de tais vagas, pendente de realização das demais etapas do certame.

Ressaltou que os contratados prestaram serviço por tempo superior àquele previsto em lei (24 meses), permanecendo trabalhando na função de professor desde o ano de 2009 até 2012, com renovações sucessivas dentro desse período e que seus contratos só foram encerrados após a troca do chefe do executivo.

Gilberto Eliomar Lopes foi devidamente citado e não apresentou contestação. Por isso, a justiça aplicou contra ele o que prevê o art. 344 do CPC e, por consequência, decretou sua revelia.

A condenação

Quando analisou os autos, o Grupo observou, pelos documentos anexados, que Gilberto Lopes, à época Prefeito do Município de Itajá, celebrou contrato de prestação de serviços de professor, com um total de 11 pessoas, a qual se deu, segundo os termos descritos no negócio jurídico firmado, em razão de excepcional interesse público para o complemento dos quadros de funcionários no âmbito da Secretaria de Educação do município.

Das provas dos autos o Grupo concluiu que acusado realizou, na condição de Prefeito, a contratação direta de pessoas, sem o necessário procedimento de seleção simplificada imposto na norma legal específica para tanto, muito embora essas contratações tenham se dado sob o fundamento de excepcional interesse público.

“Com efeito, não obstante o requerido tenha justificado, à época da contratação, os motivos que levaram a celebração dos contratos, não formalizou o procedimento exigido em lei, o que denota a ilicitude de sua conduta, reforçada pela sua revelia nos presente autos, violando, assim, os princípios da publicidade, legalidade e imparcialidade, que devem reger os atos emanados pelo Poder Público”, assinalaram os julgadores.

Informações: TJRN

A Prefeitura de Natal criou o Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais da capital potiguar. O decreto que institui a criação do ‘Conselho LGBT’ foi assinado pelo prefeito Álvaro Dias na última sexta-feira, dia 28, e publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 1º de julho.

De acordo com o texto, o Conselho não aumentará a despesa nem criará cargos e será vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes). O objetivo do grupo será de propor, acompanhar, monitorar e avaliar a execução de políticas públicas para LGBTs, destinadas a assegurar o pleno exercício da cidadania dessas pessoas.

O decreto também foi assinado pela secretária da Semdes, Sheila Freitas; pela titular da Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Semtas), Andréa Cristina Costa Dias de Viveiros; pela secretária de Políticas para as Mulheres (Semul), Andréa Ramalho; e pelo secretário de Saúde (SMS), George Antunes de Oliveira.

Políticas Públicas

O texto explica que o Conselho LGBT deverá “propor políticas públicas de promoção da igualdade de oportunidades e de direitos para a população LGBT”, além de assessorar a Prefeitura com pareceres e avaliações sobre a elaboração e execução de programas sobre as questões referentes à cidadania da população LGBT.

Além disso, o grupo também deverá “articular a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação das discriminações e desigualdades, devido à orientação sexual e à identidade de gênero”, com base em estudos e debates sobre as condições em que vive a população LGBT em Natal.

Outras atividades a serem demandas do Conselho será a fiscalização da legislação de direitos à população LGBT, a proposição de convênios que viabilizem as políticas dirigidas aos LGBTs com organismos nacionais e internacionais, além de “manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento LGBT, em suas várias expressões, apoiando suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria e encaminhar aos órgãos competente”

Sobre o Conselho

O decreto determina que o Conselho LGBT será formado por 14 integrantes, além de 14 suplentes, sendo cinco de organizações LGBT em funcionamento comprovado na capital potiguar. Esses cinco representantes serão escolhidos em uma chamada pública. As outras nove vagas serão ocupadas por representantes de secretarias municipais, da Procuradoria Geral do Município, da OAB e da UFRN.

Cada um dos seguintes órgãos terão um representante no Conselho: Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes); Secretaria de Educação (SME); Secretaria de Saúde (SMS); Secretaria de Cultura (Secult); Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Semtas); Secretaria de políticas para as Mulheres (Semul); Procuradoria Geral do Município (PGM); Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB Natal); e Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).