A Justiça potiguar decidiu que o Estado do Rio Grande do Norte terá que pagar pensão mensal a uma criança por causa da morte do seu pai dentro do Complexo Penal Dr. João Chaves, que fica em Natal. A sentença é da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital potiguar e reconhece a responsabilidade do poder público pelo episódio que aconteceu em maio de 2019.
Para a Justiça, ficou comprovada a existência de falha estatal ao não garantir a integridade física do detento, que morreu após uma briga entre presos no Pavilhão B. Também foi destacado que o homem estava sob custódia do Estado, o que reforça a obrigação constitucional de assegurar sua segurança.
A ação foi movida pela filha da vítima. Por ser de menor, ela foi representada em juízo pela mãe, que alegou impactos morais e materiais decorrentes da morte do genitor. A autora solicitou o pagamento de pensão até que a menina complete 25 anos de idade. Entretanto, a pensão deverá ser paga até que a filha complete 18 anos de idade ou até os 24 anos, caso permaneça frequentando instituição de ensino superior.
Por sua vez, o Estado do RN argumentou que não houve negligência de seus agentes e afirmou que não poderia ser responsabilizado por todos os danos ocorridos no sistema prisional. A tese, contudo, não foi acolhida pelo Poder Judiciário.
Na análise do caso, ficou destacada a ausência de ação efetiva dos agentes penitenciários para impedir a agressão que resultou na morte do detento. A sentença frisou que o dever de custódia é previsto no artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 40 da Lei de Execução Penal.
A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) iniciou, nesta quarta-feira (03), o trabalho de ordenamento dos comerciantes informais que irão atuar na área externa do Carnatal 2025. A organização envolve cadastro, orientação e definição dos pontos de venda, e deve ser concluída até a próxima sexta-feira (05). A expectativa é que cerca de 250 ambulantes atuem durante os dias de festa, comercializando bebidas, sanduíches, espetinhos e diversas outras operações gastronômicas.
Na manhã de hoje, durante a ação de organização, as equipes da Semsur precisaram retirar alguns empreendedores que estavam se instalando no canteiro sob o Viaduto Estaiado. O local não poderá ser ocupado por ambulantes, pois será destinado às forças de segurança, que utilizarão o espaço como base para o patrulhamento de toda a área externa do evento. O trabalho está sendo conduzido pelo Departamento de Fiscalização da Semsur, que mobilizou uma equipe de 12 agentes de campo para assegurar que tudo ocorra de forma organizada, segura e dentro das normas estabelecidas pelo município.
Os comerciantes serão distribuídos no entorno da Arena das Dunas, local de realização do evento, ocupando áreas demarcadas nas avenidas Prudente de Morais e Lima e Silva. A distribuição leva em conta aspectos de segurança, mobilidade urbana e fluxo de foliões, garantindo um ordenamento adequado e equilibrado para quem vai trabalhar e para quem vai curtir a festa.
O secretário de Serviços Urbanos, Felipe Alves, destacou o empenho da equipe e reforçou o compromisso da gestão com uma atuação responsável e estruturada durante o Carnatal: “O Carnatal é um momento tradicional e muito importante para a nossa cidade. Estamos trabalhando de forma organizada, garantindo segurança, conforto e sem comprometer a mobilidade da região. Nosso objetivo é assegurar que todos possam trabalhar e gerar sua renda extra, seguindo as regras estabelecidas. Quero parabenizar nossa equipe pelo empenho e reforçar que a Semsur está atuando para que tudo aconteça da melhor maneira possível”, afirmou.
A Semsur reforça que é proibida a comercialização de bebidas em recipientes de vidro. Ambulantes flagrados vendendo esse tipo de produto terão a mercadoria apreendida imediatamente, em cumprimento às normas de segurança do evento.
O chefe do Setor de Fiscalização, Antônio Falcão, destacou que o trabalho da secretaria busca ordem e equilíbrio para o funcionamento da festa: “A Semsur não vai atrapalhar ou impedir o trabalho de ninguém. Mas é fundamental que todos cumpram as regras. Quem não respeitar as normas estará sujeito às sanções previstas. Nosso papel é garantir organização, segurança e condições adequadas para todos que vão trabalhar durante o Carnatal”, afirmou.
O Mercado da Redinha será reaberto para o público durante o período da alta estação, entre os dias 22 de dezembro e 22 de fevereiro. O anúncio foi feito durante coletiva de imprensa realizada no Salão Nobre do Palácio Felipe Camarão, na manhã desta quarta-feira (3). A ação é coordenada pela Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (Sepae), com apoio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Sensur), Secretaria Municipal de Turismo (Setur) e Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas).
O secretário titular da Sepae, Arthur Dutra, destacou que a reabertura atende a uma determinação do prefeito Paulinho Freire, com o objetivo de garantir que os permissionários possam trabalhar em um dos períodos mais movimentados do ano.
“Essa ação é fruto de um pedido direto do prefeito Paulinho Freire para que os permissionários do Mercado da Redinha tenham a oportunidade de atuar durante a alta estação. Estamos viabilizando essa reabertura por meio de um esforço integrado de várias secretarias através de estrutura, segurança e condições adequadas para comerciantes e visitantes. É uma iniciativa que fomenta o empreendedorismo local e aquece a economia da região”, relatou o secretário.
Uma das novidades anunciadas é a realização de um acordo de cooperação com o Sistema Fecomércio RN, por meio do Sesc e do Senac, que irão oferecer atividades de capacitação e serviços culturais e educativos ao público.
O diretor executivo da Fecomércio, Laumir Barreto, destacou o papel da parceria. “Firmamos essa cooperação para valorizar e qualificar os permissionários, oferecendo capacitações técnicas e de gestão no Hotel Barreira Roxa, totalmente sem custos. Além disso, o Mercado da Redinha contará com atividades culturais no Palco Sesc e três unidades móveis: a BiblioSesc, para estimular a leitura; o Oceanário, com foco em educação ambiental e cuidado com as águas; e uma unidade de saúde com mais de 20 especialidades. Tudo isso vai proporcionar entretenimento e serviços à população e aos turistas”, explicou.
O secretário municipal de Turismo, Sanclair Solon, ressaltou que a Setur atuará diretamente com o trade turístico para garantir que o Mercado seja inserido na programação dos passeios durante o verão. “Estamos articulando com o trade para incluir o Mercado nos roteiros turísticos do período. A reabertura fortalece o destino Natal, amplia a oferta de atrativos e valoriza ainda mais a região da Redinha, que é um patrimônio afetivo da cidade”, declarou.
Ainda nesta quarta-feira, será realizada uma reunião de escuta com os permissionários, para discutir os detalhes da reabertura e alinhar as ações que serão implementadas ao longo do período.
A Prefeitura de Natal anunciou na manhã desta quarta-feira (3) que vai realizar a reabertura temporária do Mercado da Redinha, na Zona Norte de Natal na alta temporada do turismo potiguar.
O funcionamento do mercado vai acontecer de 22 de dezembro a 22 de fevereiro de 2026, com gestão do município e colaboração técnica do Sesc e Senac.
Segundo a prefeitura, uma reunião será realizada ainda nesta quarta-feira (3) com os 32 permissionários do mercado para discutir o melhor horário de funcionamento e atendimento ao público.
Na parceria, o Sesc e Senac deverão trabalhar na capacitação dos permissionários, com orientações técnicas e de gestão sem custo para os permissionários e prefeitura.
Haverá capacitação de culinária realizada no Hotel Escola Barreira Roxa e capacitação de gestão de valores, precificação, organização de cardápio e estoque.
O Palco Sesc deverá ser instalado em uma das áreas do Mercado Público realização de apresentações culturais sejam realizadas, segundo o diretor executivo da Fecomércio, Laumir Barreto.
O Mercado da Redinha, um dos pontos mais tradicionais de comercialização de pescado e comidas típicas de Natal foi reformado, mas segue fechado ao público.
O local passou por uma grande reforma, com investimento de R$ 25 milhões, e foi inaugurado no fim do ano passado. No entanto, funcionou por apenas algumas semanas, durante o “Natal em Natal” e o veraneio de janeiro.
Em fevereiro, o prédio voltou a ser fechado pela prefeitura para que fosse realizada a concessão do espaço à iniciativa privada, o que ainda não aconteceu.
O objetivo da prefeitura é realizar uma Parceria Público-Privada (PPP). No entanto, a primeira licitação realizada para administrar o mercado foi considerada deserta — ou seja, não houve empresas interessadas.
O ministro Gilmar Mendes decidiu em liminar, nesta quarta-feira (3) alterar a legislação para dificultar pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo co sua discussão monocrática, somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode pedir o impeachment de ministros da Corte.
Ao legislar, o ministro suspendeu trecho da lei de 1950 que dá a qualquer cidadão brasileiro o direito de protocolar pedidos de impeachment. O caso será decidido no escondidinho do plenário entre os dias 12 e 19, e a aprovação pode ser unânime, até em razão dos interesses corporativistas envolvidos.
O ministro achou pouco e ainda determinou que a abertura do processo pelo Senado Federal deve ter dois terços dos votos, e não mais maioria simples, como na legislação atual.
A liminar também blinda ministros do STF de denúncias de crime de responsabilidade com base em suas decisões.
Gilmar chamou de “abusivo” o pedido de impeachment feito por cidadãos alegando que pode se tornar um meio de “intimidar e enfraquecer” o Poder Judiciário, prejudicando a imparcialidade e a independência dos magistrados.
“Os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a preservação dos direitos fundamentais.”
Quanto ao quórum para admissibilidade do impeachment no Senado, o decano afirma que a exigência de mera maioria simples é uma situação “esdrúxula” e incompatível com a Constituição.
A jornalista Bárbara Gancia foi condenada a 3 meses e 30 dias de detenção pelo crime de injúria cometido contra Laurinha Bolsonaro, filha de Michelle e do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A sentença inclui também o pagamento de multa correspondente a 10 salários mínimos e uma indenização fixada em R$ 10 mil.
A decisão decorre de publicações feitas por Gancia nas redes sociais, quando, ao criticar Bolsonaro por um caso envolvendo adolescentes venezuelanas, ela citou Laura e a chamou de “p…”. Na ocasião, a jornalista escreveu que, “para bolsonarista imbrochável feito o nosso presidente, quando a filha do Bolsonaro se arruma, ela parece uma p…”.
A primeira-dama Michelle Bolsonaro reagiu imediatamente após a publicação, afirmando: “Só lembrando a esta senhora que minha filha Laura é uma criança. Medidas serão tomadas”, em postagem realizada no Instagram.
O advogado João Henrique N. de Freitas, responsável pela representação judicial, afirmou que a condenação confirma o zelo e a responsabilização por ataques contra menores. “Alertei à época, e reafirmo agora: nas agressões como aquela à filha de D. Michelle e do Pr Jair Bolsonaro não ficarão impunes. Criança é sagrada, e não instrumento político”, declarou.
Uma advogada de 35 anos, residente em Mossoró, registrou um Boletim de Ocorrência na Polícia Civil após afirmar ter sido agredida por policiais militares durante a madrugada de domingo 30, em uma festa na cidade de Serra de Mel. O caso passou a ser acompanhado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), que divulgou nota pedindo o afastamento dos agentes envolvidos.
Segundo a vítima relatou à Polícia Civil, as agressões ocorreram quando ela tentou intervir em uma ação da PM contra outra mulher durante o evento. A advogada informou que foi agredida, arrastada, algemada e conduzida à força até a sede da Polícia Militar. Ela disse ainda que teve a carteira da OAB apreendida e que recebeu várias pancadas pelo corpo, inclusive com um cacetete.
Ao chegar ao Batalhão de Polícia Militar, afirmou que continuou sendo insultada até ser liberada mediante instauração de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por desacato e desobediência.
Após o episódio, a advogada registrou o Boletim de Ocorrência na Polícia Civil e realizou exame de corpo de delito. Nesta segunda-feira 1º, ela prestou depoimento na Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM), em Mossoró.
Nota OAB/RN
Em nota pública, a OAB/RN disse manifestar “completa indignação e repúdio diante da agressão e desrespeito às prerrogativas executada por policiais militares na cidade de Serra do Mel, envolvendo uma advogada regularmente inscrita nesta Seccional”. A instituição afirmou ainda que o caso “não se configura apenas como uma violação ao Estatuto da Advocacia, mas também como uma afronta direta à dignidade da pessoa humana”.
A entidade exigiu o afastamento imediato dos oficiais envolvidos e informou que cobrará “a completa apuração dos fatos, a preservação das provas e a responsabilização de todos os agentes públicos envolvidos em condutas ilegais ou incompatíveis com a constituição e com desrespeito às prerrogativas da advocacia”.
A OAB/RN também declarou que convocará a classe para um Desagravo Público e reforçou que nenhuma advogada ou advogado pode ser impedido ou agredido no exercício da atividade profissional. A Seccional Potiguar, a Subseção de Mossoró e a Comissão Nacional de Prerrogativas do CFOAB afirmaram que seguirão acompanhando o caso.
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que uma instituição de ensino superior particular da capital potiguar devolvesse em dobro os valores cobrados de maneira indevida a uma aluna do curso de Medicina. A quantia a ser restituída chega a R$ 76.471,18, acrescida de juros e correção monetária.
Segundo consta na sentença, a estudante teria alegado que pagou mensalidades completas em semestres nos quais cursou poucas disciplinas, já que teve matérias reaproveitadas pela universidade. Mesmo com carga horária reduzida, os valores não sofreram qualquer ajuste proporcional ao que foi cursado pela aluna.
A Justiça reconheceu que o montante pago a mais, somado entre o 3º e o 6º semestre, alcançou o valor de R$ 38.462,79, conforme relatório financeiro analisado no processo.
Base legal e entendimento dos tribunais
Ao avaliar o caso, ficou destacado pela Justiça que a relação contratual entre aluno e instituição de ensino deve seguir o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cobrar o valor de maneira integral da mensalidade sem considerar as disciplinas efetivamente cursadas foi classificado como prática abusiva, posição essa já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão também levou em consideração o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A Súmula 32 estabelece que as mensalidades devem ser proporcionais ao número de matérias cursadas pelo estudante, afastando a adoção de valores fixos independentemente da carga horária.
De acordo com sentença, a conduta da universidade afronta esse entendimento e contraria a boa-fé contratual, uma vez que a instituição tinha conhecimento da irregularidade ao manter a cobrança sem proporcionalidade.
Devolução em dobro e limites da condenação
Com base no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina devolução em dobro nos casos de cobrança indevida, a Justiça determinou a restituição no valor de R$ 76.471,18.
No entanto, embora o cálculo total em dobro alcançasse R$ 76.925,58, o valor da condenação foi limitado ao montante pedido na ação, conforme determina o artigo 492 do Código de Processo Civil, que impõe o princípio da congruência entre pedido e sentença.
A universidade também foi condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10 por cento sobre o valor final da condenação.
A Polícia Federal prendeu nesta quarta-feira 3 o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), na Operação Unha e Carne. Segundo a PF, Bacellar teria orientado o ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, a fugir e destruir provas na véspera da Operação Zargun, deflagrada em setembro.
O mandado de prisão foi expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que também determinou o afastamento de Bacellar do mandato. A PF afirma que o presidente da Alerj vazou informações sigilosas da operação que levou à prisão de TH Joias.
O Blog do Octavio Guedes registrou que, em 2 de setembro, Bacellar telefonou para TH Joias, avisou que haveria mandados contra ele e o orientou a eliminar provas. O ex-parlamentar chegou a organizar uma mudança e utilizou um caminhão-baú para retirar objetos do imóvel.
O g1 apurou que Bacellar foi preso dentro da Superintendência da PF, na Praça Mauá, após ser chamado para uma reunião pelo superintendente Fábio Galvão. Ao chegar, recebeu voz de prisão, e seu celular foi apreendido. TH também seria conduzido para prestar depoimento.
“Os fatos narrados pela Polícia Federal são gravíssimos, indicando que Rodrigo Bacellar estaria atuando ativamente pela obstrução de investigações envolvendo facção criminosa e ações contra o crime organizado, inclusive com influência no Poder Executivo estadual, capazes de potencializar o risco de continuidade delitiva e de interferência indevida nas investigações da organização criminosa”, escreveu Moraes. Até a última atualização desta reportagem, nem a Alerj nem a defesa do presidente da Casa haviam se manifestado.
A suspeita de vazamento já havia sido apontada no dia da Operação Zargun pelo procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, que afirmou: “houve uma certa dificuldade” para encontrar TH. “O parlamentar havia saído do condomínio por volta das 21h40, deixando a casa completamente desarrumada, o que pode sugerir uma fuga e o desfazimento de vestígios de fatos criminosos.” TH foi localizado horas depois, na residência de um amigo na Barra da Tijuca.
Moraes também expediu oito mandados de busca e apreensão, incluindo o gabinete de Bacellar na Alerj. A ação integra determinações do STF no julgamento da ADPF das Favelas, que ordenou à PF a condução de investigações sobre grupos criminosos violentos no estado e suas conexões com agentes públicos.
TH Joias foi preso em 3 de setembro por tráfico de drogas, corrupção e lavagem de dinheiro, suspeito de negociar armas e acessórios para o Comando Vermelho. Ele assumiu a vaga na Alerj em junho do ano passado como 2º suplente, mas perdeu o mandato quando Rafael Picciani retornou à Casa após ser exonerado da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer.
O ex-parlamentar foi alvo de duas operações simultâneas. Pela Operação Zargun, a PF cumpriu 18 mandados de prisão preventiva, 22 de busca e apreensão e sequestro de bens no total de R$ 40 milhões, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A corporação afirma ter identificado “um esquema de corrupção envolvendo a liderança da facção no Complexo do Alemão e agentes políticos e públicos”.
Segundo a PF, “a organização infiltrava-se na administração pública para garantir impunidade e acesso a informações sigilosas, além de importar armas do Paraguai e equipamentos antidrone da China, revendidos até para facções rivais”. Os investigados respondem por organização criminosa, tráfico internacional de armas e drogas, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.
Na Operação Bandeirante, o Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou TH e outras quatro pessoas por associação para o tráfico e comércio ilegal de armas de fogo de uso restrito. A denúncia aponta vínculos com o Comando Vermelho e atuação nos complexos da Maré, Alemão e Parada de Lucas.
O grupo é acusado de intermediar a compra e venda de drogas, armas e equipamentos antidrones utilizados para dificultar ações policiais, além de movimentar grandes quantias em espécie. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou quatro mandados de prisão e cinco de busca e apreensão, cumpridos na Barra da Tijuca, Freguesia e Copacabana.
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