O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) disponibilizou no portal da instituição o Painel de Resíduos Sólidos do RN. A ferramenta contém informações relevantes acerca dos lixões municipais, dos aterros destinados à disposição final de resíduos e das áreas órfãs (aquelas que já foram lixões e não foram recuperadas).

Os dados decorrem do mapeamento das áreas vistoriadas no âmbito do Projeto Lixo Negociado. O painel consolida dados espaciais e estatísticos em uma interface única, permitindo que gestores públicos, órgãos de controle, pesquisadores e a sociedade civil acompanhem de perto os avanços rumo à erradicação dos lixões a céu aberto e a adequação à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

O uso deste sistema de geoprocessamento é um passo fundamental para a transparência pública e a gestão ambiental eficiente. O monitoramento espacial ajuda a identificar áreas críticas, planejar consórcios intermunicipais de resíduos, direcionar recursos para a construção de aterros sanitários e proteger a saúde pública e os recursos naturais (como solo e lençóis freáticos) do nosso Estado.

Principais Funcionalidades

Mapa Interativo: Visualização espacial direta da distribuição dos lixões e áreas de descarte em todo o território do RN;

Painéis de Indicadores: Gráficos e totalizadores que resumem estatísticas em tempo real, como o número de lixões ativos, áreas recuperadas e municípios em regularização;

Filtros Dinâmicos: Capacidade de filtrar as informações por município, região do Estado ou status operacional (ativo/encerrado);

A ferramenta funciona diretamente no navegador (recomenda-se uso em computador ou tablet para melhor visualização).

Navegação pelo Mapa: utilize a ferramenta de rolagem do mouse (ou os botões de + e – na tela) para dar zoom em regiões específicas do Estado. Clique e arraste para movimentar o mapa.

Consulta por Filtros: utilize as listas de seleção e botões localizados nas laterais (ou cabeçalho) do painel. Ao selecionar um município ou status específico, tanto o mapa quanto os gráficos numéricos serão atualizados automaticamente para refletir apenas os dados selecionados.

Detalhes dos Pontos dos Lixões: Clique sobre os ícones no mapa. Uma pequena janela (pop-up) aparecerá exibindo os atributos daquele local, que podem incluir o nome do município, situação do descarte, área afetada, coordenadas geográficas do lixão, entre outros dados técnicos.

A 23ª edição do Salão de Negócios da ABDL – Associação Brasileira de Difusão do Livro, considerado o maior evento do país voltado ao mercado de venda direta de livros, esta reunindo, desde a ultima segunda-feira, 09, no Hotel Praiamar, em Natal (RN), editores, distribuidores e varejistas de diversas regiões do Brasil. O evento prossegue até esta sexta-feira, dia 12.

Tradicional no setor, o encontro chega à sua nova edição com recorde de editoras participantes, consolidando-se como um dos principais ambientes de geração de negócios e articulação da cadeia produtiva do livro no país. Durante cinco dias, profissionais do mercado editorial participarão de rodadas de negócios, palestras e debates voltados ao fortalecimento do setor.

O evento acontece em um momento em que a indústria editorial brasileira segue movimentando números expressivos. Segundo a pesquisa Produção e Vendas do Setor Editorial Brasileiro, realizada pela Câmara Brasileira do Livro (CBL) e pelo Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL), o setor registrou faturamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em 2024, com 366 milhões de exemplares produzidos e mais de 44 mil títulos publicados no país. 

Esses dados reforçam a relevância da cadeia do livro, que envolve editoras, distribuidores, livreiros, feirantes, gráficas e profissionais da área cultural, responsáveis por levar conhecimento e leitura a milhões de brasileiros.

Para a presidente da ABDL, Patrícia Amorim, que está à frente da entidade pelo terceiro ano consecutivo, o crescimento do evento reflete a vitalidade do setor e a importância da venda direta como estratégia de difusão cultural.

“O Salão de Negócios 2026 já é um sucesso. Neste ano batemos recorde de editoras e associados participantes. Nossa missão é fazer do Brasil um país de livros, e esse crescimento mostra que estamos no caminho certo. O Salão de Negócios da ABDL prova, mais uma vez, ser um evento único na geração de negócios no mercado livreiro nacional.”

A programação contará com palestras e mesas de debate sobre temas estratégicos para o segmento. Na noite de abertura, os associados Roberto Ferreira Leal e Renata Costa participam do painel “Feiras Literárias Municipais”. Na sequência, Ilton Filho ministra a palestra “Profissionais que dão Show!”.

Ao longo da semana, o assessor jurídico da ABDL, Dr. Fernando Cílio de Souza, abordará o tema “Reforma Tributária e seus reflexos no mercado do livro”. Já Marcio Tupinambá, associado e diretor da entidade, apresentará a palestra “Emprego da Lei Rouanet para Livro e Leitura”, discutindo mecanismos de incentivo à produção editorial e à promoção da leitura.

Exclusivo para associados, o Salão de Negócios da ABDL propõe uma imersão nas práticas do mercado e nas novidades editoriais, estimulando conexões, parcerias e novas oportunidades de negócios.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (11) 3337-7933 / (11) 95848-2098.

Sobre a ABDL

Fundada em 27 de outubro de 1987, a Associação Brasileira de Difusão do Livro (ABDL) é uma entidade sem fins lucrativos que reúne empresas e profissionais ligados ao canal de venda direta de livros.

A associação atua no fortalecimento da cadeia produtiva do livro, promovendo a comercialização de obras por meio de editoras, atacadistas, crediários e feirantes, além de incentivar a circulação de títulos em diferentes regiões do país.

O canal de venda direta tem papel estratégico na democratização do acesso ao livro, alcançando tanto grandes centros urbanos quanto cidades do interior e regiões afastadas dos grandes polos editoriais, contribuindo para ampliar o acesso à leitura e à formação cultural no Brasil.

A Prefeitura de Macaíba, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, mantém a Casa da Mulher Macaibense, um espaço dedicado ao acolhimento e fortalecimento de mulheres vítimas de violência doméstica e outras violações de direitos.

De acordo com a coordenadora da Casa da Mulher, Renata Lima, atualmente cerca de 90 mulheres são atendidas pelo serviço. A iniciativa tem como objetivo oferecer apoio para que essas mulheres consigam lidar com as situações de violência que sofreram ou que ainda enfrentam diariamente.

Ela explica que ao procurar o serviço, as mulheres passam inicialmente por atendimentos individuais, realizados por uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos, assistentes sociais e orientação jurídica. “Muitas delas também recebem acompanhamento relacionado a processos judiciais, já que grande parte precisa participar de audiências ou enfrentar outras etapas legais decorrentes da violência sofrida; e além desses atendimentos, a Casa da Mulher realiza grupos de acompanhamento com até 15 participantes, que funcionam como um espaço de acolhimento, escuta e fortalecimento coletivo”, disse Renata Lima.

A coordenadora contou que durante os encontros, são abordados temas como direitos das mulheres, empoderamento feminino, conflitos familiares e fortalecimento da rede de apoio com princípios da justiça restaurativa; e as temáticas são trabalhadas de acordo com as necessidades das participantes, sempre incluindo também momentos de descontração, autocuidado e bem-estar.

“Os grupos também funcionam como um importante espaço de socialização e troca de experiências. Muitas mulheres chegam retraídas, com dificuldade de falar sobre o que viveram. Ao ouvir o relato de outras participantes, passam a se sentir mais seguras e confortáveis para compartilhar suas próprias histórias”, explicou a coordenadora.
Segundo Renata, mesmo sem conviver com o agressor, muitas participantes continuam sobrecarregadas com as responsabilidades do dia a dia e com o cuidado dos filhos, sem tempo para si mesmas. “Para garantir que possam participar das atividades com tranquilidade, a Casa da Mulher disponibiliza uma brinquedoteca, onde as crianças permanecem durante os encontros.

“Mulheres que estejam enfrentando violência doméstica ou qualquer tipo de violação de direitos podem procurar a Casa da Mulher Macaibense para receber orientação, acolhimento e acompanhamento especializado”, finalizou.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) aplicou uma multa à ex-prefeita de Canguaretama, Maria de Fátima Borges Marinho, após auditoria identificar irregularidades em relação à gestão tributária municipal e na prorrogação de um contrato de sistema de informática utilizado pela prefeitura.

A fiscalização analisou a administração municipal referente ao exercício de 2017 e apontou uma série de falhas na estrutura da gestão tributária do município.

Entre os problemas identificados pela auditoria do órgão, destacou-se a realização de atividades de lançamento e arrecadação de tributos por servidores que não pertenciam à carreira específica de fiscalização tributária.

Apesar da irregularidade constatada, o Tribunal optou por não aplicar penalidades nesse ponto. Segundo o entendimento da Corte, não houve comprovação de dano ao erário nem indícios de má-fé por parte da gestora.

O relatório também apontou a ausência de mecanismos previstos no Código Tributário Municipal.

Entre eles estão a Unidade de Julgamento Singular e o Conselho Municipal de Contribuintes, responsáveis pelo julgamento administrativo de processos fiscais. Diante disso, o TCE recomendou ao atual gestor municipal que adote medidas para estruturar esses órgãos e fortalecer a administração tributária.

A multa aplicada à ex-prefeita está relacionada à prorrogação considerada irregular de um contrato firmado em 2014 com uma empresa fornecedora de sistema informatizado para gestão fiscal do município.

De acordo com a análise do Tribunal, o contrato ultrapassou o limite legal de 48 meses de vigência permitido pela legislação vigente à época. O prolongamento ocorreu sem justificativa adequada apresentada pela então gestora.

Além da penalidade aplicada, o Tribunal determinou que a Prefeitura de Canguaretama realize uma nova licitação para contratação de empresa responsável pelo fornecimento do sistema de software utilizado na administração fiscal.

A Corte também orientou a adoção de medidas para aprimorar a estrutura da gestão tributária municipal e garantir maior eficiência no controle e arrecadação de tributos.

BNews Natal

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) aguarda que o Governo do Estado adeque o seu Portal da Transparência para liberar a execução e o pagamento de emendas parlamentares. Enquanto os requisitos exigidos não são integralmente cumpridos, as transferências permanecem bloqueadas.

Deputados estaduais cobram celeridade na solução do impasse para que emendas pendentes de 2025 sejam pagas. No ano passado, cada um dos 24 parlamentares indicou cerca de R$ 4 milhões em emendas ao orçamento — dos quais cerca de R$ 800 mil ainda não foram pagos. Para 2026 (ano eleitoral), cada parlamentar indicou R$ 4,4 milhões em emendas, e nada foi pago até agora.

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidas em 2025 estabeleceram que, a partir de agora, as emendas parlamentares só podem ser pagas se forem cumpridos critérios de transparência e rastreabilidade, no contexto do debate nacional provocado pelo chamado “orçamento secreto”. No Rio Grande do Norte, um conjunto de regras foi regulamentado pela Resolução nº 034/2025 do TCE, publicada no fim de novembro do ano passado.

Segundo o auditor de controle externo José Luiz Moreira, diretor de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública do tribunal, o TCE está analisando o sistema desenvolvido pelo governo para atender às novas exigências, mas ainda faltam ajustes para que ele seja considerado plenamente adequado.

“São 15 critérios de transparência e dois critérios de rastreabilidade. Os dois critérios de rastreabilidade os nossos auditores entenderam que não estão implementados e, dos 15 de transparência, ainda faltam cinco a serem implementados”, afirmou.

Segundo o TCE, o Portal da Transparência do Governo do RN ainda precisa apresentar as seguintes informações na área das emendas: objeto da despesa; cronograma de execução; instrumentos vinculados; disponibilização de APIs abertas; e cronograma físico-financeiro. O portal deverá exibir também sistema orçamentário, financeiro e de gestão, além de dados da execução orçamentária.

De acordo com o auditor, todos os itens precisam estar cumpridos para que o tribunal reconheça formalmente a adequação do sistema e permita a retomada da execução das emendas.

O sistema de transparência que está sendo avaliado não foi desenvolvido pelo TCE, mas pelo próprio Governo do Estado. A ferramenta — inspirada no TransfereGov, do Governo Federal — deve integrar o Portal da Transparência e permitir que qualquer cidadão acompanhe a destinação e a execução das emendas parlamentares.

O auditor afirmou ao AGORA RN que o governo enviou ao tribunal informações atualizadas sobre o portal no fim de fevereiro. O material já foi analisado pela equipe técnica, que repassou ao Executivo um retorno indicando quais itens ainda precisam ser implementados. “Faz dois dias que analisamos e passamos para eles o feedback com o que foi implementado e o que ainda não foi implementado”.

Segundo ele, o tribunal faz a análise rapidamente sempre que o governo apresenta novas atualizações. “Quando chega uma nova requisição de análise, ela cai para a gente. Um auditor avalia inicialmente e outro referenda. Em um dia a gente consegue analisar.”

Pagamento continua bloqueado

Enquanto os requisitos não forem integralmente atendidos, a execução das emendas continua impedida. O auditor explica que essa restrição decorre diretamente da decisão do STF que determinou a adoção de mecanismos de transparência e rastreabilidade semelhantes aos exigidos para emendas federais.

“Se não estiver cumprindo, o tribunal tem que acompanhar esse cumprimento. E, se não estiver cumprindo esses requisitos, ele está proibido de executar”, afirmou. Segundo ele, a regra vale para qualquer órgão jurisdicionado ao tribunal, o que vale também para prefeituras.

Agora RN