O Governo do Rio Grande do Norte definiu que R$ 15 milhões serão destinados, em 2026, a incentivos fiscais para projetos culturais por meio da Lei Câmara Cascudo. A decisão está no Decreto nº 35.265, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (30).
Segundo o decreto, nesse primeiro momento, o uso dos recursos ficará limitado aos projetos que acontecem nos meses de janeiro e fevereiro, com prioridade para ações ligadas ao Carnaval em todo o estado.
Os responsáveis por projetos carnavalescos que forem aprovados deverão entregar um dossiê de patrocínio à Secretaria de Estado da Cultura até o dia 10 de fevereiro. Esse documento reúne informações sobre o evento e os apoiadores interessados em usar o incentivo fiscal.
Para que o benefício seja liberado, ainda será necessário um parecer da Secretaria da Fazenda, que precisa ser emitido até dois dias úteis antes da realização do evento.
O decreto já está em vigor e estabelece as regras iniciais para o uso dos incentivos culturais ao longo de 2026 no Rio Grande do Norte.
Um encontro estadual em Natal marcará a abertura oficial do ano da saúde pública no RN. Na próxima quinta-feira (5), o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do RN (Cosems-RN) promove o Acolhimento de Gestores 2026, com o objetivo de alinhar políticas, orientar a gestão municipal e fortalecer a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.
A programação acontece no Auditório do Centro Administrativo Federal, na Avenida Alexandrino de Alencar, e reunirá secretários e secretárias municipais de saúde de todas as regiões potiguares. A iniciativa conta com apoio do Ministério da Saúde e busca reforçar a articulação institucional entre municípios, governo estadual e União.
Com o tema “Abraçar e acolher: diretrizes, estrutura operacional e financeira do Programa Agora Tem Especialistas”, o evento vai detalhar como a política será implementada no RN. A proposta é esclarecer regras, fluxos de funcionamento e possibilidades de financiamento para ampliar o acesso da população aos atendimentos especializados na rede pública.
De acordo com a presidente do Cosems-RN, Maria Eliza Garcia, secretária municipal de Saúde de Doutor Severiano, o acolhimento reafirma o papel da entidade na defesa do SUS e na qualificação da gestão local. Ela destaca que o encontro se consolidou como um espaço estratégico de integração, orientação técnica e construção coletiva das políticas de saúde no Estado.
A agenda tem início às 8h, com a recepção dos participantes, seguida da 1ª Assembleia Geral de Prestação de Contas da instituição, referente ao exercício de 2025. A abertura oficial está prevista para as 9h, com representantes do Cosems-RN, do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e da Secretaria Municipal de Saúde de Natal.
O painel central do evento abordará as diretrizes nacionais do Programa Agora Tem Especialistas, o cenário estadual de implementação e os principais pontos de interface entre emendas parlamentares e Organizações de Cooperação Internacional. O encerramento está previsto para 12h30, consolidando um momento de alinhamento técnico, troca de experiências e fortalecimento da gestão municipal do SUS no Rio Grande do Norte.
Um famoso cirurgião que atendia ricos e celebridades foi condenado a 1 ano e 3 meses de prisão e proibido indefinidamente de exercer a medicina após a morte de um bilionário aos seus cuidados, num longo processo finalizado na última quarta-feira (28/1).
Guy H., como o médico é conhecido, fazia um procedimento de aumento peniano no negociante de diamantes belga-israelense Ehud Arye Laniado, que tinha 65 anos, na clínica estética Saint-Honoré-Ponthieu, em Paris (França), em março de 2019. Ele tratava Ehud de duas a quatro vezes por ano, em procedimentos que custavam dezenas de milhares de euros.
Porém, durante o procedimento, realizado fora do horário comercial, o bilionário acabou sofrendo uma parada cardíaca e morrendo.
Inicialmente, o caso foi tratado como homicídio culposo, mas as investigações se voltaram para omissão de socorro, crimes relacionados a drogas e exercício ilegal da medicina. O médico que ajudava Guy H. na cirurgia também foi condenado a 12 meses de prisão, mas a pena foi suspensa. Ele foi igualmente banido de exercer a medicina.
“Quando os investigadores analisaram a causa da morte, a injeção no pênis foi rapidamente descartada. A questão que permaneceu foi por que o cirurgião fez um primeiro pedido de ajuda às 20h, antes de um segundo telefonema, desta vez para o corpo de bombeiros, duas horas depois”, disse uma fonte ao jornal “Le Parisien”.
Os réus alegaram inicialmente que o primeiro telefonema foi feito devido ao “comportamento irritado” de Ehud e à sua insistência em receber as injeções, apesar de se queixar de dores abdominais.
“É fácil dizer em retrospectiva que o ataque cardíaco começou ali, mas, como o paciente tinha uma úlcera, era impossível considerar um problema cardíaco, e os serviços de emergência não teriam sido acionados para um problema tão pequeno”, acrescentou a fonte.
Um médico parisiense, sob anonimato, falou ao jornal que a morte não foi uma surpresa.
“Esse caso não surpreende ninguém. Nesses altos escalões da cirurgia plástica, eles frequentemente flexibilizam as regras”, declarou.
O advogado de Guy H., Martin Reynaud, tenou minimizar o episódio durante o julgamento:
“Esse incidente cardíaco poderia ter acontecido em qualquer lugar, até mesmo numa pizzaria. O pizzaiolo teria sido processado nesse caso?”.
A Alpargatas, empresa dona da marca Havaianas, iniciou 2026 com mudanças em sua governança corporativa. O Conselho de Administração da companhia passou por uma reconfiguração após a saída de seu então presidente, Pedro Moreira Salles, que deixou o cargo alegando incompatibilidade de agenda com suas atividades acadêmicas nos Estados Unidos, onde vai lecionar na Universidade de Columbia.
A decisão foi formalizada na última quarta-feira (28) e divulgada por meio de fato relevante apresentado pela empresa ao mercado. Na mesma data, o colegiado escolheu João Moreira Salles para assumir o comando do Conselho de Administração, marcando uma transição imediata no comando da companhia.
Além da troca na presidência, o conselho aprovou uma alteração em sua estrutura interna ao criar o cargo de vice-presidente do colegiado. Para a nova função, foi eleito Rodolfo Villela Marino.
O anúncio repercutiu no mercado financeiro em um momento de sensibilidade para os papéis da companhia. As ações da Alpargatas encerraram o pregão da última quarta em queda de 1,36%, negociadas a R$ 13,81 na B3. Já na abertura do pregão seguinte, os papéis recuavam mais 0,65%, cotados a R$ 13,72.
No fim de 2025, a Alpargatas se envolveu em uma controvérsia política e foi alvo de um boicote ao se envolver em uma polêmica em razão da veiculação de uma propaganda da Havaianas estrelada pela atriz Fernanda Torres. No material, a artista dizia para não começar o ano de 2026 “com o pé direito”, o que foi encarado por figuras de direita como uma mensagem contrária a essa linha política.
Um tubarão-cabeça-chata provavelmente foi o responsável pela mordida que matou um adolescente de 13 anos em Olinda, na quinta-feira 29. A conclusão é do Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com Tubarões (Cemit), após análise da lesão sofrida pela vítima, que aparenta ter sido causada por um animal dessa espécie, comum em todo o Grande Recife.
De acordo com o Cemit, a lesão estava localizada na coxa direita do garoto e tinha 33 centímetros de diâmetro. Com base nessa medida, os pesquisadores estimam que o animal, da espécie Carcharhinus leucas, tinha entre três metros e três metros e meio de comprimento. O incidente ocorreu à tarde, na Praia Del Chifre, local que concentra todas as seis ocorrências de mordida de tubarão registradas em Olinda. A vítima foi Deivson Rocha Dantas, morador da Ilha do Maruim, comunidade às margens da área onde ocorreu o ataque.
Ainda segundo o comitê, duas características do ferimento reforçam a hipótese de envolvimento do tubarão-cabeça-chata: uma porção lisa e outra retalhada. O padrão é compatível com dentição do tipo “garfo/faca”, característica de tubarões do gênero Carcharhinus, especialmente do cabeça-chata.
As características geográficas da Praia Del Chifre também foram consideradas na análise. O local fica próximo a áreas de estuário e desembocadura de rios, ambientes onde o tubarão-cabeça-chata é comum. A espécie consegue permanecer por longos períodos em água doce e adentrar grandes rios, havendo registros de sua presença no Rio Amazonas.
Deivson Rocha Dantas foi retirado do mar por conhecidos e levado ao Hospital do Tricentenário, em Olinda, onde já chegou sem vida. Segundo familiares, ele estava no mar com amigos no momento do incidente. A prima do adolescente, Lídia Emanuele, de 14 anos, afirmou que ele havia saído de casa “escondido” da mãe para ir à praia e foi retirado da água pelos próprios colegas antes de ser levado ao hospital.
O médico Levy Dalton, que atendeu o adolescente, informou que a mordida atingiu a coxa direita, região do corpo com artérias importantes. Segundo ele, a extensão do ferimento provocou grande perda de sangue, o que levou à morte do jovem.
A Praia Del Chifre fica próxima ao limite entre Olinda e o Recife e possui placas alertando para o risco de incidentes com tubarões, além de sinalização de restrição à prática de surfe e esportes náuticos. O Cemit monitora a área desde a década de 1990 e classifica o local como de alto risco. Moradores da região afirmam que, apesar das placas, não há fiscalização ou plantões do Corpo de Bombeiros na área.
A Penitenciária Estadual de Alcaçuz deu mais um passo significativo na promoção do trabalho prisional e da ressocialização. Nesta sexta-feira (30), a Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP) e a Prefeitura de Nísia Floresta formalizaram um convênio que permitirá a pavimentação de ruas do município com piso intertravado fabricado dentro da unidade prisional, resultando em uma redução estimada de até 40% nos custos para a administração municipal.
A assinatura ocorreu durante visita institucional de autoridades do sistema de Justiça, do Ministério Público do Trabalho e da área educacional. Estiveram presentes o desembargador Glauber Rêgo, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário (GMF); a juíza Sulamita Pacheco, coordenadora do GMF; o juiz da Execução Penal Henrique Baltazar; o procurador regional do Ministério Público do Trabalho, Xisto Thiago; o subprocurador-geral do MPT, José de Lima Ramos; o reitor da UFRN, José Daniel Diniz; além do prefeito de Nísia Floresta, Gustavo Santos.
A comitiva foi recepcionada pelo secretário da Administração Penitenciária, Helton Edi, acompanhado da secretária adjunta da SEAP, Arméli Brennand, da diretora-geral da Polícia Penal, Regina Ribeiro, e do diretor da unidade, João Paulo.
Durante a visita, os participantes conheceram o funcionamento da Comissão Técnica de Classificação (CTC) em atividade no Pavilhão 4, além do Pavilhão dos Presos Trabalhadores e do polo fabril da unidade. Atualmente, 107 internos atuam em atividades como fabricação de blocos de concreto e esquadrias de alumínio, confecção de roupas, produção de vassouras e marcenaria. Os internos participantes das atividades são previamente selecionados pela CTC, com base em critérios técnicos como conduta carcerária, perfil disciplinar, tempo de pena, aptidão para o trabalho, avaliação psicossocial e compatibilidade com a atividade desenvolvida, conforme estabelece a Lei de Execução Penal (LEP).
Segundo o secretário Helton Edi, mais de 400 pessoas privadas de liberdade já foram qualificadas na unidade por meio do programa Rede de Trabalho Decente, desenvolvido em parceria entre o Governo do Estado, o Ministério Público do Trabalho e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). “O programa vem dando muitos frutos e está mudando a realidade dos presídios. Em Alcaçuz, temos várias linhas de produção. É importante destacar que, ao contrário do que muitos pensam, essas atividades não comprometem a segurança. A unidade se torna cada vez mais segura, sem registros de fugas há muitos anos”, afirmou.
As iniciativas utilizam mão de obra carcerária e integram políticas públicas voltadas à reinserção social, garantindo às pessoas privadas de liberdade oportunidades de trabalho, qualificação profissional, remuneração e remição de pena, conforme prevê a legislação. O procurador Xisto Thiago destacou que as normas de segurança adotadas nas oficinas têm foco tanto nos internos quanto nos policiais penais da unidade.
O prefeito Gustavo Santos ressaltou que o projeto gera benefícios diretos à sociedade, ao contribuir para a melhoria da infraestrutura urbana do município. “Vamos iniciar a pavimentação pela comunidade de Hortigranjeira”, disse. Todos os equipamentos utilizados na fabricação dos blocos foram adquiridos com recursos da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio de projetos apresentados pela SEAP.
O convênio reforça o papel da Penitenciária de Alcaçuz como referência na integração entre segurança, trabalho e políticas de cidadania, promovendo impactos positivos tanto no sistema penitenciário quanto na comunidade externa. “Aliamos trabalho com segurança. Alcaçuz completará cinco anos sem fugas, provando que é possível avançar nas assistências previstas pela LEP com total controle da Polícia Penal”, destacou o diretor João Paulo.
Como resultado das ações do Governo do RN e do Consórcio Nordeste para atrair a instalação de uma fábrica de tratores equipamentos para a agricultura familiar, a governadora Fátima Bezerra recebeu nesta sexta-feira (30) comitiva chinesa composta pelos da diretores da Jiangsu World Agricultural Machinery Co., Zhu Linjun (CEO), Liu Furui (Gerente Geral Adjunto), Wu Han – (Assistant do CEO), Ni Xindong – pós-doutor pela China Agricultural University e os doutorando Tola e Mateen.
“Recebemos esta delegação como resultado do trabalho que vem sendo feito há sete anos visando melhorar as condições da agricultura familiar. Trabalho que fazemos no âmbito do Governo do Estado e do Consórcio Nordeste e aliados à política do Governo Federal, o que garante estabilidade política e segurança jurídica. Já temos uma residência na UERN em Apodi para aprofundar estudos junto à agricultura familiar e um campo de estudos e adaptação de máquinas em Apodi”, disse a governadora.
A Jiangsu World é uma das maiores fabricantes de máquinas agrícolas do mundo, com 30 mil funcionários na China e 15 mil em outros países. Em sua primeira visita ao Brasil Zhu Linjun declarou que “Brasil e China são países muito grandes, com grandes populações que passaram por muitas dificuldades e, agora, estão diante de grandes oportunidades. Temos tecnologia e temos como fazer as melhores máquinas adaptadas para atender ao brasileiro”.
O secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), Alexandre Lima, informou que a empresa vem ao RN estudar viabilidade e o governo está apresentando suas políticas de incentivo e atratividade. “O Rio Grande do Norte tem as melhores condições para receber a fábrica de equipamentos agrícolas que irão modernizar e tecnificar a produção”. O secretário do Desenvolvimento Econômico, Alan Silveira reforçou: “Temos áreas físicas disponíveis, incentivos fiscais e localização para atender ao Nordeste, Brasil e até o mercado da América Latina”.
Representantes do Instituto Federal de Educação Tecnológica (IFRN) em Natal e Ipanguaçu, professores Hugo Manso e Geraldo Júnior externaram o apoio da instituição para consolidar o investimento no RN. “Atuamos em todo o Estado e podemos contribuir com informações e estudos para fortalecer a agricultura familiar”, registrou Hugo Manso.
Acompanhados por secretários e técnicos do Governo do RN, a comitiva vai visitar Mossoró para conhecer a realidade local e uma das áreas disponíveis para instalação da fábrica.
Ao receber os empresários chineses, Fátima Bezerra esteve acompanhada também dos secretários adjuntos do Gabinete Civil, Ivanilson Maia; da Sedraf, Flamínio Oliveira, e da Sape, Marcelo Júnior.
O bloco Poetas, Carecas, Bruxas e Lobisomens realiza neste sábado (31), a partir das 18h, no Praia Shopping, em Ponta Negra, o lançamento oficial de sua programação para o carnaval de 2026 em Natal. A atividade contará com apresentação musical da cantora Laryssa Costa e a presença dos bonecos gigantes e personagens que se tornaram marca do grupo ao longo de mais de duas décadas de atuação no carnaval de rua da cidade.
O evento dá continuidade ao calendário de prévias iniciado na última semana, com a participação do bloco na 3ª edição do Sesc Parada na Ladeira, no Centro Histórico de Natal. Parceiro histórico do Sesc, o Poetas, Carecas, Bruxas e Lobisomens integrou o cortejo de abertura do evento, reunindo orquestras, escola de samba, bonecos gigantes e personagens do imaginário popular em um percurso por ruas e praças da Cidade Alta, marcando simbolicamente o início do ciclo carnavalesco de 2026.
Criado em 2005, em Ponta Negra, o bloco nasceu da iniciativa de artistas, produtores culturais e moradores do bairro, inspirados nos bonecos gigantes de Olinda e Recife e no desejo de fortalecer, em Natal, a tradição do carnaval de rua. Ao longo de 21 anos, consolidou-se como um dos blocos mais antigos em atividade contínua na capital potiguar, articulando literatura, folclore e cultura popular por meio de seus quatro personagens centrais: o Poeta, o Careca, a Bruxa e o Lobisomem.
O lançamento integra o conjunto de ações previstas para o período carnavalesco, que inclui ensaios abertos, oficinas, atividades voltadas ao público infantil e o desfile principal pelas ruas de Ponta Negra. A programação reafirma a proposta do bloco de ocupar o espaço público com música, fantasia e participação coletiva, preservando e atualizando elementos da cultura popular no tecido urbano de Natal.
Desde de abril de 2025, o Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita (NAJG) da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS) de Macaíba oferece orientações e acompanhamento jurídico gratuito para pessoas trans que desejam realizar a retificação de nome e gênero em seus documentos civis.
O NAJG oferece orientação jurídica completa sobre o procedimento; apoio na organização da documentação; esclarecimento de dúvidas sobre direitos e garantias; e os encaminhamentos necessários inclusive quando houver necessidade excepcional de via judicial. No ano passado, o setor ajudou a realizar o sonho da jovem Palloma do Nascimento, que aguardava há mais de 4 anos pelo direito.
É importante ressaltar que atualmente não é obrigatória a judicialização para a retificação de nome e gênero. Esse procedimento pode ser realizado diretamente em cartório, de forma administrativa, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) e as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também não é exigido laudo médico, psicológico, cirurgia ou tratamento hormonal para a retificação.
Para solicitar a retificação de nome e gênero, o interessado ou a interessada deve procurar o Setor Jurídico da SEMTHAS, na sede da secretaria – Rua Frei Miguelinho, por trás da Prefeitura de Macaíba, de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h, com a seguinte documentação:
Certidão de nascimento (atualizada);
Documento oficial de identificação com foto (RG);
CPF;
Comprovante de residência;
Certidão de casamento (se houver);
Certidões negativas (cíveis, criminais, eleitorais e de protesto), conforme exigência do cartório;
Declaração expressa de vontade da pessoa interessada.
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