ROBSON ANDRADE: PRESIDENTE DA CNI VOLTOU A CRITICAR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E APOIOU A FORMALIZAÇÃO DA JORNADA DE 12H .(FOTO: JOSE CRUZ)
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, criticou a legislação trabalhista e defendeu o direito de um empregado ter uma jornada de até 12 horas por dia em certos casos, em linha com a proposta apresentada na quinta-feira, 8, pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.
“Continuamos defendendo as 44 horas semanais, mas uma empresa que vai fazer uma obra de infraestrutura em Rondônia ou no Pará leva milhares de trabalhadores, 10 mil ou 12 mil, que não vão para lá para trabalhar 8 horas por dia. O cara vai para lá para ganhar dinheiro e trazer para a família. Ele vai para lá para trabalhar 10 ou 12 horas por dia, e a Justiça não permite. Mesmo que o trabalhador queira, a Justiça fala que só pode fazer duas horas extras.”
A declaração foi dada em Buenos Aires, onde Andrade coordenava uma comitiva de 40 executivos de multinacionais interessados em retomar investimentos diante do processo de abertura na Argentina.
O grupo reivindicou ao governo de Mauricio Macri alterações no que considera travas aos negócios no país: tributação dupla, de remessas de dividendos e dos empréstimos de matrizes para filiais, por exemplo.
Regime
Andrade explicou o contexto em que citou há dois meses uma jornada semanal de 80 horas na França, episódio em que foi criticado, especialmente nas redes sociais. Ele disse que na ocasião equivocou-se ao dizer 80 em vez de 60 horas e que tampouco defendia esse regime para o Brasil.
“Eu estava explicando que o mundo não tem mais dogma, não existe mais nada ‘imexível’. O governo francês falou que pode trabalhar lá até 60 horas semanais. Eu errei e na hora falei 80. Lá o pagamento de horas extras vai ser apenas de 10%, enquanto no Brasil é de 50% e, se for no domingo, é 100%. Foi isso que eu disse”, justificou-se Andrade, em tom elogioso à iniciativa francesa.
Ele salientou que citou o exemplo dos europeus para mostrar como até “um país socialista” muda a legislação. Andrade riu ao lembrar que até sua secretária o questionou, após a confusão, se teria de trabalhar 80 horas por semana.
Andrade ainda criticou em Buenos Aires a ação da Justiça nos Jogos do Rio. “Lá na Olimpíada tem 30 mil ações trabalhistas. Não dos trabalhadores, mas da Justiça, por trabalho temporário.”
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O juiz Evaldo Dantas Segundo, substituto na 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Município de Natal a pagar reparação pelo dano moral causado à um cidadão no valor de R$ 20 mil e indenização pelo dano estético em R$ 20 mil, as duas corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora.
A condenação se deu em razão de má prestação de serviço de fisioterapia em hospital da rede pública municipal, ocasião em que o cidadão sofreu graves queimaduras e em razão delas perdeu parte dos movimentos da mão e grande limitação para os afazeres diários.
Na ação judicial, o autor afirmou que compareceu à rede municipal de saúde para tratamento de dores que sofria na sua mão. Entretanto, durante procedimento de fisioterapia mal executado, sofreu queimaduras graves que lhes causaram sofrimento moral e estético.
Para comprovar o alegado juntou exame realizado por especialista médico que atestou a queimadura de segundo grau na palma da sua mão. Além do mais, por não possuir todos os documentos comprobatórios de seu ingresso na unidade de saúde em seu poder, o autor requereu ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal que fosse determinada a exibição de seu prontuário, o que foi deferido.
No entanto, mesmo após inúmeras determinações, o Posto de Saúde remeteu ao juízo ficha individual de acompanhamento com o conteúdo totalmente ilegível e informou que sequer lavraram prontuário médico para acompanhar o paciente.
O Estado do Rio Grande do Norte alegou não ser parte legítima para figurar como ré no processo sob o fundamento de que o estabelecimento de saúde onde ocorreu a suposta lesão, ou seja, o Posto de Saúde do Conjunto Soledade II, na zona norte da capital, é administrado pelo Município de Natal e, por conseguinte, a este caberia a legitimidade para integrar a demanda judicial. O Município de Natal alegou ausência de provas quanto ao alegado dano sofrido pelo autor.
O que chamou mais atenção do magistrado quando analisou os autos do processo é que os documentos apresentados pelo Município apresentam visibilidade excelente nos campos de identificação enquanto que nos campos destinados às informações mais importantes, que dizem respeito justamente ao objeto da demanda, existem sinais de apagamento ou rasura, como se fossem propositadamente omitidas.
A televisão estatal da Coreia do Norte anunciou a realização de um teste nuclear bem-sucedido nesta sexta-feira (9), que coincide com as celebrações do 68º aniversário do regime comunista de 1948. Esse é o quinto teste feito pelo país, segundo a BBC e a CNN.
A detonação atômica foi realizada “com sucesso”, disse a apresentadora Ri Chun-hee, responsável por relatar os grandes anúncios do regime, em uma breve transmissão especial da TV estatal “KCTV”.
O teste nuclear foi realizado na base de Punggye-ri, no nordeste do país, o mesmo lugar onde a Coreia do Norte detonou bombas atômicas em 2006, 2009, 2013 e em janeiro deste ano.
“Nossos cientistas conduziram uma detonação de uma ogiva nuclear em teste no norte do país. O partido enviou uma mensagem de felicitações para a realização do teste bem-sucedido”, informou ainda a televisão estatal.
O novo teste atômico é uma “medida de resposta aos EUA e a nossos inimigos que nos sancionaram, negando nosso status de orgulhosa potência nuclear e criticando nossas ações baseadas no direito à autodefesa”, expressou a locutora. “Vamos continuar reforçando nossas capacidades para impulsionar nossa força nuclear”, concluiu.
No teste nuclear de janeiro, a Coreia do Norte assegurou ter usado uma bomba de hidrogênio, algo que os especialistas puseram em dúvida, enquanto na detonação de hoje a televisão estatal do país comunista não fez alusão ao tipo de explosivo.
Hora antes, a Coreia do Sul confirmou que o terremoto de magnitude 5,3 causado de forma artificial na Coreia do Norte corresponde ao quinto teste nuclear do regime vizinho, e afirmou que a explosão foi mais potente que em vezes anteriores.
“Avaliamos que a Coreia do Norte realizou seu maior teste nuclear até o momento, já que teria alcançado os 10 quilotons, segundo nossas primeiras estimativas”, disse um porta-voz do Ministério da Defesa de Seul.
As Forças Armadas sul-coreanas criaram uma equipe inicial de medidas de resposta e neste momento analisam o ar em diversas áreas na busca de restos de radioatividade para conhecer mais detalhes, segundo o porta-voz.
A Presidência do país emitiu um comunicado no qual também confirmou que a Coreia do Norte realizou seu quinto teste nuclear.
Repercussão
A Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) considerou o teste “uma flagrante violação de várias resoluções do Conselho de Segurança da ONU”.
A presidente sul-coreana, Park Geun-hye, também condenou o teste e considerou que o ato é um “desafio contra a comunidade internacional”, segundo o comunicado.
Park, que neste momento visita o Laos, adiantou que a Coreia do Sul buscará junto com outros países impor sanções “muito mais fortes” contra a Coreia do Norte e recorrer a todos os meios possíveis para obrigá-la a renunciar ao desenvolvimento de armas nucleares.
O primeiro-ministro do Japão, Shinzo Abe, disse que “o teste nuclear norte-coreano “é absolutamente inaceitável”. Tóquio “apresenta um sério protesto contra a Coreia do Norte e condena (este teste) da forma mais enérgica”. Abe declarou ainda que o programa nuclear de Pyongyang “se transformou em uma séria ameaça à paz e à segurança da comunidade internacional”.
A China também vai protestar formalmente contra o teste nuclear, segundo a Associated Press. O embaixador de Pyongyang em Pequim será chamado para prestar esclarecimentos.
O governador Robinson Faria fará uma visita técnica às obras do Pró-transporte, nesta sexta-feira (9), começando pelo Viaduto da Av. João Medeiros Filho, às 9h. O objetivo é verificar in loco o andamento do importante investimento na Zona Norte de Natal, hoje 35% concluído. Serão criados na região dois grandes eixos viários em pista dupla.
As obras retomaram o ritmo desde que o governo estadual conseguiu a liberação dos recursos remanescentes do ProInveste, dos quais R$ 48,3 milhões foram destinados ao Pró-Transporte. O investimento total para a região é de R$ 88,2 milhões.
Além dos eixos que contemplam do Gancho de Igapó à Ponte Newton Navarro, passando por importantes avenidas – Tomaz Landin, Fronteiras, Rio Doce, Moema Tinoco, Conselheiro Tristão, Joao Medeiros Filho, entre outras -, a ação dotará a área com corredores exclusivos de ônibus, 108 novos abrigos de parada e 11 quilômetros de ciclovia.
REINALDO MEDEIROS FOI ATRAÍDO PARA O LOCAL DO CRIME; DISSE A POLÍCIA. (FOTO: PORTAL BO)
Um homem identificado como Reinaldo Medeiros dos Santos, de 29 anos foi executado com mais de 10 tiros, na travessa Perimetral Sul, na comunidade do Detran, no bairro Cidade da Esperança, zona Oeste de Natal. De acordo com a polícia a vítima foi atraída para o local do crime após atender uma ligação.
Familiares de Reinaldo informaram a reportagem do PortalBO que o jovem estava em uma lanchonete quando recebeu uma ligação e saiu de moto até a comunidade do Detran. No local houve uma discussão com dois suspeitos não identificados e um deles atirou com uma pistola efetuando pelo menos 15 disparos.
Policiais do 9° Batalhão for até o local do crime e isolaram o cenário do assassinato, mas nenhum suspeito foi localizado ou identificado. A DHPP (Divisão de Homicídios e Proteção a Pessoa) irá investigar o caso.
O Ministério da Fazenda negou a intenção de promover reformas ou alterações nas regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em nota oficial, a pasta informou que o Tesouro Nacional pretende promover estudos em parceria com órgãos internacionais que serão usados para debates internos entre os técnicos do órgão, sem o objetivo de propor mudanças no fundo.
De acordo com o comunicado, o Tesouro lançou edital de contratação do estudo, em convênio com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Esses estudos, explicou a pasta, pretendem analisar perspectivas de longo prazo da economia brasileira.
“As contratações desses estudos são de iniciativa dos mesmos escalões técnicos, e não decorrem de determinação da direção do Ministério da Fazenda. Não representam, portanto, qualquer compromisso ou intenção de implementação de eventuais conclusões ou proposições das pesquisas”, destacou a nota.
O Ministério da Fazenda ressaltou ainda que as únicas medidas em curso pela equipe econômica para reequilibrar as contas públicas são a proposta de emenda à Constituição que cria um teto para os gastos públicos e a reforma da Previdência, cujo texto será enviado em breve ao Congresso Nacional. “Essas duas reformas são exemplos das prioridades do Ministério da Fazenda e representam uma agenda importante em favor do equilíbrio das contas públicas”, concluiu o comunicado.
Dono da rede varejista Zara, o bilionário espanhol Amancio Ortega passou o fundador da Microsoft, Bill Gates, e se tornou o homem mais rico do mundo na quarta-feira, 7. O levantamento promovido pela revista Forbes, que realiza anualmente o ranking dos mais ricos, aponta que Ortega alcançou a fortuna de US$ 79,5 bilhões, depois de suas ações subirem 2,5% na bolsa – isso equivale a acréscimo de US$ 1,7 bilhão. Bill Gates agora é o segundo mais rico, com fortuna estipulada em US$ 78,5 milhões.
Em outubro de 2015, Ortega já havia passado Gates pela primeira vez, mas só durante alguns minutos. As ações da Inditex, holding do espanhol, sofreram depreciação logo após a ultrapassagem.
Filho de um ferroviário de La Corunha, Ortega iniciou sua carreira como funcionário de uma loja na sua cidade. Ele começou seu negócio com menos de 100 dólares, com sua esposa Rosalia Mera, produzindo lingerie e pijamas na sala de casa.
A primeira aparição de Ortega na lista foi em 2001, quando ele acumulava US$ 6,6 bilhões. Naquele ano, Gates já era o homem mais rico do mundo, com US$ 58,7 bilhões.
OS NÚMEROS MOSTRAM QUE NÃO HOUVE UM AMPLO ESFORÇO PARA MUDAR AS BASES DO ENSINO MÉDIO. (ARQUIVO AGÊNCIA BRASIL)
O desempenho de estudantes no ensino médio em português e matemática em 2015 foi pior que há 20 anos, segundo dados divulgados pelo Ministério da Educação (MEC). A etapa é tida como um dos principais gargalos do ensino básico, concentrando os piores indicadores. Os números são do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), calculados a cada dois anos.
Em 2015, a proficiência média em língua portuguesa na etapa de ensino foi 267,06. A média nacional melhorou em relação a 2013, quando ficou em 264,06. No entanto, está abaixo dos 268,57 obtidos em 2011 e dos 290, registrados pelos estudantes de 1995. A proficiência média em matemática apresenta redução desde 2011, quando era 274,83. Em 2015, a média foi 267. Vinte anos antes, em 1995, a proficiência média era de 281,9.
As médias de 2015 colocam os estudantes do ensino médio no nível 2 de 8, de acordo com escala do MEC, em português e no nível 2 de 10 em matemática. Isso significa que os alunos têm dificuldades em interpretações de texto e operações matemáticas minimamente complexas como soma, subtração, multiplicação e divisão.
Faltam políticas públicas
De acordo com a presidenta executiva do movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz, os números mostram que não houve um amplo esforço para mudar as bases do ensino médio. “O ensino médio é uma etapa muito mal desenhada, é desenhada para não dar certo. Os alunos têm 13 disciplinas para serem trabalhadas em 4 horas de aula, que na realidade são 2 horas e meia. Há uma perda de eficiência em relação a políticas e investimentos e o resultado é esse”.
A proficiência considerada adequada para o ensino médio é 300 em português e 350 em matemática, segundo critério consolidado pelo Todos pela Educação, que leva em conta o desempenho dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) na avaliação internacional do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa).
“No ensino médio, chegamos ao fundo do poço, principalmente em matemática. Não dá mais para esperar um milagre. Precisamos urgentement tomar uma decisão que passa por dois aspectos, o currículo e a formação de professores. Precisamos dar mais foco no interesse do jovem”, diz o diretor de articulação e inovação do Instituto Ayrton Senna, Mozart Neves Ramos.
Ensino Fundamental
A maior evolução do desempenho dos estudantes foi nos anos iniciais do ensino fundamental, do 1º ao 5º ano. Em língua portuguesa, o desempenho cresce desde 2001. Em 2015, atingiu a proficiência média de 207,57. O número representa um salto de 11,66 pontos em relação aos 195,91 do último Saeb, em 2013. Em matemática, a proficiência média também é crescente desde 2001, quando registrou 176,3, em 2013 foi 211,21 e, em 2015, chegou a 219,3.
Nessa etapa o Brasil está acima do nível adequado, de acordo com os critérios do Todos pela Educação em português, que é 200. Já em matemática, apesar da evolução, continua abaixo dos 225. “Esse Saeb mostrou um avanço importante, uma evolução de 12 pontos em língua portuguesa, o que equivale a meio ano de estudos”, avalia Priscila.
Os anos finais do ensino fundamental, do 6º ao 9º ano, também apresentaram evolução, embora menor que os inciais. Em matemática, a proficiência média foi 255,76, superior aos 251,54 de 2013. Em português, passou da média de 247,81 em 2013 para 251,53 em 2015. As proficiências adequadas para a etapa são 275 em português e 300 em matemática.
Professores
Para Priscila, além de uma reformulação, necessária ao ensino médio, é necessário investimento na formação de professores. “O principal é o professor. Precisamos de professores bem formados nas salas de aula. Tem que ter política de atratividade para a carreira docente que faça com que os bons alunos do ensino médio sigam a carreira. É necessário também formação continuada, depois da inicial, e que as licenciaturas tenham mais prestígio dentro das instituições de ensino”, diz.
De acordo com análise feita pelo movimento, os docentes recebem o equivalente a 54,5% do que ganham outros profissionais também com curso superior. “Se não tiver professor em quantidade e qualidade, bem preparados, a gente perde quase tudo. Posso fazer um bom desenho de currículo, mas para que a expectativa seja atendida é preciso um professor bem formado”, diz Ramos. Segundo ele, a dificuldade do ensino básico começa nos anos finais do ensino fundamental, quando os estudantes começam a ter aulas com diversos professores e muitos deles não são formados nas áreas que lecionam. Dados no Ministério da Educação mostram que quase 40% dos professores não têm formação adequada.
Saeb
Os resultados do Saeb são referentes à Prova Brasil, aplicada em novembro de 2015. Participaram da avaliação todas as escolas públicas brasileiras com no mínimo 20 estudantes matriculados no 5º ou 9º anos do Ensino Fundamental, o que representa cerca de 4 milhões de estudantes. Além desse conjunto de escolas, foi considerada uma amostra de instituições privadas com dez ou mais estudantes matriculados no 5º ou 9º anos do ensino fundamental ou na 3ª série do ensino médio.
O Saeb também contém uma amostra de escolas públicas municipais e estaduais com dez a 19 alunos matriculados no 5º e 9º anos do Ensino Fundamental e uma amostra de escolas públicas estaduais e municipais com dez ou mais alunos matriculados na 3ª série do Ensino Médio.
O MINISTRO DO TRABALHO, RONALDO NOGUEIRA . (MICHEL FILHO / AGÊNCIA O GLOBO)
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou ontem que a reforma trabalhista formalizará acordos coletivos com jornadas diárias de até 12 horas. Dessa forma, o governo pretende aumentar a segurança jurídica de contratos que não seguem o padrão firmado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e evitar que eles sejam anulados por juízes. Um exemplo são os profissionais da saúde e vigilantes, que atuam por 12 horas seguidas para 36 horas de folga. Esses contratos são muitas vezes questionados pela Justiça, que não reconhece jornada superior a oito horas diárias.
A ideia é manter na proposta que o governo quer enviar para o Congresso a jornada semanal de 48 horas (44 horas com 4 extras) e permitir a cada categoria estabelecer, via convenção coletiva, a melhor forma de distribuir esse tempo. O teto para o trabalho diário, no entanto, será fixado em 12 horas diárias
— A jornada semanal é de 44 horas. Tem setores que preferem trabalhar cinco dias na semana e folgar no sábado. Se a convenção política estabelecer essa cláusula acordada, não poderá depois ser tornada nula por uma decisão de um juiz.
Ele explicou que, ao defender que o negociado se sobreponha ao legislado — o ponto chave da reforma —, o governo não pretende permitir aumentos ou diminuições da jornada semanal. Ele lembrou que qualquer adaptação na jornada não poderá ser tomada individualmente por um funcionário em acordo com o patrão.
O ministro afirmou que o governo pretende incluir, no projeto de reforma trabalhista, três tipos de contrato. Conforme adiantou o GLOBO, além do modelo com a tradicional jornada de 44 horas semanais, ele afirmou que pretende incluir um contrato por horas trabalhadas, para permitir que empregadores possam contratar com jornada inferior à estipulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pagar direitos proporcionais a esse valor. Além disso, um outro modelo permitirá ao funcionário ganhar por produtividade, ou seja, por produto entregue.
— Precisamos oferecer às pessoas condições de serem formalizadas para exercer uma atividade que lhes dê garantia de ocupação com renda e que eles sejam felizes — disse.
Nogueira explicou os detalhes da reforma trabalhista à Executiva Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) em um seminário em Brasília. Em relação ao contrato firmado por horas trabalhadas, o ministro disse que ele vai permitir ao trabalhador ter vínculo com vários empregadores e receber FGTS, férias e 13º salário proporcionais. Ele ponderou, no entanto, que mesmo nesses casos, o teto de 48 horas diárias (44 horas + 4 horas extras) não poderá ser desrespeitado, para que não haja “uma carga exaustiva e para que o tomador de serviços não contrate o mesmo CPF na mesma planta”.
Ele afirmou que o modelo de todos os contratos será fornecido pelo Ministério do Trabalho, que terá um número de homologação, sujeito à fiscalização.
— Vamos tirar o intermediário da relação do contrato de trabalho, vamos estabelecer o modelo de contrato de trabalho que traga segurança jurídica para o tomador direto com o cidadão. Essa é a questão.
Além disso, Nogueira afirmou que o governo pretende anexar à CLT todas as leis complementares, súmulas, normais e portarias. Segundo ele, são mais de 1.700 atualmente. O ministro lembrou que o governo não pretende mexer em direitos já adquiridos:
— Não há nenhuma hipótese de mexer no FGTS, no 13º salário, de fatiar as férias. O que trata de jornada semanal, nós não vamos mexer nisso aí. Vamos consolidar direitos.
Ele explicou que um dos grandes motes da reforma trabalhista é dar força aos sindicatos e à negociação feita pelas categorias diretamente com os empregadores. Mesmo assim, a intenção do governo é deixar claro os pisos e tetos para as flexibilizações:
— A convenção coletiva vai ter força de lei para tratar sobre jornada, sobre o salário da categoria e sobre intervalo. Vamos ter flexibilização, uma janela flexível, com freio para o mínimo e para o máximo.
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