PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL (FOTO: ELPIDIO JUNIOR)
O plenário da Câmara Municipal de Natal rejeitou, na sessão ordinária desta quinta-feira (22), o parecer contrário da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final) ao projeto de lei de autoria do vereador Sandro Pimentel (Psol) que estabelece possibilidade de dispensa remunerada do trabalho aos pais e mães, para fins de participação em reuniões escolares de seus filhos.
De acordo com a matéria, é dever da família, sociedade e do Estado assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a educação, colocando-o a salvo de toda e qualquer forma de negligência. Ou seja, a educação é vista como direito de todos e dever do Estado e da família sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
Enquanto isso, o parecer da CCJ afirma que apenas a União tem a prerrogativa de legislar sobre questões ligadas ao direito trabalhista, sendo o texto encaminhado pela Câmara de Natal uma interferência demasiada na legislação.
“Com a participação dos pais no desenvolvimento educacional de seus filhos, haverá uma melhor condução, evolução e afloramento dos valores que a sociedade potiguar precisa para o seu próprio desenvolvimento. Tal fato influenciará positivamente a sociedade em temas de relevante interesse como a redução no consumo de drogas, redução da violência e formação do cidadão”, defendeu o vereador Sandro Pimentel.
Por fim, os parlamentares aprovaram uma proposta apresentada pelo vereador Felipe Alves (PMDB) que dispõe sobre o destino de alimentos que perderam o valor comercial, mas ainda são próprios para o consumo. “Não podemos admitir que alimentos ainda em boas condições para serem consumidos acabem indo parar no lixo. O objetivo da iniciativa é combater o desperdício e garantir segurança alimentar para a população”, justificou.
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