OS MOTORISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO APLICATIVO, PORÉM, ESTÃO AMPARADOS POR UMA DECISÃO JUDICIAL QUE PERMITE A ATIVIDADE .(FOTO: FÁBIO CORTEZ)
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou lei que proíbe o uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas no município do Rio. A decisão foi publicada no Diário Oficial na manhã de hoje (28). O aplicativo Uber é o principal tipo de serviço nessa categoria.
Segundo a lei, ficam proibidas também as contratações e os cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam o uso do transporte sem a autorização e permissão da prefeitura. Em caso de descumprimento, será aplicada multa. Os serviços de transporte público individual remunerado de passageiros serão mantidos através dos veículos legalizados pelo município, cuja atividade privativa é restrita aos táxis, segundo o texto. A lei entra em vigor hoje.
Os motoristas que prestam serviços ao aplicativo, porém, estão amparados por uma decisão judicial que permite a atividade. A vereadora Vera Lins (PP) disse que vai recorrer dessa decisão ainda hoje.
O motorista Vitor Antunes, que presta serviços como motorista pelo aplicativo Uber, se mostrou confiante de que a nova lei não seja definitiva. “A gente já esperava algo do tipo, já que essa novela já vem há um bom tempo. O Uber hoje é um serviço que caiu no gosto do público, muito bem requisitado e é uma alternativa aos táxis que têm seus problemas de relacionamento com os clientes. Tem muita água para rolar ainda. Não acredito que este seja o desfecho do caso”, disse.
Antunes lembrou que muitos motoristas têm no Uber sua principal fonte de renda para sustentar as famílias. Na avaliação dele, caso o Uber seja suspenso definitivamente, muitas pessoas passarão por dificuldades financeiras.
“Afinal, os taxistas não perderam o emprego. Se isso acontecer, nós perderemos. Os táxis apenas ganharam uma concorrência. Eu, por exemplo, comprei um carro só para poder rodar pelo Uber. Se for proibido, ficarei sem dinheiro, já que fui demitido do meu emprego e essa é minha única renda atual, além de eu não estar nem na metade das parcelas do carro”.
Para José Marcos Bezerra, diretor-presidente do Conselho Regional dos Taxistas do Rio de Janeiro, o transporte clandestino, como ele classificou, tem que ser combatido já que muitos taxistas sofreram uma queda em seu rendimento graças ao avanço do Uber como opção para transporte.
“É preciso acabar com essa clandestinidade. Eles têm que ser fiscalizados, assim como somos. Não é justo não passarem pelas vistorias e exigências que passamos e tomarem nossos clientes. Tivemos uma queda de 70% graças a isso. Estamos sofrendo demais por conta dessa concorrência desleal”, lamentou.
Por meio de nota, a assessoria de imprensa do aplicativo Uber considerou que o prefeito do Rio, ao proibir o transporte em carros particulares, “ignora não só o direito” de mais de 1,2 milhão de usuários, como também decisão da Justiça que garante a atividade da empresa e seus parceiros.
Segundo a Uber, “já são mais de 30 decisões da Justiça que confirmam a legalidade dos serviços prestados pelos motoristas parceiros da Uber. Reafirmando nosso compromisso com esses usuários e parceiros, a Uber continua operando no Rio de Janeiro”.
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MARCO AURÉLIO NÃO DÁ EXPLICAÇÕES ESPECÍFICAS NEM GENÉRICAS SOBRE A DEMORA
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, acumula, em seu gabinete, 47,02% da fila de 3.298 habeas corpus que aguardam julgamento. São 1.426 habeas corpus sob sua relatoria – o mais antigo de 2008 (HC 94.189) -, segundo a estatística oficial do STF, duas vezes confirmada pelo ministro, por seu gabinete.
É 4,9 vezes a mais do que o segundo colocado, o ministro Luiz Fux, que tem 291 HCs sob sua responsabilidade. Ou 9,3 vezes a mais do que os 152 relatados pelo ministro Edson Fachin, o ministro que menos tem habeas corpus no gabinete, considerando-se a distribuição regular, segundo a estatística oficial da última sexta-feira, 25.
Insistentemente questionado sobre o porquê da diferença a muito maior para seus outros dez colegas de toga, Marco Aurélio não respondeu. Há pouco mais de quatro anos, em julho de 2012, quando seu gabinete acumulava 747 habeas-corpus, ele disse, referindo-se a si próprio: “A carga de trabalho, para o ministro que pega no pesado, que não transfere processo a assessores e juízes, é desumana”.
À época, o ministro Celso de Mello, que também não aceita juiz auxiliar, tinha 868 habeas corpus. Hoje, tem 249. E Marco Aurélio quase que dobrou.
Habeas corpus ad subjiciendum – do latim, “que tenhas o teu corpo” – é remédio jurídico para ontem. Está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Qualquer pessoa física pode pedi-lo – é o “paciente”, no termo processual -, contra o acusado de ferir o direito, chamado de “coator”. Não exige nem sequer advogado – e pode ser feito, sem nenhuma formalidade, até em papel de embrulho.
“É um atalho processual para situações emergenciais e graves, que precisam de resposta rápida”, diz o penalista Rafael Mafei, professor do Departamento de Filosofia e Teoria do Direito da Universidade de São Paulo (USP). “No Supremo, como em outros tribunais, essa rapidez é comprometida pelo acúmulo de processos e, também, pela gestão autocrática dos ministros em relação ao tempo e à pauta de julgamentos.”
A estatística disponível no STF mostra que alguns HCs, entre os 3.298 que lá tramitavam – 2,7% dos 84.015 processos protocolados até a última sexta-feira -, estão represados desde os anos 2000. O mais antigo de todos é o HC 87.395, de 2005. Um de seus pacientes é o hoje delegado de polícia Mário Sérgio Bradock Zadescki, da gaúcha Bocaiuva do Sul. Ao pedir, pelo telefone, que falasse sobre o caso, o Estado ouviu palavrões e ameaças.
O caso chegou à Justiça em 2003. Bradock já era delegado e também deputado estadual pelo PMDB. Com foro privilegiado, foi denunciado pelo Ministério Público ao Tribunal de Justiça pelos crimes de tortura, homicídio e tentativa de homicídio, entre outros. O TJ-RS aceitou a denúncia, decisão confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na iminência de uma sentença condenatória, seu advogado entrou com o pedido de HC no Supremo. Alegava, grosso modo, ilegalidades no curso do processo, questionando a validade de investigações feitas pelo MP – uma discussão recorrente no STF.
O 87.395 passou pelos ministros Carlos Veloso e Ricardo Lewandowski, quando o substituiu.
Em outubro de 2006, Lewandowski o levou a julgamento na Primeira Turma. Cármen Lúcia pediu vista. Quando o devolveu, dois anos depois, em plenário, Joaquim Barbosa pediu vista. Mais um ano, e novo pedido de vista, de Ayres Britto. Foi herdado por Luís Roberto Barroso, que o substituiu. Em 7 de outubro de 2015 – dez anos depois -, Barroso o liberou para julgamento. Está com a presidente Cármen Lúcia, à espera de entrar na pauta.
Volume de processos
Dos dez casos mais antigos de habeas corpus em tramitação no Supremo Tribunal Federal – entre 2005 e 2009 -, quatro estão com o ministro Marco Aurélio Mello e três estão no gabinete do ministro Celso de Mello.
Marco Aurélio não dá explicações específicas nem genéricas sobre a demora. Já o gabinete de Celso de Mello afirmou que os 249 habeas corpus que estão com o ministro “resultam do grande volume de processos que tramitam no próprio Supremo Tribunal Federal, realidade vivida pelos Tribunais superiores”.
O chefe de gabinete do ministro decano, Miguel Ricardo Piazzi, citou como exemplo os habeas corpus impetrados junto ao Superior Tribunal de Justiça, que tem recebido “enorme volume de processos dessa natureza, o que se reflete, por via de consequência, no elevado número de processos de habeas corpus no STF”.
O chefe de gabinete relatou novidades sobre o caso do HC 93.921, de 2008. Naquele ano, o ministro já havia negado a liminar. E o mérito, confirmando a negativa, foi analisado em 4 de novembro último, oito anos depois. Na quarta-feira, o advogado do paciente entrou com um recurso contra a decisão. “Já chegou no gabinete”, disse Piazzi. Ou seja: continuará tramitando.
Daiane Nogueira de Lira, chefe de gabinete do ministro Dias Toffoli, informa que dos 158 habeas corpus sob sua relatoria, 67 estão no gabinete, conclusos ao relator. Os demais podem estar com pedido de vista para outro ministro, para a Procuradoria-Geral da República, ou aguardando alguma providência em setores internos do Tribunal.
O gabinete de Toffoli tem um setor específico para cuidar dos HCs, com a recomendação de prioridade. O ministro recebeu 516 habeas corpus entre janeiro e a quarta-feira, informou o gabinete. O recorde foi em agosto, com 82 processos. Desde que entrou no STF, em 2009, até aqui, o ministro recebeu 2.987 habeas corpus, e julgou 2.823. É a melhor marca do tribunal.
Continua pendente, desde 2011, o HC 109 706. Toffoli proferiu o voto, na primeira turma, em setembro de 2011. A ministra Carmem Lúcia pediu vista. Devolveu para julgamento três anos depois, em 10 de outubro de 2014. Depende, agora, que ela própria, presidente, o inclua na pauta. A ministra-presidente não quis falar sobre a questão dos HCs no Supremo.
No gabinete do ministro Luís Roberto Barroso chegam, em média, 69 processos entre habeas corpus e, também, recursos de habeas corpus (RHC).
Segundo o gabinete, a média de prazo para despacho da liminar é de sete dias. “Herdei um estoque antigo de 357 (HCs e RHCs). Boa parte deles já estava prejudicada, ou porque o réu já havia sido solto ou porque já havia sido condenado”, afirmou o ministro em e-mail enviado pelo gabinete.
“Alguns poucos desses ainda não foram extintos por não estarem na lista de prioridades. A prioridade vai para os novos casos, com pedido de liminar.”
Dos 188 casos registrados até a sexta-feira, 75 já estavam julgados por decisão monocrática, com interposição de recursos, sob análise para inclusão em pauta de julgamento. Dos 188, 17 liminares seguem pendentes.
Mais pedidos
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, por 6 a 5, de permitir a prisão já a partir da segunda instância, vai aumentar significativamente o número de habeas corpus. “A sistemática de decisão tem de ser mais objetiva, estabelecer prioridades”, disse.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
19 PROPRIETÁRIOS DE GALOS FORAM DETIDOS, SENDO RESGATADOS 63 GALOS E APREENDIDOS DIVERSOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA RINHA
Policiais da Companhia Independente de Proteção Ambiental (CIPAM) fecharam neste domingo (27) uma “ Rinha de Galo” localizada na zona Rural do município de Apodi. Durante a operação 19 proprietários de galos foram detidos, sendo resgatados 63 galos e apreendidos diversos instrumentos tais como bicos de aço, esporas, muitos hormônios, seringas e tesouras utilizados na rinha.
Participaram dando apoio a operação, o 12º Batalhão de Polícia Militar (12º BPM) por meio das Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (ROCAM) e o 2º Batalhão de Polícia Militar (2º BPM) por meio do Grupo Tático Operacioanl (GTO).
A operação tem por objetivo coibir tal prática que constitui crime ambiental e acarreta na morte de vários galos.
A ARMA, DE USO RESTRITO DE INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS HABILITADAS PELO COMANDO DO EXÉRCITO, FOI ENCONTRADA COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.
Policiais do 11º Batalhão de Polícia Militar (11ºBPM) e do Regimento de Polícia Montada (RPMon) prenderam na noite deste domingo (27) no Parque Otaviano Pessoa, no Centro da cidade de Macaíba, um homem identificado como Pedro Henrique Martins de Souza, 21 anos, ao ser flagrado de posse ilegal de uma arma de fogo.
A PM foi acionado por um popular que percebeu o suspeito armado e quando foi realizada a abordagem foi encontrado com ele uma pistola calibre .40 com 15 munições do mesmo calibre.
A arma, de uso restrito de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas pelo Comando do Exército, ainda foi encontrada com a numeração suprimida.
Pedro Henrique foi conduzido à Delegacia de Plantão da Polícia Civil, onde foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, sujeito a pena de reclusão de 3 a 6 anos, e multa.
Pela manhã, o 11º BPM também capturou um foragido da Justiça identificado como Máximo Nascimento, 31 anos, na BR 406, durante uma fiscalização. Ele foi conduzido à Delegacia e será encaminhado ao Sistema Prisional do Estado.
A INICIATIVA PERMITE QUE OS ALUNOS SINTAM-SE NUM AMBIENTE SEGURO, ACOLHEDOR E PROPÍCIO A NOVAS APRENDIZAGENS
Com o objetivo de proporcionar aos futuros alunos do CEI Mirassol e seus familiares a oportunidade de conhecer o espaço físico e os diferenciais pedagógicos da escola, terá início, nesta terça-feira 29 de novembro, o período de adaptação 2017 do colégio, que acontecerá no horário das 14h às 17h, e segue até 1º de dezembro de 2016, para os alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental I.
Durante o período de adaptação, os futuros alunos do CEI Mirassol vão verificar in loco os recursos à sua disposição, os princípios pedagógicos e metodológicos da escola, além das normas organizacionais, professores, orientadores e diretores.
A iniciativa permite que os alunos sintam-se num ambiente seguro, acolhedor e propício a novas aprendizagens. Mais informações sobre o período de adaptação podem ser obtidas na secretaria da escola, das 8h às 17h, ou através do fone (84) 3089.5620.
MEMBROS DO PMDB DURANTE CONVENÇÃO NACIONAL DO PARIDO, EM MARÇO DESTE ANO. (FOTO: RENATO COSTA)
O PMDB pretende mudar o nome da sigla e retomar o “MDB”, usado de 1966 a 1979, durante o bipartidarismo da Ditadura Militar, quando fazia oposição à Arena, O anúncio foi feito pelo presidente da legenda, o senador Romero Jucá (PMDB-RR). A ideia, contudo, ainda deve ser discutida em plenárias estaduais.A mudança, se aprovada, deve virar oficial em dezembro e entrar em vigor em fevereiro de 2017.
“Queremos deixar de ser partido e ser um movimento. Ou seja, algo mais forte, algo mais permanente, com uma ação constante. Voltar ser MDB resgata uma tradição, uma história, uma origem, que é muito importante para o povo brasileiro”, disse Jucá em entrevista coletiva neste sábado (26).
“Se o MDB antigo fez a redemocratização do país, o MDB novo pode fazer a reconstrução social e econômica do país”, completou o senador, que acredita que o nome “MDB” “mais atual”. “Já lancei aqui a consulta. Nós queremos retomar o que representa toda nossa força política, não apenas um partido político”.
OS POLICIAIS ENCONTRARAM VÁRIAS SITUAÇÕES DE DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, ENTRE ELAS O TRÁFEGO ILEGAL DE VEÍCULOS PELA FAIXA DE AREIA LITORÂNEA.
Este final de semana foi de intensa fiscalização por parte das equipes da Operação Lei Seca do Detran/RN com blitzen realizadas durante dia e noite nas cidades de Mossoró, Tibau e Grossos. Dezenas de pessoas foram fiscalizadas resultando na prisão de três condutores por embriaguez, outros 53 foram autuados administrativamente por desrespeito a Lei Seca, 58 autos de infração por motivos diversos foram efetivados e seis veículos apreendidos.
A fiscalização iniciou ainda na sexta-feira (25), na orla de Tibau e Grossos. Os policiais encontraram várias situações de desrespeito à legislação de trânsito, entre elas o tráfego ilegal de veículos pela faixa de areia litorânea. Nessas ações foram apreendidas quatro motocicletas, sendo ainda quatro condutores flagrados dirigindo sob efeito de álcool e outras 22 autuações diversificadas foram contabilizadas.
Já no sábado (26), as fiscalizações se estenderam por todo o dia em Tibau e Grossos. Dessa vez os policiais militares da Lei Seca conseguiram deter 17 motoristas embriagados, sendo um deles preso e autuado por crime de trânsito. Também foram registradas mais 15 autuações diversas e duas motocicletas que trafegavam em desacordo com a lei de trânsito foram apreendidas. As intervenções e abordagens a condutores foram sequenciadas durante a noite na cidade de Mossoró, sendo concluídas já na madrugada deste domingo (27).
Uma grande blitz foi armada na Avenida Cunha da Mota, no Centro da capital do Oeste. O saldo foi de dois motoristas presos por crime de trânsito, sendo outros 32 notificados administrativamente com base na Lei Seca. A equipe de fiscalização ainda registrou mais outras 21 situações em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dados do setor de Estatística do Detran/RN apontam que nos primeiros 10 meses deste ano foram autuados na Lei Seca um total de 2.345 condutores.
Desses, 287 foram presos sob acusação de crime de trânsito com base no artigo 306 do CTB, e responderão, não só pelas sanções administrativas, mas também penalmente, podendo receber punição de seis meses a um ano de prisão. O condutor flagrado embriagado dirigindo veículo automotor tem a CNH retida e é punido com multa de R$ 2.934,70, além de ter o direito de dirigir suspenso por 12 meses.
NO PAUTA DA REUNIÃO ESTÁ O PAPEL DA PERÍCIA NO COMBATE AO HOMICÍDIO E O PLANO NACIONAL DE REDUÇÃO DE CRIMES VIOLENTOS LETAIS E INTENCIONAIS (CVLI)
O diretor do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP-RN), Marcos Brandão, participa nesta segunda-feira (28) de uma reunião extraordinária dos dirigentes gerais de órgãos periciais e forenses com o Ministro da Justiça, Alexandre Moraes.
No pauta da reunião está o papel da perícia no combate ao homicídio e o plano nacional de redução de Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI). Além disso, durante o encontro deve ser aprovada a ata XXX, da reunião que aconteceu no último dia 3, na cidade de Maceió, em Alagoas.
A ata em questão se propõe a tratar da inteligência pericial, do sistema de informatização das polícias científicas, racionalização do serviço pericial, lei orgânica, estrutura administrativa da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), entre outros assuntos.
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