SÃO 40 CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENTRE 10 E 15, ALÉM DE 10 PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ ARINALDO ALVES, EM MACAÍBA
O Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) Rio Grande do Norte forma nesta quarta-feira (30) mais 50 alunos do projeto ‘Samuzinho’, desenvolvido pelo Núcleo de Educação Permanente (NEP).
São 40 crianças e adolescentes entre 10 e 15, além de 10 professores da Escola Municipal José Arinaldo Alves, em Macaíba. Foram oito meses de aulas com diversos temas sendo abordados. “Nós ensinamos temas como primeiros socorros, como desengasgar uma criança, fazer pequenas imobilizações, como agir em casos de acidentes domésticos, queimaduras. Esses alunos irão atuar como primeiros respondentes”, explicou Isabel Costa, coordenadora do NEP.
Nos últimos meses de aulas, os alunos realizaram atividades práticas na própria escola para disseminar tudo o que haviam aprendido. “Eles montaram tendas e fizeram demonstrações de como realizar os primeiros socorros, por exemplo. Nossa intenção é exatamente essa, que os alunos possam ser disseminadores dessas informações, além de prestarem assistência para alguma pessoa que necessite”, finalizou Isabel.
O evento de formatura acontece a partir das 19h no Centro de Convivência do Pax Clube, em Macaíba.
VANDERLÂNIO SILVA MARQUES, DE 21 ANOS, ASSUMIU SER O PROPRIETÁRIO DO ARMAMENTO E FICOU DETIDO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
Policiais do 12º Batalhão de Polícia Militar (12º BPM) detiveram, nesta quarta-feira (30), um homem de posse de uma arma de fogo no Conjunto Novo, em Mossoró, região Oeste do Rio Grande do Norte.
Os PMs foram informados por denúncias anônimas de que em uma residência na região estavam escondidas algumas armas. Quando os policiais se deslocaram até o local, se depararam com um homem de posse de uma espingarda de fabricação caseira.
Levado para a delegacia para os procedimentos cabíveis, Vanderlânio Silva Marques, de 21 anos, assumiu ser o proprietário do armamento e ficou detido por posse ilegal de arma de fogo.
O PARLAMENTAR DISSE QUE, ATRAVÉS DE SEU MANDATO, VAI FISCALIZAR A GESTÃO DO PREFEITO REELEITO CARLOS EDUARDO ALVES (PDT).(FOTO: JOAO GILBERTO)
Em pronunciamento nesta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa, o deputado Kelps Lima (Solidariedade) fez pronunciamento demonstrando preocupação com medidas da Prefeitura Municipal de Natal. O parlamentar disse que, através de seu mandato, vai fiscalizar a gestão do prefeito reeleito Carlos Eduardo Alves (PDT).
“No papel de fiscalizador, guardei todos os programas de campanha do prefeito e irei contrapor com o que ele tem feito na gestão”, disse o deputado. Ele questionou o fato desses programas terem sido retirados das redes sociais do então candidato.
O deputado citou como exemplo a proposta da Prefeitura em aumentar a tarifa de ônibus em 20 por cento. “Irei fiscalizar as ações nas áreas da saúde, educação e gestão dos transportes públicos da Prefeitura do Natal”, concluiu.
RANIERE BARBOSA (PDT) FOI ESCOLHIDO O VEREADOR DO ANO E JULIO PROTÁSIO (PDT) O PARLAMENTAR DA LEGISLATURA. ( FOTO: ELPÍDIO JUNIOR)
Com 21 votos o vereador Raniere Barbosa (PDT) foi eleito, nesta quarta-feira (30), o Parlamentar do Ano na Câmara Municipal de Natal. A indicação foi realizada através da votação dos jornalistas que acompanham os trabalhos do Legislativo natalense. Este ano também foi destacado o Parlamentar da Legislatura, sendo o vereador Júlio Protásio (PDT) escolhido com 19 votos.
“Quero agradecer a imprensa e a todo jornalismo que faz a cobertura da Câmara Municipal. Este título é fruto do nosso trabalho, comprometimento e assiduidade aqui na Casa. O conjunto dessas ações é o que me fez ser o Parlamentar do Ano. É uma vitoria coletiva, de todos que contribuíram positivamente. É uma grande honra esse destaque e eu só tenho a agradecer”, disse Raniere Barbosa.
Júlio Protásio, o Parlamentar da Legislatura, destacou a importância do reconhecimento. “Quero dividir essa homenagem com meus colegas, que ajudaram nesta caminhada, porque foi o conjunto da obra. Acredito que este título veio pelo fato de ter aprovado projetos importantes para Natal. Me sinto muito feliz e honrado”, destacou o parlamentar.
Flávia Urbano, Presidente do Comitê de Imprensa, esclareceu que desde 2007 os jornalistas se reúnem para a escolha do título, que é uma forma de destacar as iniciativas dos vereadores. “São 34 profissionais da comunicação que estão aptos a votar, eles foram escolhidos pois atuam internamente na Casa, e também aqueles que atuam nos veículos de rádio, TV e impresso, que acompanham a rotina dos parlamentares”, explicou Flávia, informando que haverá uma solenidade para a entrega da placa.
PARA O PARLAMENTAR, A DECISÃO É ABSURDA.(FOTO: JOÃO GILBERTO)
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez foi assunto do pronunciamento do deputado estadual Jacó Jácome (PSD), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (30). Para o parlamentar, a decisão é absurda.
“Quero registrar o meu repúdio diante da decisão do Supremo que seguindo o voto do ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. Fiquei estarrecido quando li a decisão”, disse Jacó Jácome.
O parlamentar ressaltou que a decisão do ministro vincula o Brasil inteiro e não passou pelo Congresso. “Três ministros decidiram contra um país inteiro. O assunto agora repousa nas mãos da Frente Parlamentar Evangélica, da Câmara dos Deputados, que vai rever a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal sobre aborto”.
Em aparte, o deputado Carlos Augusto Maia (PSD) destacou as votações ocorridas em Brasília, na madrugada de hoje e disse que as pautas aprovadas, como a do aborto e a do projeto que cria medidas de combate à corrupção, contrariam a vontade do povo brasileiro.
Decisão
O entendimento do STF vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo nesta terça-feira. O caso julgado pelo colegiado tratava da revogação de prisão de cinco pessoas detidas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina, entre elas médicos e outros funcionários.
Os cinco ministros da Primeira Turma votaram pela manutenção da liberdade dos envolvidos. Rosa Weber, Edson Fachin acompanharam o voto de Barroso. No entanto, Marco Aurélio e Luiz Fux não votaram sobre a questão do aborto e deliberaram apenas sobre a legalidade da prisão.
NA REUNIÃO O SECRETÁRIO DE SAÚDE SOLICITOU QUE AS UNIVERSIDADES ENCAMINHAM UM PROTOCOLO DE INTENÇÕES, PARA QUE A PARCERIA POSSA SER CONSOLIDADA
A Prefeitura do Natal estuda parceria com universidades para viabilizar o funcionamento das duas unidades do Castramóvel. A parceria e a viabilidade técnica e financeira do serviço foram discutidas na tarde desta terça-feira (29), entre o Secretaria Municipal de Saúde, Luiz Roberto Fonseca e representantes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), da Universidade Potiguar (UnP) e participação do vereador Sandro Pimentel.
Na reunião o secretário solicitou que no prazo de uma semana as duas universidades encaminham um protocolo de intenções, para que a parceria possa ser consolidada. Luiz Roberto Fonseca disse que solicitará uma reunião com a Secretaria de Governo do Município (SMG) do município, com a presença do prefeito e demais secretários para definir o funcionamento do equipamento.
“Estamos muito próximos de consolidar o Castramóvel em Natal, em função desses dois parceiros importantes e a participação do vereador Sandro Pimentel. É um desejo e compromisso do prefeito Carlos Eduardo em ver o serviço em funcionamento”, afirmou o secretário Luiz Roberto Fonseca.
A representante da UnP, Maísa Suares Teixeira, afirmou que a instituição tem total interesse em fazer esta parceria com o município de Natal, na parte assistencial e no procedimento cirúrgico, mas ressaltou que a Universidade não tem condições de arcar com o custeio e insumos.
“Este é um equipamento que traz inúmeros benefícios para a sociedade e estamos felizes em fazer parte desse processo de integração entre serviço e aprendizado. Isso será benéfico para ambas as partes. Precisamos apenas acertar os detalhes, a fim de oferecer um serviço seguro tanto para os alunos, quanto para os animais. Nosso foco será a garantia do aprendizado e a qualidade do serviço”, explica Maísa Teixeira.
Sandro Pimentel parabenizou o empenho da Secretaria Municipal de Saúde em colocar os equipamento para funcionar e sugeriu que, agregado às castrações, fossem realizados os serviços de vacinação, pelo Centro de Controle de Zoonoses. O secretário acatou a sugestão e garantiu a imunização dos animais em parceria com o Castramóvel. “Saio daqui muito satisfeito e na certeza de que vamos começar a realizar as castrações o mais rápido possível”, afirma Sandro.
A UFRN desenvolverá um projeto, com os universitários, e ficará responsável pela Administração, Logística, Patrimônio e Marketing do Castramóvel.
OS PRIMEIROS CORPOS PODERÃO SER TRAZIDOS PARA O BRASIL ANTES DO TÉRMINO DO TRABALHO DE RECONHECIMENTO DE TODOS OS PASSAGEIROS.
Já são em 40 o número de corpos identificados das vítimas do acidente aéreo que causou a morte de 71 pessoas em acidente aéreo com a delegação da Chapecoense, na madrugada de terça-feira, perto de Medellín, na Colômbia. Diversas equipes do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses de Medellín estão trabalhando na identificação desde o início desta quarta.
Ainda não há informações sobre estes corpos. Oficialmente, não há definição de quantos jogadores do time catarinense já foram identificados. Além dos atletas, morreram no acidente membros da comissão técnica do time, jornalistas e integrantes da tripulação do voo da empresa LaMia. Seis pessoas sobreviveram ao acidente, sendo três deles jogadores da Chapecoense.
Depois que as buscas foram encerradas na noite de terça, as 71 vítimas fatais foram levadas ao local para o trabalho de identificação, que conta com peritos da Polícia Federal do Brasil e autoridades colombianas. As duas frentes tentam acelerar o procedimento para que até sexta-feira os trâmites estejam concluídos para autorizar a volta ao Brasil.
“Depois de receber os corpos, temos condições de entregar em um dia. Não posso me comprometer, mas acredito que dentro de dois dias úteis poderemos entregar os corpos”, disse o diretor da funerária San Vicente, Jorge Escobar. “Estamos encarregados da recepção e preparação dos corpos, mas ainda há todos os trâmites legais. Vamos entregar os corpos às funerárias brasileiras que tenham o pedido do seguro, temos autorização do consulado para atuar nisso”, completou.
AS INTIMAÇÕES POR APLICATIVO DE ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS SERÃO ENCAMINHADAS A PARTIR DO APARELHO CELULAR DESTINADO À SERVENTIA JUDICIAL EXCLUSIVAMENTE PARA ESSA FINALIDADE
Unidades dos Juizados Especiais de cinco comarcas iniciarão o projeto de implantação do procedimento de intimação por meio do WhatsApp. O Tribunal de Justiça do RN e a Corregedoria Geral da Justiça, por meio da Portaria Conjunta nº 19/2106, instituem nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do RN o procedimento de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens para smartphones. A medida abrange outros aplicativos de envio de mensagens eletrônicas.
A implantação do projeto se dará pelo prazo de seis meses e ficará restrito, nesse período, exclusivamente, aos Juizados das Comarcas de Caicó, João Câmara, Macaíba, Mossoró e Pau dos Ferros. Não havendo intercorrência nesse período, o projeto será expandido para as demais comarcas.
As intimações por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas serão encaminhadas a partir do aparelho celular destinado à serventia judicial exclusivamente para essa finalidade. No perfil do WhatsApp destinado à essas serventias constará o brasão do TJRN no local da imagem.
Vantagens
Para o coordenador dos Juizados Cíveis e Criminais do RN, juiz Paulo Maia, os Juizados se caracterizam pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade e “nada mais prático para intimar do que usar a formar mais rápida que existe para isso que a comunicação via celular, por meio de mensagem de texto”, salienta o magistrado.
Paulo Maia destaca que a intimação via Whatsapp agiliza este processo de forma direta e informal, aspectos típicos dos Juizados. “Ora, se hoje o processo é eletrônico por que não ser também a intimação, sendo este meio o mais moderno à disposição da sociedade e das instituições?”, indaga o juiz ressaltando a importância desta inovação.
Funcionamento
Segundo a Portaria Conjunta nº 19/2106, a adesão ao procedimento de intimação por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas é voluntária. Os interessados em aderir à modalidade de intimação por aplicativo de envio mensagens eletrônicas deverão preencher e assinar o documento a ser entregue pela serventia e informar o número de telefone respectivo no qual deseja receber as intimações.
Se houver mudança do número do telefone, o usuário deverá informá-lo de imediato à serventia e assinar novo termo. Ao aderir ao procedimento de intimação por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, o aderente declarará que concorda com os termos da intimação por meio de aplicativo de envio de mensagens eletrônica.
O aderente também deverá declarar que possui aplicativo de envio de mensagens eletrônicas instalado em seu celular, tablet ou computador, e que manterá ativa, nas opções de privacidade, a opção de recibo/confirmação de leitura; e foi informado do número que será utilizado pela serventia judicial para o envio das intimações.
PARA O GRUPO, O PROJETO APROVADO PELOS DEPUTADOS É UMA ESPÉCIE DE “LEI DA INTIMIDAÇÃO”, NO LUGAR DE MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO.
Os procuradores da força-tarefa da Lava Jato ameaçaram hoje (30) deixar os trabalhos da operação se a proposta que prevê responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade entrar em vigor. A proposta, aprovada na madrugada de hoje (30) pelos deputados federais, integra o Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das medidas de combate à corrupção.
“A proposta é renunciar coletivamente, se essa proposta vier a ser sancionada pelo presidente da República”, disse o procurador Carlos Lima em entrevista coletiva na tarde de hoje (30), em Curitiba. Para o grupo, o projeto aprovado pelos deputados é uma espécie de “Lei da Intimidação”, no lugar de medidas anticorrupção.
“Os procuradores da força-tarefa da Lava Jato vêm a público manifestar repúdio ao ataque feito pela Câmara dos Deputados contra investigações e a independência de promotores, procuradores e juízes. A Câmara sinalizou o começo do fim da Lava Jato”, diz a nota divulgada pelo grupo.
De acordo com a proposta aprovada pelos deputados federais, integrantes do Ministério Público poderão responder por crime de responsabilidade se instaurarem um procedimento “sem indícios mínimos da prática de algum delito” e manifestarem opinião em meios de comunicação sobre processos em andamento. A mesma regra valerá para magistrados. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa. Qualquer cidadão poderá representar contra magistrados.
Essa proposta foi aprovada por meio de uma emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que foi incluída, durante a votação, no relatório do deputado Onxy Lorenzoni (DEM-RS_.
O projeto de lei teve iniciativa popular e foi entregue no Congresso Nacional com mais de 2 milhões de assinaturas de apoio e previa dez medidas apresentadas pelo Ministério Público. Na avaliação dos procuradores, da forma como foi aprovado pelos deputados, depois de diversas alterações, o projeto é uma ferramenta que protege a corrupção.
“Fica claro com a aprovação dessa lei que a continuidade de qualquer investigação sobre poderosos, parlamentares, políticos, empresários, cria um risco pessoal para os procuradores. Somos funcionários públicos, temos uma carreira e não estaremos mais protegidos pela lei. Se acusarmos, poderemos ser acusados”, ressaltou Lima. Segundo os procuradores, a ferramenta aprovada é uma medida para intimidar o Ministério Público e o Poder Judiciário, “sob o maligno disfarce de “crimes de abuso de autoridade””.
Segundo a nota, o Congresso Nacional se aproveitou do luto nacional, causado pela queda do avião que levava a equipe da Chapecoense, para subverter o projeto inicial, apresentado pelo Ministério Público. “As 10 medidas foram rasgadas. Manteve-se a impunidade dos corruptos e poderosos, expressa no fato de que mais de 90% dos casos de corrupção que acontecem no Brasil não são punidos”, diz o documento.
“Ao chegar ao plenário [da Câmara, o projeto], foi deformado. Rasgou-se o texto da medida anticorrupção e foi aprovado um texto a favor da corrupção”, disse Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba.
A matéria ainda passará pela análise do Senado.
Janot e presidente do STF
Mais cedo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também criticou as mudanças feitas pelos deputados federais no texto original do projeto de lei. Segundo Janot, as alterações colocaram o país “em marcha a ré no combate à corrupção”. De acordo com o procurador, “as 10 Medidas contra a Corrupção não existem mais”.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, divulgou uma nota em que lamentou a aprovação do projeto que torna crime o abuso de autoridade para juízes e procuradores.
“A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, reafirma seu integral respeito ao princípio da separação dos poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário”, diz a nota.
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