ASSUNTO SERÁ DETALHADO POR UM DOS MAIORES ESPECIALISTAS DA ÁREA, O DESEMBARGADOR DO TRT DA 2ª REGIÃO, SÉRGIO PINTO MARTINS

O estágio e a sua oferta por parte das empresas diante da nova legislação serão destaque em evento promovido pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), nesta quinta-feira,22, em Natal. A ocasião contará com palestra de Sérgio Pinto Martins, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, às 8h30, no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL (Rua Ceará-Mirim, 322, no bairro do Tirol).

Com o título de Estágio e Relação de Emprego, que também dá nome a um de seus livros – a ser distribuído gratuitamente aos participantes – o encontro abordará a legalidade do estágio, as facilidades em contar como apoio de agente de integração, como previsto na Lei do Estágio (11.788/08), bem como o valor educacional e social da atividade.

Magistrado do TRT desde 1990, com 52 livros escritos, o palestrante é tido como um dos maiores especialistas em Direito do Trabalho do país. Martins é mestre em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP), doutor e livre docente em Direito do Trabalho pela mesma instituição, onde também leciona.

Precedida por café da manhã, a palestra é gratuita. Para participar é necessário se inscrever antecipadamente pelo telefone (84) 3089-7703 ou pelo endereço eletrônico [email protected]. Será disponibilizado certificado de participação.

Com atuação no Rio Grande do Norte desde 1982, o CIEE beneficia atualmente mais de 3,2 mil jovens no Estado por meio de programas de estágio e de aprendizagem. Às empresas, oferece um grande banco de talentos, com cerca de 25 mil jovens cadastrados, o que facilita a seleção de estagiários de acordo com o perfil necessitado pelas mesmas. Além disso, oferece todo o apoio para elaboração de bons estágios e cuida de toda a parte burocrática da administração dos programas.

O bom resultado da parceria entre empresas e CIEE na gestão de bons programas de estágio, para formação de futuros talentos, pode ser verificado na alta taxa de efetivação: 64,7% dos estudantes são contratados ao final do estágio. Além disso, a atividade tem um importante viés social, já que muitos estudantes utilizam a bolsa-auxílio recebida para custear os estudos e auxiliar no orçamento doméstico, o que colabora para evitar a evasão escolar e aumentar a renda familiar.

Desde sua fundação, há 53 anos, o CIEE já encaminhou 16 milhões de estudantes para estágio e aprendizagem em empresas e órgãos públicos parceiros.

NO BRASIL, MALUF FOI CONDENADO PELO STF POR LAVAGEM DE DINHEIRO NA AÇÃO PENAL 863. ELE RESPONDE PELO MESMO CRIME NA AP 477, AINDA EM TRAMITAÇÃO

A Corte de Apelações da França confirmou a condenação do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e outras duas pessoas por lavagem de dinheiro em grupo organizado, crime cometido de 1996 a 2005. A sentença determina o pagamento de multa, detenção e o bloqueio de bens dos envolvidos. A acusação teve o apoio de provas compartilhadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a partir de investigações contra o parlamentar no Brasil.

De acordo com a decisão em segunda instância da justiça francesa, Paulo Maluf e Flávio Maluf deverão cumprir três anos de prisão em regime fechado. Já Sylvia Maluf foi condenada a dois anos de prisão. Os três deverão pagar multa que ultrapassam 500 mil euros. A Corte de Apelação determinou também o confisco de cerca de 1,9 milhão de euros em duas contas, além de valores em espécie apreendidos durante as investigações.

A decisão reafirmou argumentos do 11º Tribunal Criminal de Paris que no ano passado condenou o parlamentar e seus familiares. A corte francesa considerou que o dinheiro do crime de lavagem foi fruto de corrupção e desvio de dinheiro público praticados no Brasil e apontou a existência de um esquema financeiro complexo de lavagem de dinheiro.

Segundo o secretário adjunto de Cooperação Internacional, Carlos Bruno Ferreira da Silva, ainda cabe novo recurso contra a decisão. “Após notificação da decisão, a defesa ainda pode recorrer à Corte de cassação – órgão equivalente ao Superior Tribunal de Justiça brasileiro”, explicou.

Para Carlos Bruno, a condenação de Maluf reforça a importância do fortalecimento de normas prevendo a cooperação entre países, em especial com a possibilidade de execução de sentença estrangeira. “Crimes de colarinho branco são difíceis de investigar. A troca de informações e o reconhecimento de decisões de outros países permite a efetividade da investigação, evitando a impunidade”.

No Brasil, Maluf foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal por lavagem de dinheiro na Ação Penal 863. Ele responde pelo mesmo crime na AP 477, ainda em tramitação.