A tentativa do Governo do RN de fazer um novo empréstimo junto aos bancos públicos pautou o pronunciamento do deputado Kelps Lima (Solidariedade) nesta quarta-feira (2) na Assembleia Legislativa. O parlamentar critica o investimento em obras como da avenida Roberto Freire, enquanto falta dinheiro para Saúde e Segurança, por exemplo. Para Kelps, o governador quer dinheiro para salvar a reta final de sua gestão, “comprometendo o futuro do Rio Grande do Norte”.

“É por essas e outras que o RN está falido. Em três anos de Governo, todas as ações são no sentido de piorar a situação. Precisamos ser responsáveis pelo dinheiro do Estado e prestar contas à população”, disse Kelps. Ele destacou que, se esse empréstimo for permitido, “além do legado de hospitais sucateados e estradas, ficará um rombo de R$ 1 bilhão no RN”.

Em aparte, o deputado George Soares (PR) lembrou que o projeto de reestruturação da Roberto Freire, citado por Kelps Lima, é antigo e precisa de mudanças. “Quando esse projeto foi apresentado, houve uma forte movimentação por causa dos transtornos que geraria ao comércio e no trânsito. Esse projeto precisa de aprimoramento”.

O deputado Dison Lisboa (PSD) defendeu a necessidade de investimentos no Estado e disse que é preciso pensar no futuro da Cidade, se referindo às obras da avenida Roberto Freire.” O Governo está recebendo recursos pra investir em obras estruturantes. Já que o dinheiro está disponível para investir, não se pode desperdiçar. Concordo que se pode negociar os juros do empréstimo e que toda obra gera transtornos à população e ao trânsito, mas por outro lado, geram empregos”.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está orientando a Prefeitura Municipal de Natal a fixar de cartazes informando ao público o atendimento prioritário a crianças e adolescentes na Unidade Básica de Saúde São João, localizada no bairro do Tirol, zona Leste da capital. A recomendação, emitida pela 21ª Promotoria de Justiça da Comarca da capital, é dirigida ao secretário municipal de Saúde, Luiz Roberto Leite Fonseca.

A recomendação estipula o prazo de 15 dias para que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) fixe cartazes em local visível ao público na mencionada unidade. O cartaz deve informar “a precedência de atendimentos nos serviços públicos ou de relevância pública”, conforme estipula o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ressalvados os casos de urgência e emergência.

Além disso, a SMS deve comprovar à Promotoria de Justiça o atendimento à recomendação, encaminhando a documentação comprobatória correspondente (documento expedido à direção da unidade acerca da obrigação de assegurar o atendimento prioritário e fotografia do cartaz afixado na UBS).

Caso não atenda aos pedidos da recomendação, a Secretaria deverá apresentar as razões que impedem o cumprimento, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis.

Um vigilante foi baleado no início da tarde desta quarta-feira (02), durante uma tentativa de assalto, no centro comercial Unicenter, localizado no bairro de Lagoa Seca, em Natal. Os bandidos queriam praticar um roubo a um dos estabelecimentos do local e também tentaram levar a arma do vigilante.

O segurança foi socorrido antes mesmo da chegada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Tasso Jereissati dá entrevista após a reunião da cúpula do PSDB em São Paulo sobre saída dos tucanos do governo Temer. Foto: Marcos Alves / Agência O Globo

Após reunir a bancada, o líder do PSDB, deputado Ricardo Tripoli (SP), decidiu que irá orientar o voto pela aceitação da denúncia por corrupção contra Michel Temer, que deve ser votada hoje em plenário. Segundo o líder tucano, a bancada será liberada para votar como quiser, mas a orientação seguirá o desejo da maioria: contra o governo.

— Vamos orientar a favor da denúncia. É o que a bancada quer— disse Tripoli ao GLOBO.

Pelas contas internas, dos 46 deputados tucanos, cerca de 26 devem votar contra o governo e portanto pela aceitação da denúncia. O partido é um dos principais aliados de Temer e conta com quatro ministérios, inclusive o da articulação política, a Secretaria de Governo, nas mãos de Antonio Imbassahy. Ele e o ministro das Cidades, o deputado tucano Bruno Araújo, foram licenciados para votar a favor do governo.

A orientação do líder do partido será contra o relatório de outro tucano. Coube ao deputado Paulo Abi-ackel (PSDB-MG) relatar um parecer contra a denúncia, já que o parecer favorável, do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), foi derrotado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no último dia 13 de julho, numa etapa anterior à votação do caso no plenário.

Sem graça, Abi-ackel preferiu não comentar a decisão de Tripoli. Interrompido pela reportagem ao postar vídeo de sua fala no púlpito do plenário para a família no celular, Abi-ackel foi sucinto:

— Prefiro não comentar agora. Vamos aguardar, parece que ele vai orientar contra (seu parecer), mas vai liberar a bancada — comentou ao GLOBO.

A reunião da bancada acontecia enquanto Abi-ackel lia seu relatório favorável ao governo no plenário. A decisão de orientar pela aceitação da denúncia causou reações negativas entre os que permanecem defendendo o governo dentro do partido.

— Fica ruim para o partido. O partido está dividido e me parece que o Tripoli não está cumprindo a função de líder de um partido dividido. Ele não está correspondendo aos que votaram nele para liderar a bancada. Ele deveria simplesmente liberar a bancada, e não manifestar sua posição pessoal — disse um deputado tucano, pedindo reserva.

Fonte: O Globo

Rita Mercês foi presa na Operação Dama de Espadas (Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi)

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer pedindo a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos jurídicos do ato administrativo que concedeu aposentadoria da ex-procuradora da Assembleia Legislativa, Rita das Mercês Reinaldo, bem como a instauração imediata de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de irregularidades durante o exercício de suas atividades funcionais.

Assinado pelo procurador-geral, Ricart César Coelho, e pelo adjunto, Thiago Guterres, o parecer justifica a finalidade de cessar o prejuízo aos cofres públicos atualmente causados com o pagamento dos proventos à ex-procuradora e assegurar a correta reparação dos danos decorrentes das irregularidades detectadas pela operação “Dama de Espadas”, deflagrada em agosto de 2015 pelo Ministério Público Estadual.

Para o MPC, a determinação de abertura de PAD não visa apenas à análise de comportamento funcional, nem tão somente a aplicação de penalidade por falta meramente disciplinar, mas sua conclusão é indispensável para que, caso sejam confirmados os danos ao erário, permitam à Corte de Contas apurá-los no desempenho da função de controle externo. A suspensão da aposentadoria é requerida até que o PAD seja concluído pela Assembleia.

O caso chegou ao TCE através de representação oferecida pelo Ministério Público Estadual, sob alegação que tal benefício foi concedido irregularmente por desvio de finalidade, além do fato de o respectivo ato administrativo ter sido publicado com atraso injustificado e irrazoável. O MP ressalta, ainda, que a Assembleia Legislativa não instaurou o prévio e obrigatório PAD contra a referida servidora, em desobediência à legislação.

Em relatório de instrução preliminar sumária, o Corpo Técnico do TCE sugeriu ao relator, conselheiro Paulo Roberto Alves, encaminhamento da representação à análise do Ministério Público de Contas, uma vez que a Diretoria de Atos de Pessoal, unidade técnica responsável por analisar concessão de aposentadorias no serviço público, poderia ater-se apenas aos estritos limites das suas atribuições técnicas e instrutivas.

O MPC, por sua vez, com base nas suas atribuições constitucionais, emitiu parecer favorável aos pleitos contidos na representação do parquet estadual. Relatou que, em 26 de agosto de 2015, ou seja, apenas seis dias após a deflagração da operação “Dama de Espadas”, Rita das Mercês Reinaldo, com a visível intenção de se esquivar da aplicação de severas penalidades no que diz respeito a sua situação funcional, requereu sua aposentadoria voluntária.

“Em virtude da referida omissão e das consequências danosas geradas ao interesse público, este Ministério Público de Contas entende inconteste a necessidade de determinação da instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Tal determinação consiste na solicitação de cumprimento de dever plausível, legalmente previsto, que atinge por via direta o interesse público”, diz o parecer.

Além das medidas cautelares, os procuradores pedem a atribuição de tramitação preferencial e caráter seletivo ao referido processo. O parecer segue para análise e decisão do relator, o conselheiro Paulo Roberto Alves.