Auditores do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) identificaram irregularidades e inconsistências na prestação de contas anual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre as quais, o pagamento indevido de benefício a segurados já mortos.

Segundo o relatório de auditoria produzido pela Secretaria Federal de Controle Interno da CGU, os problemas identificados “comprometeram os resultados qualitativos” do pagamento de benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social nas áreas urbanas e rurais.

No entanto, não foi constatada ocorrência de danos ao erário – ainda que o INSS enfrente dificuldades para recuperar, junto aos bancos, mais de R$ 1 bilhão em pagamentos de benefícios liberados após a morte dos segurados.

O número de casos de pagamento indevido de benefícios pós-óbito é incerto, mas dados do INSS reunidos pela CGU apontam a existência de 73.556 processos de solicitação de devolução e de cobrança administrativa pós-óbito.

Somados, os processos totalizavam um montante de R$ 1,01 bilhão, que o INSS tenta reaver junto a vários bancos públicos e privados. Apenas 12%, ou R$ 119 milhões, foram devolvidos até o momento.

“A ineficiência do processo de cobrança acarreta o aumento da dívida”, mostra o relatório da CGU.

“A situação presente é resultado da progressiva perda de capacidade de governança do instituto. Em poucos anos, o INSS perdeu controle sobre a concessão, a manutenção e a cessação de benefícios e também sobre a prevenção de erros e recuperação de valores”.

Além do indicativo obtido a partir do número de processos de solicitação e de cobrança administrativa, o cruzamento da folha de pagamentos do INSS, com a base de dados do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi), revela que ao menos 101.414 pessoas já constavam como mortas antes de receber um ou mais benefícios previdenciários entre janeiro e agosto de 2016.

As pessoas teriam recebido pouco mais de R$ 460 milhões em benefícios indevidos, divididos em 441.498 pagamentos (cada registro suspeito identificado gerou, em média, quatro pagamentos mensais). Entre esses indícios de irregularidades, há 1.256 beneficiários que, embora supostamente mortos desde 2005, recebiam benefícios ainda em 2016.

Em 2016, a liberação de recursos a beneficiários das áreas urbana e rural movimentaram, respectivamente, R$ 386,3 bilhões e R$ 109,3 bilhões, totalizando R$ 495,7 bilhões, ou 88% de todas as despesas liquidadas pela autarquia durante o ano.

Em 2015, essa soma atingiu R$ 428,54 bilhões, enquanto, em 2014, as despesas com benefícios pagos aos segurados do meio urbano e rural efetivamente liquidadas totalizou R$ 390 bilhões.

Recuperação de valores

A ausência de danos imediatos aos cofres públicos se explica pelo fato de o INSS tentar recuperar os valores creditados indevidamente aos bancos, seja por meio de processos de solicitação de devolução (quando a instituição financeira não concorreu para o pagamento indevido do benefício, transferido pelo instituto) ou com processos de cobrança administrativa (quando é constatado que o banco falhou ao não identificar a situação do segurado).

Na avaliação dos técnicos da CGU, uma das dificuldades para recuperação dos valores indevidamente repassados aos bancos reside na interpretação das instituições financeiras para as últimas determinações do Banco Central (Bacen) e do Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre o tema.

Uma resolução de 2009, do CMN, por exemplo, veda às instituições a realização de débitos em contas de depósito sem prévia autorização do cliente. Além disso, o direito do Inss cobrar os valores indevidamente liberados pelos bancos prescreve em cinco anos a partir da data do pagamento do benefício.

“Apesar da convicção da Procuradoria Federal Especializada acerca da possibilidade de devolução dos aludidos valores, os bancos têm resistido, alegando que o estorno de valores creditados por equívoco só poderia ser realizado quando o erro fosse do próprio banco e não de terceiros, como o INSS”, apontam os auditores.

Os auditores destacaram que o INSS já provocou o Banco Central a autorizar os bancos a estornarem os pagamentos indevidamente transferidos pelo órgão, mas não obteve sucesso.

Para a CGU, a recuperação dos valores não é simples. Além das previsões legais na relação com os bancos e seus correntistas, há ainda as dificuldades inerentes aos processos burocráticos do próprio INSS, como o tratamento individualizado dispensado a cada um dos milhares de processos e o “declínio da força de trabalho” do instituto, principalmente devido a aposentadoria dos atuais servidores, que não vêm sendo substituídos por novas contratações.

Fragilidade

Outra fragilidade seria o prazo para que os cartórios de registro civil comuniquem ao INSS qualquer óbito até o dia 10 do mês subsequente ao falecimento – prazo que a CGU considera “excessivo” por acarretar o pagamento de, no mínimo, um benefício ao segurado já morto. “Entre dezembro de 2015 e agosto de 2016 foram registrados 87.743 falecimentos de beneficiários. Todos receberam pagamento no mês seguinte ao registro de óbito”.

Procurado, o INSS não se pronunciou sobre o assunto. Em nota divulgada hoje (18), a CGU afirma que o problema é causado, principalmente, pela resistência dos bancos em atender à solicitação de restituição da quantia e que já recomendou ao INSS que discuta com o Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional e a Casa Civil da Presidência da República, a alteração normativa e a criação de um novo produto específico para pagamento de benefícios – e não apenas o modelo de depósito em conta-corrente.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que os bancos pagadores de benefícios têm apoiado o instituto na busca por soluções que evitem o pagamento de benefícios a pessoas já falecidas.

Agentes do Grupamento de Ação Ambiental da Guarda Municipal do Natal (Gaam/GMN) e equipes de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) estão atuando juntos na manhã desta segunda-feira (18), na retirada de publicidade irregular instalada em área não edificante do bairro de Ponta Negra, zona Sul da capital. A medida cumpre uma recomendação emitida pela 45ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal.

Os pontos comerciais alvos da operação já foram anteriormente notificados sobre as irregularidades percebidas pelos órgãos de fiscalização, porém não chegaram a cumprir a determinação, sendo necessária a intervenção. No local, está sendo utilizado um caminhão munck para retirar a publicidade fixada em postes metálicos de sustentação de placas e outros tipos de propaganda não permitidas pela legislação.

A coordenadora do Grupamento de Ação Ambiental da GMN, Francineide Maria, informou que são vários os locais da área não edificante de Ponta Negra que vão ser alvos da ação conjunta da Semurb e Guarda Municipal. “Estamos com guardas municipais cumprindo essa missão durante toda a manhã de hoje e amanhã devemos continuar com a operação, já que foram notificadas outras empresas sobre esse tipo de ilegalidade”, comentou.

Na maioria dos casos o tipo de publicidade ilegal registrada pelos guardas municipais e fiscais da Semurb são dos tipos placas, letreiros e outdoors. A área não edificante de Ponta Negra é regulada pelo decreto nº 2.236, de 19 de julho de 1979 e tem o objetivo de preserva o patrimônio paisagístico da orla que beira a Avenida Engenheiro Roberto Freire. No total, são 61 lotes e nove quadras protegidas pelo decreto.

A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização aprovou, em reunião nesta segunda-feira (18), quatro Projetos de Lei. Na ocasião oito Projetos foram designados e um rejeitado.

Dentre os Projetos aprovados está o 182/2017, do vereador Ubaldo Fernandes (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da participação dos Conselhos Tutelares nas discussões, debates e elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Natal. “É um Projeto de Lei que vai garantir a participação dos conselheiros tutelares antes da peça orçamentária ser enviada para a Câmara Municipal de Natal. O Projeto respalda e valoriza a função do Conselheiro, assim como democratiza o pensamento daqueles que elaboram a peça orçamentária sobre os direitos das crianças e dos adolescentes da cidade”, explicou Ubaldo Fernandes, vice-presidente da Comissão.

Outro Projeto aprovado é o 139/2017, do vereador Chagas Catarino (PDT), que dispõe sobre a criação da “Semana de divulgação e promoção das leis municipais de Natal. “O Projeto visa estabelecer a cada ano uma semana de divulgação das leis que são aprovadas pela Câmara Municipal para que o cidadão possa conhecer o trabalho desenvolvido pelos vereadores. É um Projeto que valoriza as leis aprovadas e que informa o cidadão sobre os direitos adquiridos com elas”, disse Ubaldo.

A Comissão rejeitou o Projeto 127/2015 do vereador Fernando Lucena (PT) que institui que as unidades que integram a frota do Sistema de Serviços dos Transportes Coletivos de Natal só poderão ser emplacadas mediante quitação das multas. “Os transportes coletivos de Natal, em especial os ônibus, simplesmente não cumprem a lei. Os ônibus são emplacados e recebem o certificado mesmo sem quitar as multas. O meu Projeto obriga que a STTU faça um convênio com o DETRAN para que o órgão só entregue o certificado após a quitação das multas. Foi rejeitado na Comissão de Justiça e agora na de Finanças e espero que ao ir para o plenário os pareceres sejam derrubados, mas se não forem irei à justiça porque todos são iguais perante a lei, os ônibus não podem ter esse privilégio”, afirmou Fernando Lucena.

Os outros dois Projetos aprovados foram o 162/2017 vereadora Carla Dickson (PROS), que institui o “Mês de Proteção à Mulher” e o 11/2015 de autoria do ex-vereador Júlio Protásio, subscrito pela vereadora Ana Paula (PSDC) institui o programa “Saúde na Escola”.

O presidente Michel Temer embarcou na manhã de hoje (18) para os Estados Unidos, onde participa de jantar com o presidente do país, Donald Trump, e fará o discurso de abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Com a viagem de Temer, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, assume temporariamente a presidência da República.

Ainda hoje, em Nova York, Temer será recebido por Trump para o jantar. Também devem participar os presidentes da Colômbia, Juan Manuel Santos, e do Panamá, Juan Carlos Varela, e a vice-presidente da Argentina, Gabriela Michetti. A crise na Venezuela deve ser um dos temas a serem tratados pelos presidentes.

Amanhã (19), Temer fará o discurso de abertura da 72ª Assembleia Geral da ONU, seguindo a tradição da organização de que o Brasil é o primeiro a ter palavra desde 1947. Será a segunda vez que Temer discursará na abertura do evento das Nações Unidas. No ano passado, ele reiterou o compromisso “inegociável” do Brasil com a democracia e abordou alguns conflitos internacionais, como o entre Israel e Palestina e a guerra da Síria.

A previsão é que na quarta-feira (20) Temer volte à ONU para participar de cerimônia de assinatura do Tratado de Proibição de Armas Nucleares. Em seguida, a previsão é que ele e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, participem de um seminário promovido pelo jornal Financial Times, onde devem falar sobre oportunidades de investimento no Brasil. No mesmo dia, o presidente embarca de volta ao Brasil.

Os ministros da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, da Justiça, Torquato Jardim, e de Minas e Energia, Fernando Coelho, embarcaram para os Estados Unidos hoje com Temer. Outros ministros também vão integrar a comitiva presidencial, entre eles o das Relações Exteriores, Aloysio Nunes.