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Confira a programação do Parque das Dunas neste fim de semana

A atração do Dançando nas Dunas deste sábado (07), às 16h30, será com o Grupo Jovem da Escola de Dança do TAM. A Companhia foi criada em 2007, está integrada à Fundação José Augusto, ao Centro Educacional norte-rio-grandense de Artes/CENA, ao Governo do Estado do RN e já participou de vários festivais nacionais e internacionais, conquistando 70 prêmios no total.

Com Direção Artística de Márcia Suene, o espetáculo conta com vários números de coreografias diferenciadas, do clássico ao contemporâneo, criadas por Vasily Vainonen, Marius Petipá, Margoth Lima, Tatyelli Raulino, Gustavo Santos e Thaise Galvão, e executadas pelos bailarinos: Anderson Xavier, Ayza Silva, Everlly Souza, Guilherme Bonifácio, Heloisa Lopes, Mariana Ferreira, Rafaela Vasconcelos, Stefany dos Santos e Taliane Oliveira.

No domingo (08), às 10h, a atração do Bosque Encena será o espetáculo “Querência Quer Ver o Mar”, uma realização do coletivo Du’velhomoço Criações.

Com texto e direção de Berg Farias e tendo no elenco Ana Luiza Farias, Berg Farias, Gabriel Breves e Maria Azevedo, Querência é uma menina cega que vive no sertão. Sua falta de visão é compensada por sua imaginação infinita, pois ela inventa para si um mundo muito particular, fantasiando histórias, cores, brincadeiras e amigos brincantes imaginários. Um dia, seu pai avisa que vai trabalhar no mar. Em seguida, sua mãe segue cheia de saudades em busca do pai, ficando Querência com a sua avó. Mas a saudade aumenta tanto que ela inicia sua jornada em busca dos seus pais. Acompanhe a história na próxima manhã de domingo!

E no período da tarde, às 16h30, o Som da Mata receberá em seu palco o quarteto Thee Automatics. Na ativa desde 2001, é a banda que mais lançou discos na história do rock potiguar, contando com 16 álbuns, incluindo o primeiro triplo de uma banda independente no Brasil, o disco More Senseless (2004). Os mais recentes são Diagramma (2015) e MGTA (2016), além de uma tiragem limitada de Silence (2017), com 08 faixas instrumentais especialmente produzidas para o público do Som da Mata.

Thee Automatics não é uma banda instrumental, mas sempre experimenta compor temas nesse formato em seus discos, conferindo à banda um repertório de mais de 20 composições instrumentais. Moldando influências de estilos como post pós-rock, rock alternativo, indie rock e uma certa psicodelia, a banda adora pisar nos seus múltiplos pedais de efeito enquanto toca. A formação atual conta com Alexandre Alves (guitarra e teclados), Karla Farias (contrabaixo), Joaquim Dantas (bateria) e Dante Augusto (guitarra, teclados e programação eletrônica) que prepararam um show especial para o Som da Mata pois será a primeira apresentação completamente instrumental da banda.

Os eventos acontecem no Anfiteatro Pau-brasil e a entrada do Parque custa apenas R$1,00.

JFRN promoverá tribunal do júri em Mossoró para julgar acusados de assassinar agente penitenciário

A 8ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, instalada na Subseção de Mossoró, promoverá um tribunal do júri para os acusados de assassinar um agente penitenciário federal Lucas Barbosa Costa, crime ocorrido no dia 17 de dezembro de 2012.

O Juiz Federal Orlan Donato Rocha, titular da 8ª Vara, definiu o dia 14 de dezembro, às 8h, para o início do julgamento. Esta semana ocorreu uma audiência de cooperação para definir o calendário processual, que já começou a vigorar. Até o dia 27 de outubro será fixada, no mural eletrônico da Justiça Federal, a lista geral de jurados. A audiência do sorteio dos jurados acontecerá no dia 21 de novembro, às 15h.

São réus nesse processo Expedito Luís de Carvalho (conhecido como “Luizinho”), Emerson Ricardo Cândido de Moraes (conhecido como “Magão”), Luciedson Soares de Silva (“Pirrola”), e Antonio Vieira Ribeiro Júnior (“Juninho Queimado”).

Temer vetará artigo da reforma política que foi considerado uma forma de censura

O presidente Michel Temer vai vetar o artigo da reforma política que exige aos provedores de aplicativos e redes sociais a suspensão de publicação quando esta for denunciada por ser falsa ou incitar ódio durante o pleito. A informação está em nota divulgada hoje (6) pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.

O veto atende ao pedido feito pelo autor da emenda sobre o tema, deputado Áureo (SD-RJ), após o assunto provocar polêmica e ser apontado como uma forma de censura. O deputado conversou com Temer, por telefone, na manhã desta sexta-feira.

Pelo texto, os provedores de aplicativos e redes sociais são obrigados a suspender a publicação quando for denunciada por ter informação falsa ou discurso de ódio até que o autor seja identificado. De acordo com o texto, não seria necessária autorização judicial para retirada de conteúdo. Caso seja confirmado que se trata de um usuário real, a publicação seria liberada.

O objetivo seria impedir que ataques de perfis falsos pudessem influir no resultado de eleições, conforme explicou o deputado Áureo, em nota.

Diante da polêmica, Áureo divulgou a nota explicando que não “defende qualquer tipo de censura” e que “a repercussão do caso provou que o assunto precisa ser amplamente discutido”. O parlamentar disse que, por isso, pediria o veto ao presidente Temer. “Precisamos ouvir melhor os cidadãos para construir um texto que preserve a livre manifestação do pensamento e, ao mesmo tempo, combata os criminosos que circulam nos meios digitais”, registrou Áureo.

A Associação Brasileira de Internet (Abranet) repudiou a emenda apresentada, que classificou de afronta ao núcleo da democracia.

O projeto da reforma política foi aprovado pelo Congresso Nacional e precisa ser sancionado ainda hoje pelo presidente Michel Temer para valer para as eleições de 2018.

Reunião na FEMURN debate reestruturação dos hospitais em sete municípios do RN

Em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (06), entre a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, conjuntamente às prefeituras de Acari, Angicos, Apodi, Canguaretama, Caraúbas, João Câmara e São Paulo do Potengi, e a Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN (SESAP-RN), o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do RN – COSEMS, Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), foi debatida a reestruturação dos hospitais no interior do Estado. Os municípios que participaram do encontro sediam hospitais que serão reestruturados por um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta entre MPRN e SESAP-RN.

O encontro aconteceu no Auditório Agnelo Alves, na sede da FEMURN, em Natal, e reuniu representantes dos sete municípios afetados pelo TAC, entre prefeitos, gestores e equipes das secretarias de saúde. O Secretário Estadual de Saúde, George Antunes, a promotora de Defesa da Saúde, Iara Pinheiro, e o Deputado Estadual Raimundo Fernandes (PSDB) também participaram do encontro.

Para o Presidente da FEMURN, Benes Leocádio, a reunião fortalece a discussão sobre o reordenamento dos hospitais, e assegura o diálogo em prol do acesso à saúde pública para os cidadãos: “É um encontro muito importante para todos nós que estamos acompanhando essa discussão há um tempo, e devemos chegar a um consenso. Há um apelo muito grande da parte dos gestores e das pessoas que habitam nas cidades [afetadas pelo TAC] com o que poderá acontecer, e essa oportunidade de dialogar com a SESAP, com o Ministério Público e o movimento municipalista do RN é ideal para que se chegue a um denominador comum, pois os municípios não podem perder, nem diminuir o que já conquistaram com tanta luta”, afirmou Benes.

O presidente da FEMURN lembrou a responsabilidade da Federação no auxílio à discussão: “É uma responsabilidade nossa participar, unir os entes, pois sabemos as dificuldades e limitações que hoje os municípios têm.”, assegurou o Presidente da Federação. Neste encontro, as gestões expuseram suas queixas sobre a aprovação do TAC, apresentaram dados sobre a importância dos hospitais, e a superlotação nas unidades que atenderão a demanda da saúde pública dos sete municípios após a perfilização entrar em vigor.

Opinião dos gestores

Para o Prefeito de Apodi, Alan Silveira, o reordenamento do hospital no município afeta a saúde pública da região oeste inteira: “Com o fechamento do hospital em Apodi, além de ficar sem o pronto socorro, ficaremos sem a parte de internamento para colocar os pacientes de nossa cidade e de cidades vizinhas que vão até lá, até mesmo como os pacientes de Pau dos Ferros que vão para Mossoró, e param em Apodi para a estabilização e então serem encaminhados”, lembrou o Prefeito. Segundo Alan, a prefeitura está disposta ao diálogo com a Secretaria Estadual de Saúde para evitar o reordenamento no município: “Apresentamos nossa proposta e eu creio que, se tudo ocorrer bem, teremos como fazer uma gestão compartilhada”, considera o gestor.

Alan também lembrou as manifestações que ocorreram na cidade contra o fechamento do hospital: “O povo de Apodi é um povo muito forte, que gosta de lutar. Não é questão política, é uma questão popular, e foi o que nos levou ao diálogo com a SESAP”, afirmou.

A prefeita de Canguaretama, Fátima Marinho, criticou o reordenamento: “Eu acho que o ideal seria não fechar os hospitais, até pela dificuldade do atendimento da saúde. A partir do momento que se reordena o propósito desses hospitais, isso afeta principalmente as pessoas mais pobres, que têm que se locomover ainda mais. Penso que deve haver um consenso, pois o impacto é grande. Desde que se noticiou sobre o fechamento desses hospitais, a população se mobilizou contra e desde então temos tido reuniões, e agora, após esse encontro, torço que tenhamos uma boa decisão que atenda os anseios da população.”, considerou a gestora.

Ministério Público lança campanha de arrecadação de alimentos para comunidade do Leningrado

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lança nesta sexta-feira (6) uma campanha de arrecadação de alimentos não perecíveis para serem doados à comunidade do Leningrado, no bairro Planalto, atingida por um incêndio na última quarta-feira (4). Os donativos serão recebidos de segunda (9) a sexta (13), nas unidades ministeriais da capital e nas comarcas do interior.

A campanha está sendo viabilizada pelo MPRN por meio do projeto institucional Corrente Solidária. “É um momento de solidariedade diante de uma tragédia que deixou diversas famílias sem um lar. Como defensor dos direitos da sociedade, o MP tem um papel importante para assegurar dignidade aos cidadãos. Essa campanha é um gesto simples, mas que para essas pessoas que vão receber os alimentos pode significar muito”, comentou o procurador-geral de Justiça do MPRN, Eudo Leite, convidando todos os integrantes da instituição a participarem da doação de alimentos.

Após o recolhimento dos itens alimentícios, o Ministério Público vai entregá-los à Cruz Vermelha, responsável pela distribuição dos donativos junto à comunidade.

O incêndio destruiu 108 barracos e há em torno de 100 famílias desabrigadas (estão provisoriamente em casa de parentes) e 26 desalojadas (que não têm lugar para ir).

Temer diz que queda na inflação é reflexo da política econômica de seu governo

O presidente Michel Temer registrou hoje (6), na rede social Twitter, que a queda da inflação é “reflexo da política econômica” adotada pelo governo. A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou o mês de setembro com variação de 0,16%, abaixo dos 0,19% de agosto.

O IPCA, inflação oficial do país, foi divulgado hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nos primeiros nove meses do ano, o índice acumula variação de 1,78%, bem abaixo dos 5,51% registrados em igual período de 2016.

“Inflação acumulada no ano é a mais baixa em 19 anos. Reflexo da política econômica adotada quando assumi o governo”, registrou o presidente no Twitter. Esta é a menor taxa acumulada até setembro desde 1998, quando registrou-se 1,42%.

O índice apresentou alta acumulada nos últimos 12 meses de 2,54%, resultado superior aos 2,46% registrados nos 12 meses anteriores. No entanto, está abaixo da meta fixada pelo Banco Central, de 4,5% .

Operação Rastilho: Polícia Federal prende suspeito de chefiar roubo a bancos no Nordeste

 

A Polícia Federal deflagrou a Operação Rastilho (rastro de pólvora) objetivando investigar um bando suspeito de ser o responsável por várias ações criminosas contra agências bancárias no RN e em outros estados do Nordeste.

As ações aconteciam sempre na madrugada e, além das instituições bancárias, os destacamentos da Polícia Militar também eram violentamente atacados.

Foram cumpridos 5 mandados de prisão: Natal (2), Assu/RN e Lajes/RN e 1 em Surubim/PE, além de 6 mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal (2), Santa Cruz do Capibaribe/PE (2), Lajes/RN (1) e Assu/RN (1).

Durante o cumprimento dos mandados, um acusado foi encontrado de posse de um revolver e preso em flagrante.

Iniciada há nove meses, a investigação da Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas (DELEPAT), teve seu início após o assalto praticado contra a agência do Banco do Brasil de Lajes, no final de janeiro deste ano, sendo apurado, em sequência, outros roubos contra as agências de várias cidades, como: Florânia, Umarizal, Caraúbas, João Câmara, Santana do Matos e Touros, todas no Rio Grande do Norte, além de Ingá e Belém do Brejo do Cruz, na Paraíba.

Durante as diligências, a PF estourou ainda os locais de apoio do bando e conseguiu prender em Santa Cruz do Capibaribe/PE, um homem foragido da justiça, acusado de ser o líder da organização criminosa e um dos maiores assaltantes de bancos do Nordeste.

Vale ressaltar que parte desse mesmo grupo criminoso já havia sido preso anteriormente em uma operação deflagrada pela Polícia Civil do RN (DEICOR), quando, também, foram apreendidas várias armas utilizadas nos assaltos.

Operação Vertente inicia abastecimento em três cidades do Seridó

O Governo do Estado, por meio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do RN iniciou, nesta quinta-feira (5), o abastecimento em três municípios do Seridó que tiveram o fornecimento de água paralisado pela Caern. As cidades que iniciaram o atendimento emergencial são: Acari, Cruzeta e Currais Novos.

Estima-se que quase 10 mil pessoas sejam beneficiadas com a chegada de 17 caminhões pipa. Para isso, estão sendo utilizadas 38 cisternas com capacidade de 5 mil litros cada. Totalizando 190 mil litros para a população destas três cidades. Atualmente, 18 municípios são abastecidos na segunda fase da Operação Vertente. No total, 90 caminhões levam água diariamente pelo interior do Rio Grande do Norte. A operação segue até o fim do colapso comunicado pela CAERN.

Operação Vertente
Com recursos da ordem de R$ 12,7 milhões, oriundos do Ministério da Integração Nacional, a Operação Vertente tem por objetivo de manter o abastecimento humano nas cidades em colapso declarado pela CAERN.

Candidatos com deficiência devem fazer nova prova física para agente penitenciário, determina TJRN

Os candidatos concorrentes ao cargo de agente penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, para vagas para portadores de deficiência física, reprovados no Teste de Aptidão Física, poderão prosseguir no processo de seleção do concurso para a categoria. Isto até que seja aplicado este Teste adaptando as condições da pessoa com deficiência ao nível compatível com suas limitações. A decisão liminar é do desembargador do TJRN, Claudio Santos.

O magistrado de segundo grau determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Nacional devem fazer convocação, com publicação de edital, dos candidatos aprovados na perícia médica como pessoas com deficiência, mas reprovadas no Teste de Aptidão Física, para prosseguir no certame.

O Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte voltou-se contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência pleiteada. A Defensoria ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado e o Instituto, sob a alegação de que foi verificada ilegalidade no decorrer do concurso para o cargo de agente penitenciário – nível I – do Estado do Rio Grande do Norte. Sustentou a Defensoria Pública que a decisão de primeira instância feriu o princípio da equidade quando se estabelece ao candidato com deficiência teste de aptidão físico com critérios idênticos aos dos demais candidatos.

A decisão do desembargador Claudio Santos estabelece ainda que o Estado e o Instituto retifiquem e republiquem o Edital nº 008/2017, de 14 de setembro de 2017, estabelecendo no regulamento do Curso de Formação Profissional do concurso para provimento do cargo de agente penitenciário a possibilidade de todos os candidatos com deficiência aprovados na perícia técnica a adaptação das provas objetivas e de aptidão física, conforme preconizado nos artigos 39 e 40 do Decreto Federal de nº 3.298/99 e com observância das normas previstas no artigo 2º da Lei de nº 13.146/2015 e no artigo 43 do Decreto de nº 3.298/99 para constituição da comissão multidiscipllinar e biopsicossocial para análise das adaptações necessárias durante a realização das provas, até ulterior deliberação pela Primeira Câmara Cível do TJRN.

A Defensoria Pública do RN insurgiu-se contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido, em Ação Civil Pública, para que o Estado e o Idecan promovessem as retificações no Edital de número 008/2017, referente ao concurso para o cargo de agente penitenciário, possibilitando a realização de novo Exame de Aptidão Física para os candidatos inscritos nas vagas de pessoas com deficiência, já atestado pela perícia técnica como pertencentes a esta condição, com as adaptações compatíveis e necessárias a sua condição física.

O desembargador destaca em sua decisão que “não é razoável, portanto, exigir da pessoa portadora de deficiência que a prova de aptidão física, como ocorrido no certame em questão, seja realizada nos mesmo moldes do candidato que não apresenta qualquer das limitações previstas no artigo 4º, do Decreto Federal nº 3.298/99”. Entendeu o magistrado de segundo grau, que se já foi atestado pela Administração Pública a condição de pessoa com deficiência e a compatibilidade dessa situação com o exercício do cargo de agente penitenciário, o exame de aptidão física para esse postulantes deve ter regras e exigências distintas das previstas para aqueles sem limitação.

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