A se confirmar uma declaração atribuída ao Ministro Luiz Fachin, do STF, dada no Jornal Folha de São Paulo, de 10 de fevereiro de 2021, podemos afirmar que estamos numa situação incrível de desmandos republicanos por parte de um membro da Alta Corte. Talvez ele esteja lendo a história antiga, quando das Sete Pragas do Egito, sem querer entender sobre o respeito aos votos obtidos por muitos políticos, de forma democrática e republicana.
Teria afirmado o Ministro que “o bolsonarismo corrompeu a democracia brasileira” e atribuiu que foram criados “Sete Males”, os quais com a máxima vênia ao nobre Magistrado passamos a citar e responder, imbuídos da responsabilidade do cargo recebido por mais de 5% dos eleitores do Estado do Rio Grande do Norte nas eleições de Outubro de 2018:
1) Remilitarização do governo civil: ora vejam, numa democracia não deve existir governo civil ou militar. A formação do governo cabe ao Presidente eleito, no caso atual, nos orgulha que seja um Capitão da Reserva do Exército Brasileiro. Numa democracia republicana, os cargos do poder executivo devem ser ocupados por decisão do Presidente e Ministros, de acordo com méritos obtidos quanto à capacidade de gestão, honestidade, probidade e justiça. Talvez o nobre magistrado esteja se referindo a problemas ocorridos em governos passados, quando muitos dos gestores foram e ainda respondem por atos de improbidade e corrupção.
2) Intimidação de fechamento de Poderes: convém recordar ao Ilustre Ministro que a ida da população às ruas, gritando por democracia e respeito aos poderes, quanto à independência e harmonia, já vem ocorrendo desde a década passada, quando escândalos de corrupção envolvendo figuras políticas ocupantes dos altos cargos dos governos da época mostraram uma podridão de fazer nojo. Mesmo assim, o sistema democrático foi mantido pela força das Leis e pelo papel moderador exercido pelas Forças Armadas, especialmente na pessoa do Gen. Eduardo Villas Boas, na oportunidade, Comandante do Exército.
3) Declarações acintosas de depreciação do valor do voto: na verdade, salvo melhor juízo, é exatamente o contrário que pregamos em relação ao processo eleitoral. Executamos uma audiência pública na Câmara dos Deputados no ano de 2019, oportunidade que foi mostrado por diversos participantes que o processo de voto eletrônico é passível de fraudes. Naquele momento fechamos questão em apoiar o cumprimento de uma Lei, no caso, a Lei do Voto Impresso, número 13.165, de 29 de setembro de 2015. Oportunizamos que devem ser contabilizados os votos eletrônicos, bem como que seja implantado um sistema de impressão desse voto, permitindo que possa ser feita uma auditoria desse sufrágio.
4) Por serem expressas palavras e ações que atentam contra a liberdade de imprensa: lamentamos que o Ministro Fachin pense em induzir um pensamento errôneo à população. Em nenhum momento houve ou há de nossa parte a ideia de censurar ou intimidar a imprensa. Na verdade, algo nesse sentido foi tentado por governos passados, quando foi tentado implantar o “controle social da mídia”. O próprio Congresso Nacional protegeu nossa democracia, impedindo tal absurdo. Infelizmente, no momento atual de nosso país, vivemos uma divisão entre vários segmentos da sociedade, sendo clara a posição adotada por grande parte da mídia, contrárias ao que vem sendo feito pelo Governo Bolsonaro. Campanhas de difamação têm sido feitas, contra ele e seus apoiadores, mas, mesmo assim, sempre está mantida a liberdade da imprensa.
Ao tempo, merece ser comentado que parte dos Deputados que apoiam o Presidente Bolsonaro estão sendo cerceados em sua Liberdade de Expressão e Inviolabilidade (art. 53 da Constituição Federal), quando por ato de Ministro do STF foram citados em investigação.
5) Por Incentivo às Armas, e por consequência a violência: a promessa de campanha do Presidente Bolsonaro foi a favor do Direito de defesa. Ao longo dos últimos anos da “falida Nova República”, foi observada que a criminalidade ultrapassou a capacidade do Estado em defender o cidadão, sendo necessário que o direito à vida e à defesa própria, de seu lar ou de seus bens, possa existir. Assim sendo, foi pautada no Congresso Nacional uma alteração no Estatuto do Desarmamento, permitindo esses direitos. O tema foi debatido democraticamente, aprovado e sancionado pelo Presidente da República.
6) Recusa antecipada de resultado eleitoral adverso: nesse mister, confessamos que o douto Ministro, eleitor declarado de uma presidente do PT, deve ter divagado demais. Em nenhum momento, foi identificada por parte de políticos da base do Governo Federal alguma ideia de resultado adverso nas eleições. O que se pretende é aperfeiçoar o sistema eleitoral, garantindo que haja a possibilidade do voto ser “auditável”. A urna eletrônica pode sim receber a implantação de um sistema que permita a impressão do voto, sem que o eleitor tenha acesso ao papel desse voto. Ao final do uso da urna, as mesmas podem vir a ser conferidas, contabilizando os votos impressos, armazenados em local lacrado, com os votos eletrônicos contabilizados. Isso dará mais transparência ao resultado final.
7) Alega o Ministro que a corrupção da democracia é o arbítrio e que há um grave problema da naturalização da corrupção de agentes administrativos e, portanto, isso mostra que a corrupção da democracia está no presente momento associada às forças invisíveis da grande corrupção. Disse ainda que a grande corrupção no Brasil funciona como o corona vírus, provoca efeitos danosos imensos, não visíveis a olho nu: ora Senhor Ministro, decisões oriundas do STF, de forma monocráticas, são o quê? Arbítrios? V. Exa. sabe muito bem que algumas decisões oriundas individualmente de ministros do STF, envolvendo outros Poderes, Legislativo e o Executivo, deveriam ser evitadas em função do que prescreve a Constituição Federal, em relação à harmonia e independência dos mesmos. E ainda, merece ser destacado que desde o início do Governo do Presidente Bolsonaro, não houve nenhum caso de corrupção dentro dos órgãos federais.
Caso atos dessa natureza não sejam bem esclarecidos podemos ter sérias dificuldades de convivência entre os Poderes. Mister se faz que cada um entenda e pratique a liturgia dos cargos.
GENERAL ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
DEP FED PSL RN
