O que esperar para do Judiciário e do Congresso em 2020?

Em janeiro ainda há calmaria pelos corredores do Judiciário e Congresso, em Brasília. Mas com o fim do recesso, o noticiário político deve esquentar. Enquanto o Judiciário deve ter pautas menos polêmicas do que em 2019, mas com ações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a julgar, o Congresso deve continuar com esforços para aprovação de reformas econômicas.

Para a dinâmica da política, as eleições municipais podem tirar o foco dos projetos econômicos. Já o Judiciário, ao contrário das pautas polêmicas de 2019, pode ter um calendário menos intenso.

O que deve ser pauta no Congresso

• Reforma Tributária: foi instalada em dezembro uma comissão mista para debater as duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que tramitam no Parlamento. O governo deve enviar propostas para integrar as discussões.

Senado

O plano Mais Brasil tramita no Senado dividido em três PECs para mudança no regime fiscal e federativo do país. Há expectativa do governo aprovar o projeto até o meio do ano.

• PEC dos Fundos: R$ 220 bilhões de fundos infraconstitucionais poderão ser usados para pagar dívida pública. O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), da Educação, e o Fundo Nacional de Saúde, por exemplo, ficam de fora das mudanças;
• PEC Emergencial: institui gatilhos para conter gastos públicos;
• PEC Pacto Federativo – dá mais flexibilidade ao uso de recursos por estados e municípios; Prisão em 2ª instância;

Câmara

• PEC da 2ª instância: projeto faz valer condenações em 2ª instância para todas as áreas, não só criminal/prisão;
• Reforma Administrativa: governo deve enviar plano para reformular carreiras públicas;
• Projeto de reformulação do “Bolsa Família”: para que o programa seja permanente e vinculado ao Estado e não a governos;

TSE

Neste, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) também deverá se debruçar sobre a criação do partido do presidente Jair Bolsonaro, o Aliança Pelo Brasil. Lançado em novembro do ano passado, o partido informou que pretende enviar as fichas à Justiça Eleitoral até abril.

A criação de um partido político depende da coleta de cerca de 500 mil assinaturas de apoio de pessoas de todo o país. As assinaturas precisam passar por validação da Justiça Eleitoral, que deverá decidir se aceita uma versão eletrônica delas. O presidente Bolsonaro já declarou que a Aliança Pelo Brasil pode não ter candidatos aptos para as eleições municipais deste ano.

Julgamentos do STF

Em dezembro, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, divulgou o calendário de julgamentos do primeiro semestre de 2020. Após enfrentar em 2019 temas como a prisão em segunda instância e as investigações com dados do Coaf (atual Unidade de Inteligência Financeira), Toffoli previu um ano mais “tranquilo” para o Supremo.

Apesar disso, há temas relevantes e polêmicos na pauta deste ano, como decisões que podem beneficiar Lula, o tabelamento do frete rodoviário e a doação de sangue por homossexuais. Ainda sem data, a implementação do “juiz de garantias” também deverá ser analisada pela Corte.

São esses os principais casos que o STF deverá julgar no primeiro semestre:

• 12 de fevereiro: processo vai definir se é possível a execução imediata da pena de condenados pelo Tribunal do Júri, ou seja, se os condenados por crimes contra a vida irão presos após a sentença de primeira instância;
• 19 de fevereiro: Serão julgadas três ações que questionam a legalidade do tabelamento do frete no transporte de cargas por caminhoneiros;
• 11 de março: Ação questiona as restrições do Ministério da Saúde e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que restringem a doação de sangue por homossexuais;
• 25 de março: Condenações que serão anuladas por ordem nas alegações finais, decisão que pode beneficiar Lula;
• 29 de abril: Serão analisadas as regras de distribuição dos royalties pagos pela exploração de petróleo;
• 14 de maio: Pontos da reforma trabalhista, aprovada no governo Michel Temer (MDB), terão sua legalidade analisada pelo Supremo;
• 20 de maio: STF julga duas ações sobre o WhatsApp. Uma sobre a possibilidade de suspensão dos serviços do aplicativo por ordem judicial e outra que trata da possibilidade de a Justiça determinar a quebra de sigilo das mensagens;
• 17 de junho: Pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para rescindir o acordo de colaboração premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F, que controla a JBS;
• Imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (sem partido), ao julgar Lula. O recurso da defesa do ex-presidente ainda não tem data para ser julgado pela Segunda Turma do STF;

Caso Lula no STF

No dia 25 de março, os ministros devem definir a extensão do entendimento firmado quase seis meses antes, em outubro de 2019, quando ficou definido que a ordem das alegações finais em um processo pode levar à anulação da sentença.

No ano passado, o STF decidiu, por sete votos a quatro, que delatores devem apresentar seus últimos argumentos em processo antes dos outros réus que foram incriminados por eles. A Corte indicou que, nos casos em que essa ordem não foi seguida, as condenações podem ser anuladas. A derrubada da sentença não leva diretamente à absolvição, mas sim ao retorno do processo à fase de alegações finais e a um novo julgamento.

Mas ainda é preciso que o Supremo defina as hipóteses em que condenações antigas podem ser anuladas. Em março será debatida a proposta, apresentada pelo presidente do STF, Dias Toffoli, de limitar as anulações a processos que atendam a duas exigências:

• Se o réu que foi delatado tiver contestado a ordem das alegações finais desde antes da sentença na primeira instância;
• E se ficar comprovado que a ordem das alegações finais causou prejuízo à defesa dos réus que foram delatados;

O desfecho desse julgamento pelo Supremo pode reforçar os argumentos da defesa de Lula pela anulação da condenação do petista no processo do sítio de Atibaia (SP). Em novembro, Lula teve sua pena ampliada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) para mais de 17 anos de prisão.

Imparcialidade de Moro

A Segunda Turma do STF também poderá julgar este ano o recurso da defesa de Lula que pede a anulação das condenações contra o petista em processos da Lava Jato com base no argumento de que o então juiz Sergio Moro não atuou com imparcialidade nos processos. Ainda não há data definida para o caso ser julgado.

O caso começou a ser discutido na Segunda Turma em dezembro de 2018, mas teve o julgamento interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Cabe a ele a iniciativa de pedir uma data para que o caso seja julgado pela Segunda Turma. Também compõem o colegiado os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Caso o Supremo decida que Moro atuou de forma parcial, as condenações de Lula podem ser anuladas, com os processos voltando à estaca zero, isto é: à fase de oferecimento de denúncia pelo MPF (Ministério Público Federal), ato que dá início ao processo criminal.

Em junho, a defesa de Lula anexou ao recurso algumas conversas divulgadas pelo site The Intercept Brasil entre Moro e procuradores da Operação Lava Jato. Para os advogados, as mensagens indicam que o então juiz orientou passos da força-tarefa e isso quebrou seu dever de isenção na condução do processo. Moro e os procuradores do MPF não têm reconhecido a autenticidade dos diálogos e dizem não ter atuado de forma irregular nos processos contra Lula.

Uma decisão favorável do STF pode levar à anulação da condenação de Lula no processo do tríplex de Guarujá (SP) e no processo do sítio de Atibaia (SP).

A definição do Supremo também pode ter impacto no processo em que o ex-presidente foi acusado de ter recebido da Odebrecht um terreno para a futura instalação do Instituto Lula. Essa ação, que também tramita na Justiça Federal em Curitiba, ainda não foi julgada em primeira instância e está na fase de alegações finais. O Instituto Lula nunca utilizou o terreno referido na ação.

UOL