Os senadores aprovaram nesta quinta (3), por unanimidade, o projeto que determina o uso de recursos de multas de trânsito na construção de calçadas para a circulação de pessoas com limitações de mobilidade. O projeto vai à Câmara dos Deputados.
O texto é de autoria do senador Diego Tavares (PP-PB) e foi relatado pelo senador Romário (Podemos-RJ). A proposta inclui ações de segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência entre as aplicações da receita arrecadada com a cobrança das multas. Atualmente, esses recursos já são aplicados em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. As mudanças são introduzidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A proposta também estabelece que no mínimo 10% desses recursos serão prioritariamente destinados à elaboração e execução de projetos relacionados à adaptação das vias às normas técnicas de acessibilidade previstas na Lei de Acessibilidade.
O senador Romário incluiu no texto a previsão de infração média para o motorista que estacionar o veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada ao acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A penalidade será multa e remoção do veículo.
Congresso em Foco
