Um projeto de lei para ampliar penas e tornar crime hediondo a adulteração de alimentos que cause risco à vida ou grave ameaça à saúde de consumidores teve aprovado regime de urgência para tramitar na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (2). O ato seria digno de aplausos, se não evidenciasse a letargia do Legislativo brasileiro por quase de 18 anos de tramitação do Projeto de Lei 2307/07, que tenta combater a adição de soda cáustica na produção de leite e somente foi destravado após o registro de mortes por bebida alcoólica falsificada com metanol.
Sem constrangimentos pela inércia da instituição que representa, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), exaltou nesta sexta-feira (3) o resgate da proposta legislativa esquecida. E, sob os holofotes de uma entrevista à CNN Brasil, chamou de “ação enérgica” o uso do projeto de outubro de 2007 para dar solução efetiva para a grave crise que afeta bares, empresas e já matou, cegou e adoeceu muitas vítimas de crimes de adulteração de bebidas alcoólicas, nos últimos dias, em São Paulo e em Pernambuco.
Motta afirmou que vai indicar, “ainda nesta semana” (hoje é sexta), o relator para o projeto de lei de autoria do ex-deputado Otávio Leite, quando representava o Rio de Janeiro pelo PSDB, há quase 18 anos. O deputado paraibano quer levar o texto para votação em Plenário o quanto antes, para evitar que o crime de falsificação de bebidas continue e faça mais vítimas no país. O que na verdade seria apenas uma medida contra impunidade para os casos, com efeitos de médio e longo prazo, após aprovação, sanção e aplicação da lei proposta.
“Fiz questão de pegar o projeto mais antigo e tornar o crime de falsificação de alimentos e bebidas um crime hediondo. Temos que avançar numa punição séria para os lugares e bares que comercializam esse tipo de produto. […] Temos que avançar para punir não só quem comete a adulteração, mas também quem comercializa. Temos que ter multas severas e uma fiscalização mais forte para que esse lugares que comercializam possam ser fechados”, disse Hugo Motta.
Atraso hediondo
Ao falar em indicar relator com urgência para a matéria, Hugo Motta não citou que ao menos seis deputados já foram designados como relatores para o projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, entre 2007 e o ano passado: Leonardo Picciani (PMDB-RJ), em 2007; Vicente Arruda (PR-CE), em 2009; Tadeu Alencar (PSB-PE), em 2015; Darci de Matos (PSD-SC), em 2021; Gervásio Maia (PSB-PB), em 2023; Covatti Filho (PP-RS), em 2024.
Destes, Tadeu Alencar e Darci de Matos apresentaram pareceres pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, em 2015, 2016 e 2022.
Diário do Poder
