O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 207, que cria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), em lugar do antigo DPVAT. Porém, houve vetos em relação à matéria aprovada pelo Congresso.
Dois artigos acabaram vetados, o 20 e o 25. Eles têm relação com o prazo de pagamento da taxa. O projeto vindo do Congresso falava em multa, mas Lula vetou.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do SPVAT”, explica o veto.
A contratação do SPVAT será obrigatória e anual para os proprietários de veículos como carros, motos, caminhões e ônibus. A tarifa poderá variar entre R$ 50 e R$ 60, e a cobrança deve ser retomada em 2025.
Negociação após veto de Lula
Lula vetou, no início do ano, R$ 5,6 bilhões destinados a emendas de comissão. Os congressistas ficaram irritados com o veto e defendem a retomada do trecho derrubado por Lula no Orçamento.
A sanção dá conforto para que a base governista negocie a derrubada dos vetos e também uma recomposição parcial dos R$ 5,6 bilhões vetados, sem que o veto seja derrubado em sua totalidade.
O governo está fechando um acordo de compensar R$ 3,6 bilhões com líderes partidários.
Caminho do novo DPVAT
O plenário do Senado Federal aprovou no dia 8 de maio, o projeto de lei complementar (PLP) nº 233/23, com o SPVAT.
Foram 41 votos favoráveis e 28 contrários, o mínimo necessário para aprovação do texto. Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisava ser aprovado por maioria absoluta, ou seja: 41 senadores, de um total de 81.
Antes, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça (7/5) depois de dois adiamentos na comissão. O primeiro foi a pedido a pedido do relator da proposta e líder do governo no Senado Federal, senador Jaques Wagner (PT-BA).
Metrópoles
