O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nessa sexta-feira (14) a lei que cria a Política Nacional de Linguagem Simples e proíbe o uso de novas flexões de gênero em documentos oficiais de órgãos públicos de todos os Poderes.
A medida determina que União, Estados e municípios adotem textos objetivos, com frases curtas e palavras comuns. A regra afirma que a administração deve facilitar o entendimento das informações e reduzir a necessidade de intermediários entre governo e população.
Entre as normas, a lei exige que os órgãos não usem novas formas de flexão de gênero e número que contrariem regras gramaticais, o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e o Acordo Ortográfico. O ponto atinge diretamente o uso de linguagem neutra em atos oficiais.
O texto também lista práticas obrigatórias, como organizar as informações mais importantes primeiro, evitar jargões, explicar termos técnicos e priorizar a voz ativa. Além disso, prevê linguagem acessível para pessoas com deficiência.
Lula vetou um trecho que criava a função de servidor responsável por fiscalizar a linguagem simples dentro dos órgãos. Segundo o governo, o dispositivo feria regras constitucionais por tratar da estrutura administrativa.
A lei entrou em vigor nesta segunda-feira (17), data da publicação no Diário Oficial da União e permite que cada ente federativo crie diretrizes próprias para aplicar as novas regras.
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