O presidente Lula (PT) sancionou, com vetos, os projetos que reestruturam carreiras e concedem reajuste salarial aos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi publicada nesta quarta-feira (18) em edição extra do Diário Oficial da União e assegura aumento a partir de 2026, mas elimina dispositivos que poderiam elevar gastos públicos e permitir salários acima do teto constitucional.
Os projetos aprovados pelo Congresso Nacional preveem recomposição salarial entre 8% e 9%, a depender da categoria. O governo manteve apenas o reajuste previsto para 2026, retirando do texto a autorização para aumentos automáticos escalonados até 2029, sob o argumento de que a medida violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Reajustes confirmados
Na Câmara dos Deputados, secretários parlamentares terão reajuste de 8%. Servidores efetivos e de carreira receberão aumento de 9,25%, enquanto ocupantes de cargos em comissão terão reajuste médio de 8,63%. Percentuais semelhantes foram aplicados ao Senado e ao TCU, respeitando as estruturas específicas de cada órgão.
As propostas também criaram a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, que substitui benefícios anteriores. O adicional poderá variar entre 40% e 100% sobre o maior vencimento básico do cargo efetivo, mas ficará limitado ao teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Outro ponto mantido na sanção foi o reconhecimento das carreiras da Câmara, do Senado e do TCU como típicas de Estado. A classificação reforça a estabilidade e a proteção institucional dos quadros técnicos desses órgãos. No caso do TCU, o texto também amplia o número de cargos, eleva níveis de funções de confiança e passa a exigir nível superior para todos os postos da estrutura.
Vetos a benefícios e reajustes futuros
O presidente vetou dispositivos que previam reajustes automáticos entre 2027 e 2029, além da autorização para pagamentos retroativos de despesas continuadas. Também foram barradas regras que criavam um modelo próprio de cálculo de aposentadorias e pensões, consideradas incompatíveis com a reforma da Previdência em vigor.
Entre os vetos está ainda a chamada licença compensatória para ocupantes de cargos comissionados. O mecanismo previa um dia de folga a cada três dias de trabalho extraordinário, como sessões noturnas e plantões, com possibilidade de conversão em dinheiro. Segundo o governo, a medida abriria margem para pagamentos acima do teto constitucional.
Cenário político e próximos passos
A tramitação dos projetos gerou divergências entre o Palácio do Planalto e a cúpula da Câmara dos Deputados. Integrantes do governo negaram acordo prévio para aprovação das propostas, enquanto a presidência da Casa afirma que houve aval da liderança governista. Com a sanção parcial, os reajustes estão garantidos para 2026, mas os vetos ainda serão analisados pelo Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta.
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