Em decisão proferida nesse domingo, a Justiça Federal do DF atendeu parcialmente a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e estabeleceu prazo até o próximo dia 23 para que o governo restabeleça a fiscalização por meio de radares móveis nas estradas federais. Caso não cumpra a decisão, permanece fixada a multa de R$ 50 mil por cada dia de atraso. O governo havia pedido mais dez dias para a volta dos radares, utilizando como argumento um ofício da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que classifica como “complexa” a logística para o retorno da fiscalização.
Segundo o documento elaborado pela PRF, a volta dos radares envolve “uma série de procedimentos administrativos, contratuais, de logística e orientações a equipes de policiamento ostensivo.” Responsável pelo caso, o juiz substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Marcelo Gentil Monteiro, afirmou que não tinha conhecimento dos detalhes logísticos que envolviam a operação de retorno dos radares, posto que essas dificuldades “não foram narradas pela União em sua manifestação possibilitada por este juízo antes da apreciação da tutela provisória.”.
Com base neste argumento, Monteiro suspendeu o antigo período (72 horas) que havia estipulado para o governo cumprir a decisão e deu novo prazo. Na decisão, Monteiro definiu que:
- Até o dia 17/12, a União tem de comprovar concreta prática dos atos mencionados no ofício elaborado pela PRF
- Até o dia 20/12, a União tem de comprovar que “deu entrada em todos os equipamentos nas unidades em que as providências já tomadas tenham sido suficiente para tanto”
- Até o dia 23/12, a União tem de provar o total “restabelecimento da fiscalização por meio de radares estáticos, móveis e portáteis”
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