A juíza Renata Gil, que dirige a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), se reuniu na noite dessa quartafeira, 2, com o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir que a Corte encaminhe com urgência ao Congresso um projeto de lei com previsão de recomposição da remuneração dos membros do Poder Judiciário.
O encontro ocorreu em Brasília com a entrega de um documento com as demandas da classe. Nos cálculos da associação, as perdas inflacionárias da magistratura nos últimos anos chegam a 40%. “Para efetivar o acesso da população aos serviços públicos e fundamentais é preciso remunerar adequadamente o trabalho de todas e de todos que se dedicam às carreiras públicas”, diz o ofício entregue ao presidente do STF.
A sugestão é que o PL seja enviado imediatamente para aproveitar a janela, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que admite a possibilidade de reajustes durante os primeiros 185 dias do ano em que se encerra o mandato do presidente.
O documento lembra que a PEC dos Precatórios limitou o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais. Outro argumento é que o Congresso reservou quase R$ 2 bilhões para reajuste de servidores do Poder Executivo e mais de R$ 25 milhões para o aumento de subsídios dos membros da Defensoria Pública da União (DPU).
“Diante dessas razões, revela-se fundamental que Vossa Excelência, na qualidade de Presidente da Suprema Corte, venha a promover as providências necessárias a se garantir a recomposição remuneratória dos Ministros do STF, o que abrirá ensejo também para a recomposição da Magistratura Nacional. Entre tais providências, impõem-se o encaminhamento de projeto de lei à Câmara dos Deputados”, finaliza o documento.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que representa a Magistratura estadual, federal, trabalhista e militar em âmbito nacional, vem, perante Vossa Excelência, apresentar as razões pelas quais se justifica a necessidade de que o STF, no uso de suas atribuições constitucionais, atue com o propósito de promover a recomposição remuneratória dos Magistrados, sobretudo tendo vista a regra que admite, livre de qualquer margem de discussão, a possibilidade de recomposições durante os primeiros 185 dias do ano em que se encerra o mandato do titular do Poder Executivo.
Como é de amplo conhecimento, em 16 de dezembro de 2021, foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 114, que, entre outras providências, incluiu o art. 107-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), pelo qual se estabeleceu um limite para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais — limite que terá vigência até 2026.
Além disso, a Emenda Constitucional n.º 113/2021, por sua vez, modificou o art. 107, § 1º, inciso II, do ADCT, de modo a alterar a forma de correção do teto de gastos instituído pelo denominado Novo Regime Fiscal (EC n.º 95/2016).
Essas duas recentes alterações na Constituição da República surgiram com o propósito de abrir espaço no apertado teto de gastos da União, instituído pela Emenda Constitucional n.º 95/2016. De acordo com o Instituto Fiscal Independente do Senado Federal, estima-se que essas novas regras abriram, para 2022, um espaço de cerca de R$ 47,6 bilhões, sendo que desse montante R$ 1,4 bilhões refere-se ao Poder Judiciário.
Estadão
