O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou nesta terça-feira, 19, aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da liminar que paralisou a investigação sobre o caso do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) e outros 935 inquéritos.
Aras se refere à decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, que restringe o compartilhamento de dados financeiros sigilosos do antigo Coaf (atual Unidade de Inteligência Financeira) com o Ministério Público e a Polícia. A medida de Toffoli, concretizada em julho, suspendeu qualquer investigação baseada em informações do Coaf.
O PGR pede que o STF reconheça que transferir os dados não quebraria o sigilo bancário e fiscal e, dessa forma, permita que as investigações continuem. Caso o pedido seja aceito, seria retomada a investigação do Ministério Público do Rio contra Flávio Bolsonaro.
“Tais órgãos de persecução penal não têm acesso à integralidade dos dados fiscais e bancários dos contribuintes, mas, apenas, àqueles dados específicos cujo repasse se faça necessário a atingir os fins legais, no caso, a possibilitar que o Estado atue na prevenção e repressão de ilícitos penais”, afirma Aras no pedido.
Aras critica a decisão de Toffoli, afirmando que o que estava tramitando no STF era a possibilidade de se usar em investigações dados bancários obtidos pela Receita Federal – não os dados do Coaf. O PGR pede que o STF julgue apenas o compartilhamento de dados da Receita e retire a decisão sobre os do Coaf.
Segundo Aras, restringir o uso desses dados – tanto os do Coaf quanto os da Receita – pode “comprometer tanto a reputação internacional do Brasil quanto sua atuação nos principais mercados financeiros globais“.
Limitar o uso dos dados vai contra a recomendação do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), do qual o país participa. Para Aras, descumprir a orientação pode reduzir as chances de financiamentos internacionais e redução de compras de produtos brasileiros no exterior.
IG
