O presidente Jair Bolsonaro tem 15 dias para sancionar o projeto de lei (PLC 79/2016) que altera o regime geral de telecomunicações, aprovado na noite dessa quarta-feira, 11, em votação simbólica pelo plenário do Senado. Embora não tenha havido declaração nominal de votos, apenas três senadores reclamaram da aprovação da proposta: Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Eliziane Gama (Cidadania-MA).
O texto muda o regime de concessão para o de autorização, mais flexível e menos burocrático para as empresas telefônicas. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinar as regras de transição dos contratos. O governo estima que a mudança possa injetar R$ 34 bilhões em investimentos no setor.
A baixa resistência à aprovação da proposta indica caminho favorável à sua sanção sem vetos. A avaliação, no mercado, é de que medida beneficia empresas brasileiras de telefonia e as torna mais competitivas em relação às companhias estrangeiras. As nacionais atualmente são as únicas do país que são reguladas pelo regime de concessão federal.
O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) considera que a futura lei modernizará o ambiente legal e regulatório das telecomunicações ao constituir fundamentos para expansão da banda larga fixa e móvel.
Para a entidade, o novo marco permite que os investimentos obrigatórios em soluções obsoletas, como os orelhões, passem a ser destinados à ampliação do acesso à internet em áreas sem infraestrutura adequada visando à redução das desigualdades.
Com informações: Congresso em Foco
