A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17), um projeto de lei que transforma o chamado golpe do falso advogado em crime específico no Código Penal. A proposta surge em meio ao crescimento desse tipo de fraude em todo o Brasil — incluindo o RN — e cria novos mecanismos para prevenir e punir os responsáveis.
O esquema tem se tornado cada vez mais comum. Criminosos acessam dados reais de processos judiciais e entram em contato com as vítimas se passando por advogados ou representantes de escritórios, solicitando transferências de dinheiro, geralmente por PIX ou aplicativos de mensagem.
Segundo especialistas, o uso de informações verdadeiras dá aparência de legitimidade ao contato e aumenta o número de pessoas enganadas.
O que muda com a nova lei
O Projeto de Lei 4709/2025 cria tipificações específicas para diferentes condutas ligadas a esse tipo de fraude. Entre as punições previstas estão:
- Uso indevido de credenciais de acesso à Justiça: pena de 2 a 6 anos de reclusão e multa
- Fraude processual eletrônica com falsa identidade profissional: pena de 4 a 8 anos de prisão
- Exercício ilegal da advocacia com finalidade de fraude: pena de 1 a 3 anos de detenção
A proposta também estabelece responsabilidades para tribunais, instituições financeiras, aplicativos de mensagens e empresas de telecomunicações no combate às fraudes.
Medidas para bloquear golpes mais rápido
Outro ponto do projeto é a criação de mecanismos mais rápidos para denúncia e bloqueio de contas utilizadas em golpes. Entre as medidas previstas estão:
- canal permanente para denúncias da advocacia
- prazo máximo de duas horas para resposta
- possibilidade de bloqueio imediato de contas e números suspeitos
- preservação de dados digitais para ajudar nas investigações
Aplicativos de mensagens também poderão suspender preventivamente contas suspeitas, reduzindo a circulação de golpes.
Especialista alerta para aumento de casos no RN
Para o advogado Jeoás Santos, a aprovação do projeto representa um avanço importante no combate ao crime, mas não elimina o risco para a população. Segundo ele, os criminosos estão se tornando cada vez mais sofisticados.
“Hoje é um marco importante. O Congresso reconhece a gravidade de um golpe que vem se sofisticando e atingindo cada vez mais pessoas. Criminosos estão acessando informações reais de processos para dar credibilidade à fraude”, afirma.
O especialista reforça que advogados não solicitam pagamentos inesperados por mensagens ou PIX, principalmente sem aviso prévio.
Como evitar cair no golpe
Especialistas recomendam alguns cuidados básicos para evitar prejuízos:
- desconfie de mensagens urgentes envolvendo dinheiro
- confirme qualquer cobrança diretamente com o advogado ou escritório oficial
- evite fazer transferências imediatas por PIX ou aplicativos
- verifique sempre os canais oficiais de contato
Mesmo quando o criminoso cita dados verdadeiros do processo, o ideal é buscar confirmação antes de qualquer pagamento.
Próximos passos no Congresso
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado Federal. Se aprovado, o texto será encaminhado para sanção presidencial e poderá entrar em vigor em todo o país. A expectativa é que a tipificação específica do crime facilite investigações e aumente a punição de grupos organizados, que têm se aproveitado de informações públicas da Justiça para aplicar fraudes.
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