Antes mesmo de passar por votação no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição que institui a reforma administrativa encontra barreiras jurídicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para analisar o texto enviado pelo governo, que, na prática, pode resultar no fim da estabilidade para novos servidores, inclusive do Legislativo e do Judiciário, e mudar o quadro de remunerações e a forma de provimento de cargos públicos. Entre os pontos com maior chance de judicialização estão a possibilidade de ampliação das vagas que são preenchidas por indicação em entes dos Três Poderes, alterações nos princípios da administração pública e a possibilidade do presidente ganhar mais poder para extinguir órgãos públicos via decreto — e não por meio de projeto de lei, como ocorre atualmente.
A avaliação, nos bastidores do Supremo, é a de que o Estado brasileiro realmente é muito grande, e que o Judiciário precisa dar sua parcela de contribuição para a reforma com o objetivo de reduzir as despesas. Essa proposta deve surgir em meio ao julgamento de ações, que devem ser apresentadas por partidos políticos de oposição ao governo, questionando a legalidade de diversos itens da PEC enviada ao parlamento. Para uma mudança mais profunda, é necessário que juízes e procuradores sejam abarcados pelas mudanças. Mas esta decisão depende da organização interna de cada Poder.
A proposta de reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso não agradou totalmente nenhum dos lados envolvidos na discussão, o que deve provocar uma onda de ações na Justiça. Nem os favoráveis a mudanças no funcionalismo, nem os defensores dos direitos dos servidores públicos. A maioria concorda que alguma alteração é necessária para reduzir os gastos públicos e elevar os investimentos em saúde, educação e segurança. Mas diz que a fonte por onde jorram os recursos públicos, na forma de supersalários, não foi obstruída: o Judiciário e o Legislativo.
A defesa do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de alterações na magistratura, no Ministério Público e nas defensorias públicas, com salários menores no início da carreira para reduzir privilégios, deve ser mantida na gestão do sucessor, ministro Luiz Fux. O texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) será resultado dos interesses dos deputados e senadores e da pressão dos lobbies das carreiras de Estado. Para o economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, “é lamentável que os dois principais poderes, onde se encontra o maior número de privilégios, não tenham sido alcançados pelas novas regras”. “Sabemos que é possível uma enxurrada de ações. Não é uma reforma fácil, principalmente em ano eleitoral. Mesmo atingindo só os novos servidores, as associações já demonstram que não estão a favor. Isso, por si só, já dá o caráter político da reforma”, enfatizou.
Correio Braziliense
