O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto recebeu 48 votos a favor, 25 contrários e uma abstenção e segue para sanção presidencial.
A proposta é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e teve como relator no Senado o senador Esperidião Amin (PP-SC). O projeto já havia sido aprovado horas antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após intensos debates.
O projeto altera regras de cálculo das penas aplicadas a crimes contra o Estado democrático de direito. A principal mudança é a redução da pena final quando o condenado responde por mais de um crime cometido no mesmo contexto dos atos considerados como tentativa de golpe.
A proposta vale inclusive para processos já julgados ou ainda em andamento, como os relacionados aos atos de 2022 e 2023.
O texto cria um redutor de pena para crimes cometidos em contexto de multidão. Nesse caso, a pena pode ser reduzida de um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha financiado nem exercido papel de liderança.
A regra busca diferenciar participantes sem protagonismo daqueles que organizaram ou bancaram os atos.
LIMITAÇÃO AOS ATOS DO 8 DE JANEIRO
Um dos pontos mais discutidos foi o risco de o projeto beneficiar condenados por outros crimes graves. Para evitar isso, o relator acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR), que limita a redução de penas apenas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
A alteração foi considerada emenda de redação, o que evitou o retorno do texto à Câmara dos Deputados.
O PL altera a Lei de Execução Penal e reduz o tempo mínimo para progressão de regime nos crimes contra o Estado democrático de direito. O condenado poderá progredir após cumprir 16% da pena, desde que tenha bom comportamento.
Reincidentes deverão cumprir 20%. Hoje, a regra geral exige 25% da pena para réus primários e 30% para reincidentes.
Outra mudança permite que pessoas em prisão domiciliar utilizem o trabalho como forma de remição da pena. Atualmente, apenas o estudo pode ser usado para esse fim nessa modalidade. As informações são da Agência Senado.
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