As Forças Armadas não têm poder moderador e não é permitida intervenção do Exército sobre os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Este é o entendimento do ministro Luiz Fux (confira aqui na íntegra), do Supremo Tribunal Federal em decisão judicial sobre a interpretação da Constituição da lei que disciplina o Exército.
O dispositivo tem sido aludido por governistas e manifestantes para defender uma intervenção militar contra o Congresso e o STF. A decisão atende a uma ação direta de inconstitucionalidade, assinada pelo PDT e líderes do partido no Senado e na Câmara dos Deputados.
“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, disse o ministro.
No texto, Fux também pontuou que a chefia das Forças Armadas é “poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República”.
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