O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu a aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados dois dias antes de o Senado analisar a validade de uma proposta que trata justamente sobre o assunto.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) marcou na última sexta-feira (13) para votar nesta quarta-feira (18) a proposta de emenda à Constituição que muda as regras de punição a militares, magistrados e membros do Ministério Público.
O texto foi proposto pelo próprio Dino no período de 21 dias em que reassumiu o mandato de senador pelo Maranhão antes de ser empossado ministro do STF em 2024. A proposta está parada no colegiado há dois anos.
Ao apresentar o texto, Dino justificou que a aposentadoria compulsória beneficia o punido, que continua a ser remunerado e sem trabalhar. “A aposentadoria é um direito sagrado de todos. Como é que a aposentadoria, que é um direito que visa assegurar a dignidade, é uma punição? Acaba sendo um prêmio!”, afirmou Dino ao anunciar a proposta.
“Infelizmente, há pessoas destituídas de senso ético que não se constrangem de serem, entre aspas, ‘punidas’ e passam a vida a receber uma aposentadoria porque foram punidas”, disse o então senador. “Corrijamos isso no texto constitucional.”
“Não obstante as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ainda são registrados casos de transferência compulsória para a inatividade de agentes públicos que tenham cometido faltas graves”, escreveu Dino na ocasião.
“O reconhecimento da inexistência da penalidade de aposentadoria compulsória, após a Emenda Constitucional nº 103/2019, é matéria da qual este julgador não poderia deixar de manifestar, isto é, é cognoscível de ofício, na medida em que se refere a uma flagrante inconstitucionalidade, que torna absolutamente nula a imposição de uma sanção inexistente (a aposentadoria compulsória)”, concluiu Dino, dois anos depois, na decisão desta segunda-feira (16).
Dino vem elaborando a decisão, que possui a mesma base do texto que apresentou no Senado em 2024, há pelo menos um mês. O ministro soube do avanço do texto na comissão logo após proferir seu despacho.
A relatora da proposta na CCJ, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), apresentou voto favorável ao texto, com três emendas de redação. Aliada do ministro, Eliziane articulou encontros com senadores para garantir a aprovação de Dino ao STF em dezembro de 2023. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para votação no plenário do Senado.
CNN
