O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º/11), requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/2022, que prevê a realocação de saldos financeiros não utilizados que tinham como finalidade o pagamento de emendas e gastos no combate à pandemia da Covid-19. A matéria permitirá destravar R$ 34 milhões inutilizados, que poderão viabilizar o pagamento do piso salarial da enfermagem.
A manobra permite que a proposta seja levada imediatamente ao plenário, sem que haja necessidade da análise da proposição legislativa pelas comissões temáticas da Casa. Ainda não há previsão de quando o mérito do PLP será apreciado pelos deputados. O texto foi aprovado pelo Senado Federal no início de outubro.
Esta é apenas uma das propostas previstas para viabilizar o pagamento dos valores mínimos aos profissionais da área.
O PLP 44/2022 é de autoria do senador Luís Carlos Heinze (PP-RS) e libera o uso dos montantes antes destinados ao combate da crise sanitária que estavam represados nos fundos regionais de saúde e de assistência social.
Mas, uma vez destravado, a verba não será usada diretamente para custear o piso, porque a Constituição proíbe pagamento de pessoal neste caso. No entanto, o projeto dará uma folga aos estados e municípios para possibilitar a remuneração dos enfermeiros.
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