O decreto federal que regula o uso da força policial no Brasil, publicado no Diário Oficial da União dessa terça-feira (24/12), não foi bem recebido por alguns governadores e integrantes da oposição no Congresso Nacional, principalmente da “Bancada da Bala”. Os deputados se organizam, inclusive, para adotar medidas visando a revogação do texto.
A atualização das regras foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O decreto estipula condutas para o uso de armas de fogo, instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e atuação dos policiais penais nas unidades prisionais. Uma das medidas principais é a proibição do uso de arma de fogo contra pessoa desarmada que esteja em fuga ou contra veículo que desrepeite bloqueio policial.
Um dos primeiros a reagir publicamente ao texto foi o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União). Ele classificou o decreto como “engessamento das forças policiais” e como uma “chantagem explícita contra os estados”, ao impor aos governadores sanções de “acesso aos fundos de segurança e penitenciário”, caso não sigam as “diretrizes do governo do PT”.
“O texto evidencia que a cartilha do governo Lula para a segurança pública foca apenas em crimes de menor potencial ofensivo, como furtos. Mas não estamos na Suécia. A realidade brasileira é marcada por narcotraficantes violentos, equipados com um vasto arsenal, que travam uma verdadeira guerra contra o Estado Democrático de Direito”, expôs Caiado.
Outro que reagiu de forma contrária ao decreto foi o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Em entrevista ao Metrópoles, ele avaliou que o decreto é “mais uma interferência do governo federal na autonomia dos estados e do DF, ferindo a Constituição”.
Recentemente, em 19 de dezembro, o governador e deputados do DF no Congresso Nacional conseguiram derrubar a proposta da União de alterar o cálculo do Fundo Constitucional do DF (FCDF), responsável pelo custeio das forças de segurança e o auxílio nos gastos com saúde e educação.
A proposta estava inclusa no pacote de corte de gastos do governo federal e sugeria que o fundo fosse reajustado a partir da inflação, não mais pela variação da receita corrente líquida. Porém, cálculo elaborado pelo próprio governo federal revelou que a mudança representaria menos R$ 800 milhões nos cofres públicos da capital, só no primeiro ano.
Reação de governadores do Sul e Sudeste
Em novembro deste ano, os governadores dos estados das regiões Sul e Sudeste, também expressaram, em documento, posicionamento contrário a qualquer medida limitadora da ação policial. A “Carta de Florianópolis” foi divulgada ao final do 12º Encontro de Integração Sul e Sudeste (Cosud).
“Somos contra qualquer proposta que enfraqueça os estados e reduza sua capacidade de agir de forma rápida e adequada às necessidades locais. A segurança pública deve ser construída com base na colaboração, no respeito às diferenças regionais e no fortalecimento das capacidades locais, e não por meio de uma estrutura centralizada que limita a eficiência e amplifica a burocracia”, diz o texto.
O documento foi assinado pelos seguintes governadores: Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo; Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro; Romeu Zena (Novo), de Minas Gerais; Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo; Ratinho Júnior (PSD), do Paraná; Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina; e Gabriel Souza (MDB), então governador em exercício do Rio Grande do Sul.
“Bancada da Bala” quer revogar decreto
Entre os deputados federais, o decreto sobre as regras do uso da força policial também rendeu reações contrárias. Integrante da chamada “Bancada da Bala”, o deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) adiantou que vai apresentar um projeto de decreto legislativo para revogar o texto assinado pelo presidente Lula.
“As novas restrições impostas pelo governo federal dificultam a atuação policial e favorecem a impunidade. Precisamos de uma polícia fortalecida e com autonomia para agir, não de medidas que engessem sua capacidade de proteger os cidadãos”, alegou o parlamentar.
Outro que reforça o coro é o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF). Ele afirma ainda não conhecer o texto do decreto do governo, mas que acha “um absurdo” a medida. “O governo federal não apresenta nada para combater a violência ou a criminalidade. Não faz nada, nenhuma política para combater o avanço do crime organizado e fica querendo colocar amarras nas polícias”, posicionou-se.
O deputado aponta, ainda, que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) “deveria se envergonhar de estar fazendo um papelão desse”.
Metrópoles
