A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira 24, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem. A proposta, que amplia a proteção de parlamentares na Justiça, foi considerada inconstitucional pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
“O exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, com a imunidade material e o direito de a Casa Legislativa sustar os processos que entender abusivos”, afirmou o relator durante a reunião.
Vieira recomendou a rejeição da proposta com base na “inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição”. Em seu parecer, argumentou que a PEC “é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. No plenário da CCJ, ele reiterou: “a PEC abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”.
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